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materia nº 197/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaInstitui o Selo Autista a Bordo no Município de São Vicente e dá outras providências
native_id1910

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-11-16 Às Comissões competentes — —
2023-11-13 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O intuito do presente projeto de lei é identificar os automóveis que 
transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade de 
São Vicente, assim como conscientizar a sociedade civil quanto ao modo de 
agir em algumas situações de risco que possam envolver os respectivos 
veículos. Em uma situação de emergência, o autista pode manifestar alguns 
comportamentos que podem ser interpretados como violência, omissão, 
negação, incompreensão e ele pode até mesmo correr e tentar fugir do local. 
Em uma situação extrema, e considerando que os envolvidos não 
tenham conhecimento de que há um autista a bordo, esses comportamentos 
podem provocar reações de outras pessoas, causando agressões e até o 
linchamento de um autista. 
O selo não fará parte da fiscalização de trânsito, mas vai servir de 
mecanismo para conscientização e identificação de veículos que transportem 
autistas. A divulgação desse assunto se faz necessária em razão do elevado 
índice da ocorrência dos casos de TEA, que estão crescendo no Brasil. A 
estimativa é de que o país tenha cerca de dois milhões de autistas, uma 
quantidade bastante expressiva de pessoas que precisam ter suas 
necessidades reconhecidas e atendidas, inclusive no trânsito. 
Ademais, o diagnóstico de TEA pressupõe a necessidade de 
criação de mecanismos de suporte e políticas públicas específicas para a 
inclusão destes indivíduos com déficits significativos em comunicação e 
interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento. 
Apenas para exemplificar, segue abaixo modelos de selos já 
utilizados em diversos municípios do Brasil.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 197/2023
Institui o Selo Autista a Bordo no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Selo Autista a Bordo, cujo objetivo é 
identificar os automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no Município de São Vicente, bem como conscientizar a 
sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que 
possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2° - O Selo Autista a Bordo será concedido às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista e aos responsáveis legais, desde que 
comprovada a condição.
Art. 3° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana (SEMOB), deverá estabelecer o procedimento e o rol de 
documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo.
Art. 4° - A habilitação da pessoa autista para a obtenção do selo 
de que trata esta lei será realizada mediante a apresentação dos documentos 
necessários na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Art. 5° - O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso 
de descumprimento dos critérios que autorizam sua concessão, os quais serão 
estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6° - O Poder Executivo e outras entidades civis poderão 
planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas 
sobre o autismo a bordo.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de novembro de 2023.
JABÁ

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