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H.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º Gol /24 a0 Projeto de Lei n.º 1) [0
O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 25/25, apresenta, devidamente
justificado, o Projeto de Lei n.º 4 ] /25 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências, sendo realizada
audiência pública no dia 23/06/2025.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que: “O
Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". No mesmo sentido, a Lei n.º
8.906/94 também assevera que o Procurador Advogado é imune é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus
altos e manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou
não, de determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente
destituído de competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a
respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão. Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos são
opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise, não
criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma decisão
no momento de praticar o ato administrativo, e somente o último poderia ser objeto de
investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem
VI.
VI.
VHI.
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como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja
análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Iniciemos a análise considerando a previsão da Lei Orgânica Municipal (artigo 50) sobre os
legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
Art. S0 - À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
De igual modo, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais
temas que competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
I-criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste da
respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
HH - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Além disso, pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias
elencadas para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
1-0 Código Tributário do Município;
IE - o Código de Obras ou de Edificações;
IH - o Código de Posturas;
IV - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
V - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VI - o Estatuto dos Servidores Municipais;
VH - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VHI - a Procuradoria-Geral do Municipio;
IX - a Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimento dos servidores;
Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno ( Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito
de Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
IX.
XI,
r
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Art. 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não
esteja elencada, na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei
Complementar.
Parágrafo único - À iniciativa dos Projetos de Lei será:
1- do Vereador;
TM - da Mesa da Câmara;
TH - do Prefeito.
Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) elenca os
temas exclusivos do Prefeito Municipal:
Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
I-criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, bem como a fixação e reajuste da
respectiva remuneração;
If - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal;
TH - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
TV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito,
não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, exceto nas
matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as
competências e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da
Lei Suprema, razão pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da simetria,
que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou municipais), e,
por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória observância à
matriz principiológica e aos preceitos da Magna Carta brasileira, notoriamente no que pertine
aos seus aspectos constitucionais reputados como substanciais, isso, inclusive, como meio de
garantir a imprescindível homogeneidade no traçado normativo das linhas essenciais
relacionadas com a realização da Constituição e a preservação dos princípios sensíveis que
muldam a tripartição dos poderes e dO pacto rederativo.
Nessa linha, é importante esclarecer que as matérias reservadas pela Constituição de São
Paulo também não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta por
invasão de competência do governador do Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação
que ampliasse o referido rol:
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Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
1- representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas c administrativas;
TT - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
TH - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que,
nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra
a lei publicada;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal c desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VT - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
VII - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições
estabelecidas nesta Constituição;
VHI - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta Constituição:
IX - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição;
X - apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
XH - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos é vantagens do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei;
XHI - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XTV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do
Executivo;
XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja
recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem
como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da
Assembléia Legislativa;
XII. Esta Procuradoria Jurídica salienta que, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo
geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas
elementares: 1) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela
CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à
iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade de
violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou instituições
tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
XI. Em outras palavras: “constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à
Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de constitucionalidade é a
XIV.
Xv.
XVI.
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CRFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição
Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas proposições legislativas.
Nesse sentido, em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa
brasileira, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre
sua própria organização, inexistindo liberdade absoluta ou Plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por simetria,
impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais
de organização adotados pela União. Raul Machado Horta assevera:
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária
da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão
conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado
Federal, seja no plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais,
seja na área subordinada da legislação ordinária. HORTA, Raul Machado.
Poder Constituinte do Estado-Membro. In: Revista de Direito.
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2.º
da atual Carta Magna.
Nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n.º S01/DF
dissertou sobre a necessidade da tripartição de poderes, que não se trata de solipsismo de
poderes, mas de harmonia, visando o interesse público:
Como recorrentemente destaco, apesar de independentes, os poderes de Estado
devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade
institucional e afastando as práticas de “guerrilhas institucionais”, que acabam
minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos
negócios públicos pelos agentes políticos. Nesse contexto, a Constituição
Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os
três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e
por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e
contrapesos (WILLIAM BONDY. The Separation of Governmental Powers.
In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College,
1986; JJ, GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os Poderes do
Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE
FIGUEIREDO MOREIRA NETO, Interferências entre poderes do Estado
(Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista
de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n. 103, p. 5,
jul/set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y
disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorias, controles.
Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos
Tribunais, ano 7, nº 27, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da
337
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P
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
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limitação dos poderes. 1951, Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo; ANNA
CANDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder
congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATEL Dos freios e contrapesos entre
os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasilia: Senado Federal, ano
14,n.55, p. SS, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões
sobre o princípio d; aração de poderes; o parti pris de Montesquieu. Revista
de Informação Legislativa , Brasilia: Senado Federal, ano 17, n. 68, p. IS,
out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o
constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília:
Senado Federal, ano 17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980). Tendo por parâmetros
hermenêuticos esses núcleos axiológicos extraídos da Constituição Federal —
separação de poderes e sistema de freios « contrapesos —, conclui-se que, nada
obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na
Constituição Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode
exponenciar-se a ponto de originar sanções jurídicas não previstas na
legislação vigente [...]
Continuando, é necessário, igualmente, que sejam respeitadas as disposições elencadas no
Capítulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º
59/15), em casos de sessões extraordinárias, além das disposições esparsas sobre a temática
ao longo da Resolução.
Nesse sentido. o STF, utilizando do Princípio da Separação dos Poderes, chegou ao
entendimento (Recurso Extraordinário (RE) 1297884) de que:
“Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da
Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder
Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do
sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas,
por se tratar de matéria interna corporis”.
Ora, a iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República
determina a entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que,
potencialmente, culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto
formal, assim não há óbice quanto à propositura.
Tanto é que a Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise
de constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Nesse sentido, estabelece o art. 18 da Constituição Federal, a saber:
Eae
8/15
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A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
XXI. Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se
claramente o seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar,
conforme art. 30 e respectivos incisos da CF/88, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
I- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
Os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VIH - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada à
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
XXIII. — Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art, 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de competência do
Município, especialmente:
(Emenda n.º 30).
1 - legistar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e a estadual;
If - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dividas;
IH - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma « os meios de pagamento, salvo se efetuados com
suas entidades descentralizadas;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VH - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real:
b) a sua alienação;
VHL - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargos;
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IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida a
participação popular na forma definida em lei complementar, (Emenda n.º 39),
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração
direta e indireta, assim como fixar os respectivos vencimentos;
XI - criar, dar estrutura c atribuições às secretarias c órgãos da administração
municipal;
XH - aprovar o plano diretor;
XHT - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem para
o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da localidade;
XVIH - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação pública;
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como autorizar a participação de quaisquer delas em empresas
privadas.
Também dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da Câmara
Municipal:
Art. 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes
atribuições, dentre outras:
T- eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
TT - constituir as Comissões;
TH - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - dar posse ao Prefeito c ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e
afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
VH - conceder licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito para se ausentarem do
Municipio por mais de quinze dias;
VHI - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vercadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara
Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos
de govemo;
X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração
indireta;
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela administração indireta para,
pessoalmente, prestarem informaç: sobre assuntos previamente
determinados, no prazo de quinze dias úteis;
XH - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XHI - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito c Vereador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVII
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XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa do Executivo;
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, por prazo certo € sempre que o requerer, pelo
menos, um terço de seus membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda [ 1).
XVIH - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente
tenham residido e prestado serviços ao Município, não por força de encargos
profissionais, mas por atuação pessoal.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI,
no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade politico-administrativa.
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e prevenir eventuais vícios formais
e materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente o ato
normativo considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do
ato normativo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei, seja
no sentido da inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou pela
violação de regras de competência.
A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em
desconformidade com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando
não observa as regras de competência. Isto pode ocorrer por violação do processo legislativo,
ocasionada por vício formal subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício formal objetivo
(demais fases). (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10. ed. rev. atual. e
ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. p. 93).
Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em
desacordo com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma
constitucional agasalha um conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os vícios
materiais originam-se de um conflito de regras ou princípios estabelecidos na Constituição e
dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato. Quando a lei ou ato
normativo afrontar alguma matéria da Lei Maior, ou seja, se o conteúdo estiver em desacordo
com a Constituição, haverá um vício material. Portanto, este vício diz respeito à matéria do
ato normativo.
Dito isso, cumpre salientar que a Procuradoria Juridica da Câmara Municipal de São Vicente
informa o teor do v. Acórdão exarado na ADIN 2101193-63.2019.8.26.0000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de parecer
jurídico são típicas da advocacia pública, que se sujeita à admissão pelo
sistema de mérito e concurso público- inteligência dos artigos 98 a 100 da
constituição paulista. Isso porque, sendo o desempenho da advocacia pública
atividade de caráter técnico e permanente, inviável dispensar o recrutamento
37
as ps
XXIX.
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pelo sistema de mérito, de modo que as atividades de assessoramento e
consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prerrogativa
de índole constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público.
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção,
de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena
- reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Outrossim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de
serem perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
Lei 8429, Improbidade Administrativa.
Art. 11, Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole
os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas
Deste modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de
serem perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais é disciplinares poderão acumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil,
penal e administrativa.
Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art, 7º-B Constitui
crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, II, IV c V
do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
10
XXX.
XXXI
XXXIL
XXXTIT.
