| TC e SP TIS ENAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
Tribunal de Contas | CARTÓRIO DO CORPO DE CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS - AUDITORES
(11) 3292-3883 - cgcaúdtce.sp.gov.br
São Paulo, 30 de Junho de 2025
Ofício CCCSA nº 1597/2025
Processo eTC-00016984.989.24-4
Senhor Presidente,
Na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar
Estadual nº 709/93, encaminho, para conhecimento de Vossa Excelência, cópia da
sentença proferida nos autos do processo eTC-00016984.989.24-4, disponibilizada no
Diário Oficial Eletrônico do TCESP em 29/05/2025.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível de revisão por
esse Legislativo, conforme deliberação deste Tribunal exarada nos autos do processo
TCA-010535/026/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
. Câmara Municipal de São Vicente
Excelentíssimo Senhor Gabinete da P;
WAGNER SANTOS PINHEIRO Recebido por:
Presidente Em: d4/0 47225 às 15:00
Câmara Municipal de São Vicente - SP
Gf/04/AR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link
'Validar documento digital' e informe o código do documento: 6-27)Z-H27U-7]12-4P4P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://muw.tce.sp.gov.br
SENTENÇA
PROCESSO: TC-00016984.989.24-4
ENTIDADE: * INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO: = SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL: = MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ -
SUPERINTENDENTE
EM EXAME: APOSENTADORIA (34)
EXERCÍCIO: 2023
INTERESSADOS: —ADIELSON DELFINO DE SOUZA E OUTROS
INSTRUÇÃO: UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS / DSF-I
EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA.
IMPROPRIEDADES NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS.
PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA PRECÁRIA.
ILEGALIDADE. REGISTRO NEGADO. COMUNICAÇÃO À
RELATORA DAS CONTAS DA MUNICIPALIDADE DE SÃO
VICENTE. OFICIAMENTO AO LEGISLATIVO E EXECUTIVO
MUNICIPAIS E AO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL.
DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Formalizados estes autos, nos moldes das então vigentes Instruções nº
01/2020 e Ordem de Serviço nº 01/2023, para exame dos atos de aposentadoria
concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente no
exercício de 2022, conforme registrado nas planilhas SisCAA (eventos 13.1 a 13.102).
Procedido o exame da matéria, a Unidade Regional de Santos concluiu a
análise no sentido da ilegalidade das jubilações, em razão das seguintes
impropriedades:
- Inclusão de abono alimentação na base de cálculo dos proventos, do,
em desconformidade com o entendimento da Súmula Vinculante nº 55 do Supremo
Tribunal Federal;
- Pagamento suplementar de cesta básica, em desacordo com o
entendimento consolidado na mesma Súmula.
Destaca a diligente equipe técnica da UR-20 que os atos de
aposentadorias e pensões de 2022 do Órgão, com os mesmos apontamentos,
contaram com sentenças desta E. Corte de Contas pela ilegalidade, como se observa
nos processos TC-021613.989.23-5, TC-000912.989.24-1[1], TC000913.989.24-0[2] e
TC-000915.989.24-8[3], todos objetos de recurso, três deles em trâmite, exceto o
TC-021613.989.23-5[4], julgado improcedente, confirmando a decisão singular em
todos os seus termos, consoante Acórdão publicado em 17/02/2025, com trânsito em
julgado em 24/02/2025.
Ressalta, ainda, que assim como o que a verba de “Auxílio-Alimentação”
possui natureza meramente indenizatória (e não remuneratória), cuja finalidade é a de
ressarcir as despesas com alimentação do empregado durante a jornada de trabalho,
sendo sua incorporação aos proventos de inatividade é indevida, tal vedação se
estende às cestas básicas, ainda que haja lei municipal possibilitando a concessão de
tal benefício aos inativos, tema que se observa nas instruções das aposentadorias de
2021 (TC-020620.989.22-8) e 2022 (TC-021613.989.23-5), que receberam decisão
pela legalidade, porém, acompanhada da determinação da cessação do pagamento
da cesta básica[5].
- Ausência de cópia do ato concessório do último adicional por tempo
de serviço e da sexta-parte, atestados somente por certidões emitidas pela
Prefeitura Municipal de São Vicente, e da apostila do último enquadramento
ocorrido antes da aposentadoria, em prejuízo do disposto nos incisos XIl a XIV do
artigo 74 das Instruções nº 01/2020, vigentes à época.
