| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos, e dá outras providências. |
| native_id | 19123 |
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