PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 51/25
Proc. nº 3551009.401.00023997/2025-73
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a
V.Exa. a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 42/25, de autoria do
nobre Vereador Edivaldo da Auto Escola, encaminhado para sanção pelo
Autógrafo nº 6023, que dispõe sobre o registro e à comunicação do
nascimento de bebês com síndrome de Down no âmbito de Município de
são Vicente e dá outras providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam
a propositura, entretanto lamentamos constatar que estamos
impossibilitados de dar prosseguimento à matéria de acordo com a
Secretaria da Saúde - SESAU.
Isso porque, segundo a Respeitável Secretaria, O Projeto de
Lei em questão determina a obrigatoriedade dos hospitais localizados no
Município de registrar e comunicar, de forma imediata, O nascimento de
bebês com síndrome de Down aos órgãos municipais responsáveis por
políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.
Embora seja possível, logo após o nascimento, realizar
exame físico inicial e levantar suspeita da síndrome, o diagnóstico
definitivo depende da análise do cariótipo, exame genético que requer
coleta e análise laboratorial com prazo superior ao do momento do
nascimento.
Assim, a comunicação imediata, sem a confirmação
laboratorial, pode gerar notificações incorretas, expondo indevidamente à
criança e a família, e ocasionando consequências éticas e legais. Notificar
condição genética presumida sem confirmação contraria princípios de
cautela, sigilo médico e boa-fé administrativa.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador
Edivaldo da Auto Escola, motivos de interesse público, impossibilitam O
seu prosseguimento.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os
demais Srs. Vereadores entenderão os motivos do Veto Total aposto e O
acolherão, diante das razões aduzidas, que impedem a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos à V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
| gra Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 27/06/2025, às
A 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
aeménes a” Decreto Estadual nº ST, 641, de 10: des abril de 2023 e Decreto
icipal de r ão d eletrôni
Frota + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Eno nitps://cidades.sei.sp.gov. br/baixadasantista/sei (o) ?
* acao=documento conferir&id orgao acesso. externo=0, informando o
Es código verificador 1014337 e o código CRC 13D2177E.
SEI nº 1014337
Referência: Processo nº
3551009.401.00023997/2025-73
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência
INFORMAÇÃO
Nº do Processo: 3551009.401.00023997/2025-73
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 6023 PL 42/25 Registro e Comunicação do nascimento do
BB com síndrome de Down
À SESAU-GAB
Senhora Secretária,
versa o presente acerca do Autógrafo nº 6023 (SEI 0967243), originário
do Projeto de Lei nº 42/25, que dispõe sobre o registro e a comunicação
do nascimento de bebês com síndrome de Down no âmbito do Município
de São Vicente e dá outras providências, aprovado na 172 Sessão
Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2025.
A proposta tem mérito social evidente, buscando, entre outros fins, o de
garantir o apoio, O acompanhamento e intervenção imediata dos órgãos
públicos competentes, por Seus canais devidamente capacitados, com
vistas à estimulação precoce da criança com síndrome de Down.
Entretanto, entendo ser necessário ater-se ao que reza o artigo 1º do
Autógrafo, como motivo para não se sancioná-lo:
Art. 1º Os hospitais localizados no Município de São Vicente
ficam obrigados a registrar e a comunicar, DE FORMA
IMEDIATA, o nascimento de bebês com síndrome de Down
aos órgãos municipais responsáveis por políticas públicas
destinadas às pessoas com deficiência. (Grifo acrescido)
Com efeito, logo após o nascimento, de fato, é possível realizar um exame
físico inicial e, com base em sinais clínicos característicos (como
hipotonia, fácies típicas, prega palmar única, entre outros), levantar a
suspeita de uma síndrome genética. No entanto, não se pode confirmar
com certeza absoluta O diagnóstico de síndrome de Down nesse
momento. A avaliação inicial é apenas indicativa e não conclusiva.
Neste sentido, o diagnóstico definitivo da síndrome de Down depende
obrigatoriamente da análise do cariótipo, exame genético que identifica a
trissomia do cromossomo 21. Este exame requer coleta de material e
análise laboratorial que demora alguns dias para obter resultado,
inviabilizando qualquer confirmação imediata.
Assim, qualquer comunicação oficial de nascimento com síndrome de
Down antes da confirmação laboratorial pode acarretar erro de
notificação, exposição indevida da criança e da família, e consequências
éticas e legais. Notificar uma condição genética presumida, imediatamente
quando do nascimento de uma criança sobre a qual se tem à suspeita da
síndrome, sem confirmação, fere os princípios da cautela, do sigilo médico
e da boa-fé administrativa.
Importante destacar que, ao se levantar a hipótese de síndrome genética
como a de Down, há encaminhamento da criança a serviço especializado,
com pediatra de referência, para início do acompanhamento e solicitação
do exame confirmatório. Este fluxo assistencial garante o cuidado precoce
sem antecipar comunicações oficiais sem respaldo técnico-laboratorial,
quais as que sugere restar obrigatórias por força do Autógrafo em
questão, se sancionado.
Face ao exposto, do ponto de vista técnico, pelas razões acima
suscitadas, considerando a redação do artigo 1º da propositura, que
tornam inviável sua aplicação, inclusive por razões éticas, opino, com a
devida vênia, por vetar-se o projeto de lei em tela.
São Vicente, na data da assinatura digital.
TATIANA BRITO DOS SANTOS
Coordenadora - DAHUE
Documento assinado eletronicamente por Tatiana Brito dos
Santos, Coordenador de Enfermagem, em 25/06/2025, às
14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
gt A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp. ov.br/baixadasantista/sei/controlador externo. hp?
EDEjk acao= mento. conferir&id or e xterno=0, informando o
& código verificador 1006111 e O código CRC CA171F25.
Refe ncia: Processo nº.
3551009.401.00023997/2025-73