e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 53/25
Proc. nº 3551009.401.00024445/2025-82
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Parcial ao
artigo 2º, do Projeto de Lei nº 47/25, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 6014, de
autoria do nobre Vereador Edvaldo da Auto Escola, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura,
entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à
matéria no que tange ao dispositivo supracitado, de acordo com a Secretaria de Assuntos
Jurídicos — SEJUR.
O presente projeto, embora se dirija a equipamentos escolares, insere-se no
campo da saúde, integrando o Município o Sistema Unico de Saúde e dispondo, portanto, de
competência legislativa suplementar à da União e a do Estado nessa seara.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em questão trata de
assunto já regulamentado por legislação Federal e Estadual vigente em relação à adaptação de
edifícios escolares, quais sejam:
a) Lei n.º 10.098/00 - Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e
outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam
cadeira de rodas..., de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso,
circulação e comunicação;
b) Lei Estadual n.º 12.907/08 - Artigo 26 - Os locais de espetáculos,
conferências, aulas e outros de natureza similar deverão ser acessíveis às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida e dispor de espaços reservados para pessoas que
utilizem cadeira de rodas...
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Edivaldo Auto
- Escola, o artigo em tela será vetado pelos motivos explanados no Parecer Jurídico (cópia em
anexo), justificando assim o seu Veto Parcial.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção do
artigo 2º do Autógrafo nº 6014.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. e Municipal de São so
Vereador Wagner Santos Pinheiro cinema Prosbéado
DD. Presidente da Câmara Municipal a corr EA
; “94/0574 Í
São Vicente — SP ap! x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 01/07/2025, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
ao= -d umento, ferir E orgao acesso externo=o0, re verificador 1018709 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00024445/2025-82 SEI nº 1018709
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Trata-se de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, Autógrafo n.º 6014, Ofício n.º 101/25-
AP, com vistas a impor às redes pública e privada de ensino, dentro nos limites desta urbe, a
disposição de cadeira de rodas e a adaptação de suas instalações com vista ao trânsito de tais
equipamentos.
O presente projeto, embora se dirija a equipamentos escolares, insere-se no campo da saúde,
integrando o Município o Sistema Único de Saúde e dispondo, portanto, de competência legislativa
suplementar à da União e a do Estado nessa seara.
Contudo, já há legislação federal e estadual vigente em relação à adaptação de edifícios
escolares, quais sejam:
a) Lei n.º 10.098/00 - Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de
natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira
de rodas..., de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso,
circulação e comunicação;
b) Lei Estadual n.º 12.907/08 - Artigo 26 - Os locais de espetáculos, conferências, aulas e
outros de natureza similar deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida e dispor de espaços reservados para pessoas que utilizem cadeira de
rodas....
Não haveria, nesse passo, necessidade do mandamento previsto no Art. 2º do projeto, restando
possível a opção pelo veto.
No que se refere ao disposto no Art. 1º, sem observações de inconstitucionalidade.
São Vicente, 13 de junho de 2025.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
Consultiva, em 13/06/2025, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
é
E acao documento conferir&id orgao aceso externocO, id o código verificador 0984183 e
+ o código CRC 77F1509A.
SEI nº 0984183
Referência: Processo nº 3551009.401.00024445/2025-82