XXXIV.
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Esta Procuradoria Jurídica também destaca gue o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
já concluiu, na Apelação n.º 1035057-45.201 8.8.26.0224, que a reiteração em aprovar leis já
consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade administrativa.
É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não ocorra
uma prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de dispositivos ou
emendas não relacionados ao tema central de um projeto de lei, comprometendo a qualidade
das leis, a transparência e a participação da sociedade, Tais dispositivos não passam por
análises aprofundadas em razão da ausência de pertinência e temática, prejudicando a
coerência do processo legislativo e tem sido denominado de contrabando legislativo.
Nesse diapasão, caso o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja
sua autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar
ao princípio da exclusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF, assim
como do disposto no art. 7.º, inciso 1 da Lei 4.320/64, haja vista que a exceção à regra lá
contida se refere apenas aos créditos adicionais suplementares.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita c à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
Assim, o principio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária,
impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de
se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA
no Brasil sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas
orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”.
Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, se o projeto resultar em aumento de
despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16,
inciso 1 e o STF na ADI 6357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de
impacto. In verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrote aumento da despesa será acompanhado de
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1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Também é necessário apresentar o artigo 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São
Vicente, que elenca as matérias exclusivas de Projetos de Decreto Legislativo:
Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de
sua competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo
promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
I- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
IF - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias consecutivos;
IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao
município;
V - cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito
e como tais definidos em lei.
Além disso, conforme entende Garcia é Alves', aos princípios são conferidas a normatividade
e imperatividade inerente a qualquer comando previsto na norma fundamental, assim explica;
Especificamente em relação aos princípios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional, Este fato, longe de representar a mera constatação da força
legitimante da Constituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que aos princípios sejam conferidas a normatividade e a
imperatividade inerentes a todo € qualquer comando contido na norma
fundamental. Negar essas características como inerentes aos princípios é o
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituição, relegando a
Plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que a adequação ao
texto constitucional seja vista sob um prisma meramente formal, mantendo em
plano secundário a pauta de valores contemplada pelo constituinte,
Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências
legislativas próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da
predominância do interesse, segundo o qual a União tratará das matérias e questões de
predominante interesse geral, ou seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são
competentes para deliberar quando presente o predominante interesse regional, e, aos
municípios foram destinados os temas de interesse local.
E E
* GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.
44.45,
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Ora, a anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação. pela lei que institua ou majore um tributo. Já
anterioridade nonagesimal faz-se necessário a exigência de interstício de 90 dias entre a
publicação da lei e sua incidência, para que se possa gerar obrigações tributárias. /n verbis:
Art, 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
TH - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
Art, 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta € indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, c das
seguintes contribuições sociais:
$ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art, 150, HI, "b",
Ainda sobre o Princípio da Anterioridade Tributária, assim versou o STF na ADI 5733 / AM.
cujo relator era o Ministro Alexandre de Moraes:
O Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, TIT, “b”, da CF) positiva um
dos mais tradicionais mecanismos de limitação ao poder de tributar. Como já
tive oportunidade de observar em sede doutrinária; “O princípio da
anterioridade tributária consagra que, em regra, nenhum tributo, seja da União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderá ser cobrado no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou
aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a
uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento
doméstico. [...] O princípio da anterioridade, por configurar uma das maiores
garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, foi consagrado pelo
Supremo Tribunal Federal como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, 44,
IV, que declarou ser inconstitucional emenda à Constituição que viole essa
proteção individual do contribuinte. Assim, além de constituir um dos
princípios constitucionais tributários, o princípio da anterioridade tem natureza
jurídica de garantia individual, pois assegura a possibilidade de o contribuinte
programar-se contra a ingerência estatal em sua propriedade, preservando-se,
pois, a segurança jurídica (Direito Constitucional, 33º edição, pág. 930).
Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser tratado por Lei
Específica (art. 150, $ 6.º):
Art, 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
6.)
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
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contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, $ 2.º, XII, g.
Também alerta esta Procuradoria Jurídica que, segundo o art. 166, parágrafo 3.º, incisos IL e
HI da Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações orçamentárias, deve-se
expressamente indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o
prosseguimento da propositura.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
IT - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
TH - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Com relação ao tema em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam observados,
rigorosamente, os principios e regras de direito administrativo elencados pelo artigo 37 e
respectivos incisos, da Constituição Republicana:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...). Grifos nossos.
