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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 49/25
Proc. nº 5972/2024-51
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade instituir, no
âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de São Vicente, a
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, em conformidade com o disposto no artigo
35 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI.
A criação dessa Comissão homóloga no plano municipal visa a dar
efetividade ao marco legal da transparência pública, assegurando à sociedade vicentina o
direito fundamental de acesso à informação, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII,
da Constituição Federal.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá, entre suas
competências, decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas no âmbito
do Poder Executivo Municipal, além de atuar como instância recursal em casos de negativa
de acesso à informação ou de desclassificação de dados classificados como secretos ou
ultrassecretos. Também caberá à comissão a ratificação ou revisão das decisões que
atribuírem o grau de sigilo ultrassecreto a determinadas informações. i
A instituição dessa instância especializada fortalece a cultura da transparência
ativa, do controle social e da boa governança, promovendo maior segurança jurídica nas
decisões administrativas quanto ao acesso, à restrição e à reavaliação de informações
sensíveis. Ademais, atende à recomendação da Controladoria-Geral da União - CGU para que
os entes federativos repliquem, em seus respectivos âmbitos, a estrutura recursal prevista na
legislação federal. |
Dessa forma, o Município de São Vicente reafirma seu compromisso com a
promoção de uma administração pública transparente, ética e responsável, criando os
instrumentos necessários para garantir a publicidade como regra e o sigilo como exceção, em
conformidade com os princípios constitucionais e os dispositivos da Lei de Acesso à
Informação, além de atender às exigências jurisprudenciais sobre a matéria, em conformidade
com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ação direta
de inconstitucionalidade nº 2322451-72.2024.8.26.0000, de relatoria do eminente
Desembargador Afonso Faro Junior.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação desta Câmara Municipal, certos de que os nobres vereadores saberão reconhecer a
importância da medida para o aprimoramento da gestão pública e para o fortalecimento da
cidadania em nosso Município.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, notadamente, diante da
modulação de efeitos fixado no acórdão do citado julgado, rogo pela tramitação da
propositura em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municips' de São Vicente
Gabinete rd
Recebido por: e .
Em: 26 106,48 às 6
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui a Comissão
Mista de Reavaliação de Informações no âmbito da
Administração Municipal de
São Vicente.
Proc. nº 5973/2024-51
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente, de que
trata o artigo 35 da Lei de Acesso à Informação ( LAI ) - Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Parágrafo único. A Comissão Mista de que trata o caput deste artigo é
subordinada técnica e operacionalmente, no âmbito da Administração Direta, à Secretaria
Executiva do Prefeito, e, no âmbito da Administração Indireta, quando instituída, aos
Gabinetes das respectivas Superintendências.
Art. 2º Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidir
sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, nos termos da Lei de Acesso à
Informação (LAI), além de:
I - servir de instância recursal à decisão dos órgãos da administração
municipal que:
a) denegar acesso à informação;
b) tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou
ultrassecreta;
H - ratificar ou não a decisão da autoridade que classificar informação como
ultrassecreta.
$ 1º A Comissão Mista tem, ainda, competências para:
I - requisitar da autoridade municipal que classificar informação como
ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais
dispositivos da Lei de Acesso à Informação;
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como alirampágisia,
sempre por prazo determinado, observado o prazo previsto no 8 1º do art. 24, da Lei de
Acesso à Informação.
$ 2º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do 8 1º deverá ocorrer, no
máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39 da LAI, quando se
tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
$3º O prazo referido no inciso II do $ 1º é limitado a uma única renovação.
$ 4º As atribuições deliberativas previstas no caput deste artigo não se
aplicam quando a autoridade decisória constituir o Chefe do Executivo, remanescendo, nessa
hipótese, o caráter opinativo e consultivo.
Art. 3º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações será composta por 7
(sete) servidores, designados pelo Prefeito, dentre os diversos órgãos da Administração
Municipal.
$ 1º No âmbito da Administração Indireta, a Comissão é limitada a 3 (três)
servidores para cada entidade, e a designação caberá aos Superintendentes.
8 2º A Comissão terá o status de Permanente, para fins da Lei Complementar
nº 986, de 16 de março de 2020.
$ 3º No âmbito da Administração Direta, a presidência do colegiado caberá ao
Ouvidor-Geral do Município.
$ 4º Caberá ao regulamento dispor sobre a organização e o funcionamento da
Comissão, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes, prorrogável uma
única vez por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I-o inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 986, de 16 de março de
2020;
IH - os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 1.149, de 26 de março de 2024.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil [o em 26/06/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641 10 d ilde 202 creto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico. . .
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Ef A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixada ista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1009565 e
o código CRC 82C753F9.
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SEI nº 1009565
Referência: Processo nº 3551009.401.00005973/2024-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo3551009.401.00005973/2024-51 — Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no
âmbito da Administração Municipal de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente, considerando que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o
município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil bã Gabinete, em 25/06/2025, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
epinstyro qm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pe https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=0, informando o código verificador 1007459 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00005973/2024-51 SEI nº 1007459