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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 50/25
Processo nº 21317/2025-87
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva instituir, na forma do artigo 111
da Lei Orgânica do Município, auxílio-refeição aos agentes públicos municipais de São
Vicente.
A presente proposta legislativa visa instituir o auxílio-refeição aos agentes públicos do
Município de São Vicente. como benefício de natureza indenizatória, destinado a contribuir
para a cobertura das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.
A iniciativa encontra amparo no artigo 111 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a
instituição de vantagens e benefícios aos servidores públicos, respeitados os princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Trata-se, portanto, de medida legítima, inserida no campo da administração do regime
jurídico dos servidores públicos, e compatível com o interesse público. Importante destacar
que o auxílio-refeição ora proposto não configura vantagem de caráter remuneratório ou
permanente, tampouco se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
Por sua natureza indenizatória, está vinculado ao efetivo exercício das funções e à
presença do servidor em serviço, nos moldes do entendimento pacificado pela jurisprudência
dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme
recente julgamento em sede de controle concentrado de constitucionalidade sob nº 2347881-
26.2024.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Carlos Monnerat. Ademais, a
proposta observa os limites da razoabilidade e da legalidade, na medida em que restringe a
concessão do benefício aos servidores em atividade, não se estendendo a aposentados,
pensionistas ou contratados temporários sem vínculo permanente com a administração,
Minuta de justificativa (1004135) SEI 3551009.401.00021317/2025-87 / pg. 1 conforme
vedação expressa reiterada em sede de controle jurisdicional, de modo a corrigir as
inconstitucionalidades das legislações cuja revogação se propõe.
A instituição do auxílio-refeição também contribui para a valorização do servidor
público, promovendo melhores condições de trabalho e, indiretamente, favorecendo o
aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população.
Trata-se, portanto, de medida que alia responsabilidade fiscal, respeito aos princípios
constitucionais e efetiva valorização do quadro funcional da Administração Pública, uma vez
que a verba anterior nos moldes que eram praticadas pela Lei tal foi julgado inconstitucional,
e que esta municipalidade compreende a importância de se adequar uma nova verba para que
os servidores não tenham prejuízos alimentícios na sua jornada de trabalho,
Vale registrar, apenas a título de cautela, a existência de dispositivo de transição, que
assegura, na primeira parcela do novo benefício, o valor anteriormente praticado.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa
Legislativa, certos de que sua aprovação representará um avanço na política de gestão de
pessoas da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, notadamente, diante da decisão
proferida na citada ADI, rogo pela tramitação em regime de urgência, de que trata o artigo 57
da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da a
Recebido por. ra
Em: 26/06/22 às EXA
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui, na forma do artigo Il da Lei Orgânica do Município,
auxílio-refeição aos agentes públicos municipais de São Vicente
e dá outras providências.
Proc. SEI nº 21317/2025-87
Art. 1º Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o auxílio-refeição aos agentes
públicos municipais de São Vicente.
Art. 2º O auxílio-refeição será pago nos valores de:
I- R$31,61 (trinta e um reais e sessenta e um centavos), por dia trabalhado, aos agentes
submetidos a regime de plantão, em jornada 12x36;
HW - R$ 21,07 (vinte e um reais e sete centavos), por dia trabalhado, aos agentes
submetidos às demais jornadas.
$ 1º Para fins do caput, considera-se dia trabalhado a jornada ordinária, extraordinária
ou suplementar, desempenhada entre a Oh e as 23h59, que exceda:
1 - no Magistério, 4 (quatro) horas-aula, incluídas as Horas de Trabalho Pedagógico
Coletivo e Individual (HTPC e HTPJ);
Il - para as demais jornadas, 4h (quatro horas) de trabalho.
82º O disposto no $ 1º não ensejará o pagamento adicional do auxílio-refeição aos
servidores submetidos a regime de plantão cuja jornada do mesmo plantão tenha início, em
um dia e término após as 0h do dia seguinte.
Art. 3º O pagamento do auxílio-refeição se dará até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente à respectiva competência da folha de pagamento.
Art. 4º O auxílio-refeição instituído por esta Lei Complementar tem natureza
indenizatória, e não constituirá base de cálculo para quaisquer fins.
Art. 5º O artigo 1º, da Lei nº 1815, 10 de setembro de 1979, passa a vigorar acrescido do
seguinte 4 5º:
“Art. 1º...
8 5º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de
cargos de provimento em comissão.” (NR)
Art. 6º Para fins do primeiro pagamento do benefício de que trata o esta Lei
Complementar, no mês de agosto, considerar-se-á o valor integral no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
$ 1º Nos meses subsequentes, deverá ser considerada a frequência apurada na forma dos
artigos 2º e 3º desta Lei Complementar.
$ 2º Em nenhuma hipótese será devido o pagamento, na mesma competência de folha,
dos benefícios extintos e criados pela presente Lei Complementar.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei Complementar,
no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I-a Lei nº 599, de 2 de março de 1998;
H-aLeinº 1.257-A, de 29 de abril de 2003;
Hi-a Leinº 1.446, de 21 de maio de 2004;
IV - a Lei Complementar nº 413, de 2 de julho de 2003;
V-a Lei Complementar nº 438, de 26 de maio de 2004;
VI-o artigo 2º, da Lei Complementar nº 470, de 27 de abril de 2005;
VII - o artigo 5º, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019;
VIE - o artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.094, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor:
1 - em 1º de agosto de 2025, em relação aos incisos IV e V, do artigo 9º;
H - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil G em 26/06/2025, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
apsinatura geo Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
&: httns://cidades sei sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1009687 e
a o código CRC C429A3EE.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00021317/2025-87 SEI nº 1009687
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00021317/2025-87 — Institui, na forma do artigo 11 da Lei Orgânica do Município,
auxílio-refeição aos agentes públicos municipais de São Vicente e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente, considerando que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o
município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
sei! & Gabinete, em 25/06/2025, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
snntura g= Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ttps://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1005660 e
o código CRC D365FDFC.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00021317/2025-87 SEI nº 1005660