É necessário esclarecer também que se o projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43,
inciso II e art. 2.º, inciso XIII do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a
necessidade de realização de audiências públicas, as quais seriam realizadas tanto na
Prefeitura Municipal de São Vicente quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
Art. 2º À política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais:
XHI — audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o mcio ambiente natural ou construído, o
conforto ou a segurança da população;
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Art. 43, Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados,
entre outros, os seguintes instrumentos:
IT — debates, audiências e consultas públicas;
Ora, neste sentido, o corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou
discriminação de munícipes de São Vicente pode resultar na violação ao princípio da
isonomia conforme posicionamento já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O princípio da isonomia tem sido amplamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal como
norteador das normas do ordenamento jurídico, senão vejamos na ADC 41/DF:
Na formulação clássica do princípio da isonomia, os iguais deverão ser tratados
igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de sua desigualdade. A
impessoalidade, nessa mesma linha, exige que a Administração trate a todos
sem discriminações de qualquer natureza. O que esses princípios vedam,
portanto, são as desequiparações arbitrárias e injustificadas, que não tenham
um fundamento racional e razoável e que não se destinem a promover um fim
constitucionalmente legitimo.
Ora, o Princípio da Igualdade é transversal em relação ao Princípio da Isonomia, este é
subprincípio daquele, senão vejamos o que declara o Tribunal de Contas da União no TC
005.635/2010-1, citando doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:
De mais a mais, tenha-se presente o ensinamento de Celso Antônio Bandeira
de Mello: “(...) por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica
pretende é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas”
(apud Maria Sylvia Zanella Di Pictro, in Direito Administrativo, 30 cd., Rio
de Janeiro: Forense, 2017, Pp. 754),
Neste sentido, na ADPF 779 MC-Ref/DF, a respeito do princípio da igualdade, o Supremo
Tribunal Federal observou que:
Nossa Constituição Republicana de 1988 reforçou a garantia universal do
princípio da igualdade, assegurando que “homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações” (art. 5º, 1), sendo a mulher titular de todos os direitos
fundamentais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da vida (art. 5º,
caput), e de todos os demais garantidos pela Constituição, na mesma medida
que o homem; além de prever que “a lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI); e que “O
Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações” (art. 226, 88º).
Aliás, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana mencionado na ADPF
supracitada, em recente decisão, o STF também considerou, no RE 635.546 MG que:
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No contexto do respeito recíproco à dignidade, como dimensão intrínseca da
vida em comunidade, deve-se registrar que o princípio da dignidade humana
não vincula apenas os atos das autoridades públicas, mas, também, €
principalmente, os indivíduos que convivem em comunidade. Importante aqui
deixar expresso que o objetivo maior de tal concepção do princípio da
dignidade humana é reconhecer garantias e estabelecer deveres decorrentes,
com o intuito de viabilizar condições concretas de os seres humanos tornarem-
se, serem e permanecerem pessoas. [...JDeve-se ter em mente que o Estado
Social de Direito realiza a dignidade humana quando reconhece em tal
princípio um direito a ter direitos, ou seja, quando transforma os cidadãos em
sujeitos de suas ações, pressupondo a dignidade humana como uma referência
ao outro, como uma ponte dogmática para o enquadramento intersubjetivo da
dignidade de cada um.
Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção para que, caso o projeto em questão versar
sobre temática tributária, fazer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade
Tributária”, que possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, NI, “b”) e a
anterioridade nonagesimal (art. 195, & 6.º).
Esta procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concernentes ao
orçamento municipal, faz-se necessário lei específica, tendo em vista interpretação dos artigos
52, inciso V e 186, caput. da LOM; art. 138, inciso V, do Regimento Interno e art. 166, caput,
da Constituição Federal.
Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora
citadas, assim como pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Administração
Pública deve pautar-se pelo cumprimento do Princípio da Legalidade, segundo o Tribunal de
Contas da União no TC 036.642/2021-5:
No entanto, a Administração deverá observar o princípio da legalidade. De
fato, não se pode relegar ao oblivio a lição de Hely Lopes Meirelles: “Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proibe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o
particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa
“deve fazer assim” (in Direito Administrativo Brasileiro, 33º ed., São Paulo:
Malheiros Editores, 2007, p. 87-88).
Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da
matéria, desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de
eventual pleito eleitoral, deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
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ash!
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LI. O presente projeto de lei está sujeito à discussão única (inciso III, 81.º do artigo 46 da LOM)
ávorável da maioria simples dos Senhores Vereadores para a sua
da LOM).
e necessita do voto
aprovação (art. 47, 81º
LIV. Ao Egrégio Plenário bot
pete decidir quanto ao mérito da matéria,
Nelson Flávio Bri /Kandeira
Procurador Ju áica,
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada hoje, e ciente dos esclarecimentos
jurídicos ofertados, opinou pela aprovação da propositura,
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em ÀS .06 2Ç
Ed
BENEVAN SOUZA
3 DOC
Juridico2925/Pareceres/PJ157-25
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