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materia nº 164/2025

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaReorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
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