materia nº 165/2025

li 
PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
Mensagem nº 49/25 
Proc. nº 5972/2024-51 
Senhor Presidente, 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade instituir, no 
âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de São Vicente, a 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, em conformidade com o disposto no artigo 
35 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI. 
A criação dessa Comissão homóloga no plano municipal visa a dar 
efetividade ao marco legal da transparência pública, assegurando à sociedade vicentina o 
direito fundamental de acesso à informação, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, 
da Constituição Federal. 
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá, entre suas 
competências, decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, além de atuar como instância recursai em casos de negativa 
de acesso à informação ou de desclassificação de dados classificados como secretos ou 
ultrassecretos. Também caberá à comissão a ratificação ou revisão das decisões que 
atribuírem o grau de sigilo ultrassecreto a determinadas informações. ' 
A instituição dessa instância especializada fortalece a cultura da transparência 
ativa, do controle social e da boa govemança, promovendo maior segurança jurídica nas 
decisões administrativas quanto ao acesso, à restrição e à reavaliação de informações 
sensíveis. Ademais, atende à recomendação da Controladoria-Geral da União - CGU para que 
os entes federativos repliquem, em seus respectivos âmbitos, a estrutura recursal prevista na 
legislação federal. 
Dessa forma, o Município de São Vicente reafirma seu compromisso com a 
promoção de uma administração pública transparente, ética e responsável, criando os 
instrumentos necessários para garantir a publicidade como regra e o sigilo como exceção, em 
conformidade com os princípios constitucionais e os dispositivos da Lei de Acesso à 
Informação, além de atender às exigências jurisprudenciais sobre a matéria, em conformidade 
com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ação direta 
de inconstitucionalidade nº 2322451-72.2024.8.26.0000, de relatoria do eminente 
Desembargador Afonso Faro Junior. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação desta Câmara Municipal, certos de que os nobres vereadores saberão reconhecer a 
importância da medida para o aprimoramento da gestão pública e para o fortalecimento da 
cidadania em nosso Município. 
Considerando a urgência e a relevância da matéria, notadamente, diante da 
modulação de efeitos fixado no acórdão do citado julgado, rogo pela tramitação da 
propositura em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal. 
consideração. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wagner Santos Pinheiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Institui a Comissão 
Mista de Reavaliação de Informações no âmbito da 
Administração Municipal de 
São Vicente. 
Proc. nº 5973/2024-51 
Art. 1 º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente, de que 
trata o artigo 35 da Lei de Acesso à Informação ( LAI) - Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011. 
Parágrafo único. A Comissão Mista de que trata o caput deste artigo é 
subordinada técnica e operacionalmente, no âmbito da Administração Direta, à Secretaria 
Executiva do Prefeito, e, no âmbito da Administração Indireta, quando instituída, aos 
Gabinetes das respectivas Superintendências. 
Art. 2º Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidir 
sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, nos termos da Lei de Acesso à 
Informação (LAI), além de: 
I - servir de instância recursai à decisão dos órgãos da administração 
municipal que: 
a) denegar acesso à informação; 
b) tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou 
ultrassecreta; 
ultrassecreta. 
II - ratificar ou não a decisão da autoridade que classificar informação corno 
§ 1 º A Comissão Mista tem, ainda, competências para: 
1 - requisitar da autoridade municipal que classificar informação como 
ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; 
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de oficio ou 
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7° e demais 
dispositivos da Lei de Acesso à Informação; , 
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, 
sempre por prazo determinado, observado o prazo previsto no § 1 º do art. 24, da Lei de 
Acesso à Informação. 
§ 2º A revisão de oficio a que se refere o inciso II do § 1 º deverá ocorrer, no 
máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 3 9 da LAI, quando se 
tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 
§ 3° O prazo referido no inciso III do§ 1 ° é limitado a uma única renovação. 
' 
§ 4º As atribuições deliberativas previstas no caput deste artigo não se 
aplicam quando a autoridade decisória constituir o Chefe do Executivo, remanescendo, nessa 
hipótese, o caráter opinativo e consultivo. 
Art. 3° A Comissão Mista de Reavaliação de Informações será composta por 7 
(sete) servidores, designados pelo Prefeito, dentre os diversos órgãos da Administração 
Municipal. 
§ 1º No âmbito da Administração Indireta, a Comissão é limitada a 3 (três) 
servidores para cada entidade, e a designação caberá aos Superintendentes. 
§ 2º A Comissão terá o status de Permanente, para fins da Lei Complementar 
nº 986, de 16 de março de 2020. 
§ 3° No âmbito da Administração Direta, a presidência do colegiado caberá ao 
Ouvidor-Geral do Município. 
§ 4º Caberá ao regulamento dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Comissão, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes, prorrogável uma 
única vez por igual período. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial: 
2920; 
I - o inciso V, do artigo 1 º, da Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 
II - os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 1.149, de 26 de março de 2024. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
*** 
a 
- 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, 
em 26/06/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto 
Estadual nQ 67.641. de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo 
eletrôniçQ. 
~rJ.l~i·~·~!l!J~• A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
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~~~~~~ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o código verificador 1009565 e ~;111 o código CRC 82C753F9. 
Referência: Processo nº 3551009.401.00005973/2024-51 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Gabinete da Secretaria da Fazenda 
ESTUDO 
Processo3551009.401.00005973/2024-51 - Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no 
âmbito da Administração Municipal de São Vicente. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São 
Vicente, considerando que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o 
município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em 
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. 
São Vicente, na data da assinatura digital. 
Katiane C A A Bernardelli 
Chefe de Gabinete - SEFAZ 
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de 
Gabinete, em 25/06/2025, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municigal de regulamentação do 
i:2rocesso eletrônico. 
REderência: Processo nº 3551009.401.00005973/2024-51 SEI nº 1007459