materia nº 166/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos legislativos 
Me.fiS'>gTeffi n" .-:;o;'")_.;;; •• 1.,. (.f,. ,. . ...,, Ã..,,....- 
Processo nº 21317/2025-87 
Senhor Presidente 
Trata-se de projeto de Lei Comple1nentar que objetiva instituir, na forma do artigo 111 
da Lei Orgânica do Município, auxílio-refeição aos agentes públicos municipais de São 
Vicente. 
A presente proposta legislativa visa instituir o auxílio-refeição aos agentes públicos do 
Município de São Vicente .. como beneficio de natureza indenizatória, destinado a contribuir 
para a cobertura das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho. 
A iniciativa encontra amparo no artigo 111 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a 
instituição de vantagens e beneficios aos servidores públicos, respeitados os princípios 
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. 
Trata-se, portanto, de medida legítima, inserida no campo da administração do regime 
jurídico dos servidores públicos, e compatível com o interesse público. Importante destacar 
que o auxílio-refeição ora proposto não configura vantagem de caráter remuneratório ou 
pemrnnente, tampouco se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. 
Por sua natureza indenizatória, está vinculado ao efetivo exercido das funções e à 
presença do servidor em serviço, nos moldes do entendimento pacificado pela jurisprudência 
dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme 
recente julgamento em sede de controle concentrado de constitucionalidade sob nº 2347881- 
26.2024.8.26. 0000, de rclatoria do eminente Desembargador Carlos Monncrat. Ademais, a 
proposta observa os limites da razoabilidade e da legalidade, na medida em que restringe a 
conc.cssão do beneficio aos servidores cm atividade, não se estendendo a aposentados, 
pensionistas ou contratados temporários sem vínculo permanente com a administração, 
Minuta de justificativa (1004135) SEI 3551009.401.00021317/2025-87 / pg, l conforme 
vedação expressa reiterada em. sede de controle jurisdicional, de modo a corrigir as 
inconstih1cionalidades das legislações cuja revogação se propõe. 
A instituição do auxílio-refeição também contribui para a valorização do servidor 
público, promovendo melhores condições de trabalho e, indiretamente, favorecendo o 
aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população. 
Trata-se, portanto, de medida que alia responsabilidade fiscal, respeito aos princip10s 
constitucionais e efetiva valorização do quadro funcional da Administraç.ão Pública, urna vez 
que a verba anterior nos moldes que eram praticadas pela Lei tal foi julgado inconstitucional, 
e que esta municipalidade co111precndc a importância de se adequar uma nova verba para que 
os servidores não tenham prejuízos alimentícios na sua jornada de trabalho. 
Vale registrar, apenas a título de cautela, a existência de dispositivo de transição, ,que 
assegura, na primeira parcela do novo beneficio, o valor anteriormente praticado. 
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa 
Legislativa, certos de que sua aprovação representará um avanço na política de gestão de 
pessoas da Prefeitura Municipal de São Vicente. 
Considerando a urgência e a relevância da matéria, notadamente, diante da decisão 
proferida na citada ADI, rogo pela tramitação em regime de urgência, de que trata o artigo 57 
da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a V. Exa, os protestos de elevada estima e distinta consideraçãó. 
KAYOA~IADO 
Prefeito Municipal Câmara Municipal de São Vicente 
Gabinete !tes~dênf/8 
Recebido por. . e, N ; 
Em: ~1~1&5 às l3bc;;9 · 
Exmo. Sr. 
Vereador \Vagner Santos Pinheiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI C01'1PLE1Vl.ENTAR 
Institui, na forma do artigo 111 <la Lei Orgânica do Munícipio, 
auxílio-refei4rão aos agentes públicos municipais de São Vicente 
e dá outras providências. 
Proc. SEI nº 213 l 7 /2025-87 
Art, 1° Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o auxílio-refeição aos agentes 
públicos rnunicipais de São Vicente. 
Art, 2° O auxílio-refeição será pago nos valores de: 
I - RS 31,61 (trinta e um reais e sessenta e um centavos), por dia trabalhado, aos agentes 
subn1etidos a regime de plantão, em jornada 12x36; 
II - R$ 21,07 (vinte e um reais e sete centavos), por dia trabalhado, aos agentes 
subn1etidos às demais jornadas. 
