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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 54/25
Proc. nº 00025800/2025-31
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto
Total ao Projeto de Lei nº 35/25, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli, encaminhado
para sanção pelo Autógrafo nº 6028, que dispõe sobre a criação do Banco de Protetores e
Abafadores Auriculares destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no
Município de São Vicente.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura,
entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria de
acordo com a Secretaria da Saúde - SESAU.
Isso porque, segundo a Respeitável Secretaria, o Projeto de Lei em questão
infringe a Cláusula de Reserva da Administração, corolário do Princípio da separação “dos
Poderes insculpido no art. 5º da Constituição do Estado.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é que o Projeto de Lei em
questão, padece de vício de iniciativa por invadir a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo quando dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração, pois a
proposição não se limita à formulação de diretrizes gerais ou princípios, mas cria estrutura
pública específica permanente e impõe obrigações indiretas ao Poder Executivo.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jefferson Cezarolli,
apomos Veto Total ao Projeto de Lei em tela pelos motivos explanados na manifestação da
Secretaria da Saúde - SESAU (cópia em anexo).
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos expostos que ofendem a tripartição e a independência dos Poderes da
República, tornando esse Projeto de Lei inconstitucional e desta forma, impedindo a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Recebido por:
em 0%, 03/525 às dú:3O
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
seil fi Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
08/07/2025, às 09:24, conforme horário óficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual n£
se 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
https://cidades.sei.sp. gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Crea . acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1036851 e o
BEE código CRC D4091B56.
Referência: Processo nº 3551009.401.00025800/2025-31 SEI nº 1036851
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Subsecretaria de Apoio à Gestão em Saúde
INFORMAÇÃO
Nº do Processo: 3551009.401.00025800/2025-31
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 6028 Criação do Banco de protetores e abafadores Auriculares à Autistas
À SEGOV-DIAL
Senhora Chefe de Gabinete,
Cinge-se o presente, no evento SEI 0995297, acerca do Autógrafo nº 6014, originário do Projeto de Lei nº
35/25, que dispõe sobre a criação do Banco de Protetores e Abafadores Auriculares destinados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Vicente, aprovado na 19a Sessão
Ordinária realizada no dia 12/06/2025, na Câmara Municipal de São Vicente.
A proposta tem mérito social evidente, buscando garantir condições de conforto sensorial a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente em contextos com excesso de estímulos sonoros, o
que encontra respaldo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei
Federal nº 12.764/2012) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Contudo, apesar de versar sobre medidas de proteção social e inclusão de pessoas com deficiência, tema
sobre o qual a Constituição Federal (art. 24, XIV) estabelece competência concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal, admitindo-se atuação suplementar dos Municípios desde que haja interesse
local (art. 30, | e Il), a proposição não se limita à formulação de diretrizes gerais ou princípios, mas cria
estrutura pública específica e impõe obrigações indiretas ao Poder Executivo, o que exige cautela quanto
à invasão da competência administrativa, conforme entendimento consolidado do STF.
Embora o projeto não crie cargos ou despesas diretas, ele implica a criação de um serviço público
permanente, com necessidade de gestão, estrutura, logística, armazenamento, controle de estoques e
triagem de beneficiários, atribuições essas que influenciam diretamente a organização da Administração
Pública, configurando, s.m.j., vício de iniciativa, por usurpar competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a estrutura e funcionamento da Administração
Em assim, do ponto de vista técnico, opino, s.m.j., pelo veto integral do Autógrafo em exame, reservada a
decisão final ao Exmo. Sr. Prefeito, após ouvida, pela competência funcional, a douta Procuradoria do
Município.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ROBERTO MÁRCIO BRAGA
Subsecretário - SESAU-SUAGS »
Documento assinado eletronicamente por Roberto Marcio Braga, Subsecretário, em !
seil a 20/06/2025, às 01:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
assinatura gos nº 67.641, de 1 abril de 202 creto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
=documento conferir&i rgao acesso externo=0, informando o código verificador 0996223
Referência: Processo nº 3551009.401.00025800/
SEI nº 0996223