PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 52/25
Proc. nº 3551009.401.00024597/2025-85
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Total ao Projeto de
Lei nº 39/25, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 6022/25, de autoria do Vereador Edivaldo da Auto
Escola, que propõe instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana de
Conscientização sobre o Autismo nas Escolas por considerá-lo contrário ao interesse público.
Enaltecemos a oportunidade da propositura e solicitamos manifestação da Secretaria da Educação,
que se manifestou da seguinte forma.
“A Secretaria Municipal da Educação reconhece o mérito da proposta, que tem como objetivo
promover informação e reduzir o preconceito e a discriminação contra as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como esclarecer as necessidades e os direitos destas pessoas.
Cabe destacar que, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, tais diretrizes já vêm sendo
efetivamente contempladas por meio do Projeto “ABRIL AZUL”, coordenado pelo Núcleo de Educação
Inclusiva, e implementado nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
Dentre as ações desenvolvidas no âmbito do referido projeto, destacam-se:
e Atividades de conscientização;
e Realização de palestras, peças teatrais, caminhadas, ou outros eventos;
e Produzir materiais informativos sobre o autismo;
e Usar recursos visuais e multissensoriais para facilitar a comunicação;
e Filmes, vídeos sobre o tema, trechos de séries;
e Contação de histórias;
e Panfletagem;
e Workshops com pessoas convidadas: pais, alunos, especialistas;
e Promover debates e conversas sobre o autismo.
Informamos ainda que tais atividades são compartilhadas e divulgadas nos veículos de
comunicação das Unidades Educacionais, Secretaria da Educação e Núcleo de Educação Inclusiva.
Diante disso, e considerando o conjunto de ações já consolidadas e em contínua expansão no
âmbito do Projeto Abril Azul, avaliamos que a propositura do nobre Vereador observada pelo Autógrafo
em questão não se mostra viável no momento, uma vez que seus objetivos encontram-se plenamente
iricorporados às políticas e práticas educacionais já implementadas na rede municipal de ensino.”
Outrossim, cabe ressaltar que já existem dispositivos legais que tratam do tema em tela, em
especial a Lei nº 4042-A, de 1º de julho de 2020 e o Decreto nº 5364-A, de 29 de setembro de 2020.
Assim, fica clara e inequivocamente demonstrada a ausência de interesse público na situação ora
analisada.
| Face a todo o exposto, imperiosa a aposição de Veto Total a proposta legislativa em tela.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 30/06/2025, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
S https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador extern «php?
ir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1016874 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00024597/2025-85 SEI nº 1016874
ra Municipal de São Vicente
Gêma me sidência
Recebido por:
Em-2D / 6/25 às Joi3o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Assessoria de Gabinete - SEDUC
MANIFESTAÇÃO
À DIAL,
Os autos tratam do autógrafo nº 6022/2025, encaininhada pela Câmara Municipal, de autoria do
Ilustríssimo Senhor Vereador Edivaldo da Auto Escola, que propõe instituir no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre o Autismo
nas Escolas.
A Secretaria Municipal de Educação reconhece o mérito da proposta, que tem como objetivo
promover informação e reduzir o preconceito e a discriminação contra as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como esclarecer as necessidades e os direitos
destas pessoas.
Cabe destacar que, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tais diretrizes já vêm sendo
efetivamente contempladas por meio do Projeto “ABRIL AZUL”, coordenado pelo Núcleo de
Educação Inclusiva, e implementado nas unidades educacionais da rede municipal de ensino.
Dentre as ações desenvolvidas no âmbito do referido projeto, destacam-se:
Atividades de conscientização;
« Realização de palestras, peças teatrais, caminhadas, ou outros eventos;
Produzir materiais informativos sobre o autismo;
Usar recursos visuais e multissensoriais para facilitar a comunicação;
Filmes, vídeos sobre o tema, trechos de séries;
Contação de histórias;
Panfletagem;
Workshops com pessoas convidadas: pais, alunos, especialistas;
e Promover debates e conversas sobre o autismo.
Informamos ainda que tais atividades são compartilhadas e divulgadas nos veículos de
comunicação das Unidades Educacionais, Secretaria de Educação e Núcleo de Educação
Inclusiva.
Diante disso, e considerando o conjunto de ações já consolidadas e em contínua expansão no
âmbito do Projeto Abril Azul, avaliamos que a propositura do nobre vereador observada pelo
Autógrafo em questão não se mostra viável no momento, uma vez que seus objetivos
encontram-se plenamente incorporados às políticas e práticas educacionais já implementadas na
rede municipal de ensino.
Reiteramos nosso compromisso com a educação de qualidade, e colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Ciências, em 23/06/2025, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
epinsturo mm Decreto Estadual nº 67.641 de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
il a Documento assinado eletronicamente por Erika Cristina de Oliveira Vieira, Professor Adjunto de
seil e Documento assinado eletronicamente por Fabiana Santos Gois, Professor PEB2, em 23/06/2025,
às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no reto Es
slettênios mo de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
Documento assinado eletronicamente por Michelle Aparecida de Melo Paraguai, Secretário em
seil H Substituição, em 23/06/2025, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
aginsturo Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E DO DO
Referência: Processo nº 3551009.401.00024597/2025-85 SEI nº 0998631