§ 1 u Para fins do caput, considera-se dia trabalhado a jornada ordinária, extraordinária 
ou suplementar, desempenhada entre a Oh e as 231159, que exceda: 
I - no Magistério, 4 (quatro) horas-aula, incluídas as lloras de 'I'rabalho Pedagógico 
Coletivo e Individual (HTPC e HTPI); 
II - para as demais jornadas, 4h (quatro horas) de trabalho. 
§ 2° O disposto no § 1 ° não ensejará o pagamento adicional do auxílio-refeição aos 
servidores submetidos a regime de plantão cuja jornada do mesmo plantão tenha início, em 
um dia e término após as Oh do dia seguinte. 
Art. 3º O pagamento do auxílio-refeição se dará até o dia 15 ( quinze) do mês 
subsequente à respectiva competência da folha de pagamento. 
Art, 4º O auxilio-refeição instituído por esta Lei Complementar tem natureza 
indenizatória~ e não constituirá base de cálculo para quaisquer fins. 
Art, 5º O artigo 1 ", da Lei nº 1815, 1 O de setembro de 1979, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 5º: 
"Art. lº ... 
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de 
cargos de provimento em comissão." (NR) 
Art. 6° Para fins do primeiro pagamento do beneficio de que trata o esta · Lei 
Complementar, no mês de agosto, considerar-se-á o valor integral no valor de R$ 400,00 
( quatrocentos reais). 
§ I" Nos meses subsequentes, deverá ser considerada a frequência apurada na forma dos 
artigos 2° e 3° desta Lei Complementar. 
§ 2" Em nenhuma hipótese será devido o pagamento, na mesma competência de folha, 
dos beneflcios extintos e criados pela presente Lei Complementar. · 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei Complementar, 
no que couber. 
Art, 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial: 
I - a Lei nº 599, de 2 de março de 1998; 
II - a Lei nº 1.257-A, de 29 de abril de 2003; 
III - a Lei nº 1.446, de 21 de maio de 2004; 
IV - a Lei Complementar n" 413, de 2 de julho de 2003; 
V - a Lei Complementar n" 438, de 26 de maio de 2004; 
VI - o artigo 2º, da Lei Complementar nº 470, de 27 de abril de 2005; 
VII - o artigo 5º, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019; 
VIII - o artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.094, de 14 de fevereiro de 2023. 
Art, 1 O. Esta Lei Complementar entra cm vigor: 
I - em lº de agosto de 2025, em relação aos incisos lV e V, do artigo 9º; 
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. 
* * * 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, 
em 26/06/2025, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto 
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto MuniciRal de regulamentação do Rrocesso 
' • [!] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
~~~~~- httRs:1/cidades.sei.sR.,gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.12hP-í' !m~I![~ acao=documento conferlr&id orgao acesso externo=O, informando o código verificador 1009687 e 
~~~:lllo!:! o código CRC C429A3EE. 
Referência: Processo nº 3551009.401..000:?.1317 /202.5-87 SEI n!?. J.OQ9687 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Gabinete da Secretaria da Fazenda 
ESTUDO 
Processo 3551009.401.00021317/2025-87 - Institui, na forma do artigo lll da Lei Orgânica do Município, 
auxílio-refeição aos agentes públicos municipais de São Vicente e dá outras providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São 
Vicente, considerando que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o 
município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em 
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. 
São Vicente, na data da assinatura digital. 
Katiane e A A Bernardelli 
Chefe de Gabinete - SEFAZ 
Documento assinado eletronicamente por Katíane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de 
Gabinete, ern 25/06/2025, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto MuniciP.al de regulamentação do 
Qrocesso eletrônico. 
~:-l!f:ffn.JI A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
. j httQs:{Lcidades.sei.sP-,gov.brLbaixadasantistaLseiLcontrolador externo.P.hP.7 
.~:; acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o código verificador 1005660 e 
~~ o código CRC 036SFDFC. 
Referência: Processo n2 3551009.401.00021317/2025-87 SEI n2 1005660