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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O intuito do presente projeto de lei é identificar os automóveis que
transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade de
São Vicente, assim como conscientizar a sociedade civil quanto ao modo de
agir em algumas situações de risco que possam envolver os respectivos
veículos. Em uma situação de emergência, o autista pode manifestar alguns
comportamentos que podem ser interpretados como violência, omissão,
negação, incompreensão e ele pode até mesmo correr e tentar fugir do local.
Em uma situação extrema, e considerando que os envolvidos não
tenham conhecimento de que há um autista a bordo, esses comportamentos
podem provocar reações de outras pessoas, causando agressões e até o
linchamento de um autista.
O selo não fará parte da fiscalização de trânsito, mas vai servir de
mecanismo para conscientização e identificação de veículos que transportem
autistas. A divulgação desse assunto se faz necessária em razão do elevado
índice da ocorrência dos casos de TEA, que estão crescendo no Brasil. A
estimativa é de que o país tenha cerca de dois milhões de autistas, uma
quantidade bastante expressiva de pessoas que precisam ter suas
necessidades reconhecidas e atendidas, inclusive no trânsito.
Ademais, o diagnóstico de TEA pressupõe a necessidade de
criação de mecanismos de suporte e políticas públicas específicas para a
inclusão destes indivíduos com déficits significativos em comunicação e
interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento.
Apenas para exemplificar, segue abaixo modelos de selos já
utilizados em diversos municípios do Brasil.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 197/2023
Institui o Selo Autista a Bordo no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Selo Autista a Bordo, cujo objetivo é
identificar os automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de São Vicente, bem como conscientizar a
sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que
possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2° - O Selo Autista a Bordo será concedido às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e aos responsáveis legais, desde que
comprovada a condição.
Art. 3° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (SEMOB), deverá estabelecer o procedimento e o rol de
documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo.
Art. 4° - A habilitação da pessoa autista para a obtenção do selo
de que trata esta lei será realizada mediante a apresentação dos documentos
necessários na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Art. 5° - O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso
de descumprimento dos critérios que autorizam sua concessão, os quais serão
estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6° - O Poder Executivo e outras entidades civis poderão
planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas
sobre o autismo a bordo.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de novembro de 2023.
JABÁ
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