Chamado ao contraditório (evento 16.1), o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, por meio de seu representante legal,
apresentou suas razões de defesa (evento 26.1), sustentando, em síntese:
e Que a concessão de cesta básica aos aposentados é ato exclusivo
do Poder Executivo, que responde pelo custeio do benefício, e,
ainda, que o IPRESV apenas realiza o repasse dos valores
transferidos pela Administração Municipal, atuando como mero
agente de transferência. Argumenta que a situação não se
enquadra na vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 55 do
STF, haja vista que não há incorporação do benefício aos
proventos da inatividade.
Que após julgamento em abril passado, nem mesmo o repasse
efetuado é pelo IPRESV, FICANDO TODA OPERAÇÃO DE
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA A CARGO DA
PREFEITURA;
Que não há utilização de recursos previdenciários para custear o
pagamento da cesta básica, tampouco movimentação nas contas
vinculadas ao regime previdenciário.
e Que a legislação municipal não atribui ao IPRESV a
responsabilidade pelo pagamento do benefício de cesta básica.
e Que eventual irregularidade na utilização dos recursos
previdenciários impediria a obtenção do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), o que não ocorre.
e No tocante ao abono alimentação, esclarece que, embora
inicialmente instituído com caráter indenizatório na década de
1990, teve reconhecida sua natureza salarial no início dos anos
2000, passando, desde então, a integrar a base de cálculo da
contribuição previdenciária, até ser absorvido pela base
remuneratória dos servidores ativos e inativos com a edição da Lei
Complementar nº 438/2004.
e Por fim, informa que os Termos de Ciência e Notificação já foram
adequados ao modelo previsto no Anexo AP-01.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o feito não foi
selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014
(evento 35.1).
É o relatório.
DECISÃO
Cuidam os autos do exame de atos concessórios de aposentadoria
efetivados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
IPRESV em 2022.
De início, acolho as justificativas referentes aos termos de ciência e de
notificação, em face das providências anunciadas.
Entretanto, no mérito, verifica-se, da própria defesa, que os aposentados
percebes valores a título de abono alimentação com fundamento na Lei Municipal nº
1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 1446-A, a qual autoriza
expressamente a concessão de cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, não
apenas aos servidores ativos, mas também aos inativos e pensionistas.
Ocorre que a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal
veda expressamente a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos, nos
seguintes termos:
"O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores
inativos."
Corroborando esse entendimento, colaciono decisão do STF que reitera
a natureza indenizatória de tais verbas, restringindo-as aos servidores em efetivo
exercício:
“O direito ao vale-refeição e ao auxiílio-alimentação não se estende aos inativos e
pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de
refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas
funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STF, 2º Turma, AI 586.615 AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau, j. 08/08/2006, DJe
01/09/2006)
Ainda, merece destaque a Súmula nº 680[6] do STF, transformada na
atual Súmula Vinculante nº 55:
“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”
Por analogia, a vedação se aplica, igualmente, à concessão de cestas
básicas, por possuírem a mesma natureza indenizatória.
No que tange ao argumento de que os valores são repassados pela
Administração Municipal, não há como afastar a conclusão pela irregularidade,
porquanto, na eventual ausência desses repasses, não se pode descartar a
possibilidade de o segurado acionar o regime próprio de previdência para manter o
pagamento integral de seus proventos, com base na inclusão indevida desses valores.
Ademais, tal prática poderia gerar efeitos reflexos sobre a constituição de pensões
futuras, caso mantida a incorporação de verbas que não integram legalmente a base
de cálculo dos proventos.
Importante destacar que as mencionadas decisões proferidas pela
legalidade de benefícios concedidos nas mesmas bases não importam em contradição
às impugnações manejadas neste feito, posto que a legalidade proferida em tais
decisões não encampou os pagamentos das verbas indenizatórias, e, sim, ordenou-se
lhes a devida cessação. Mantêm, portanto, tais decisórios, harmonia com a
jurisprudência maciça da Casa que repudia a inclusão de verbas da espécie em
benefícios previdenciários.
Dessarte, a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional
em análise não lhe retira a natureza transitória e indenizatória e a mera cobrança do
tributo pela Administração não autoriza a sua inclusão nos proventos de
aposentadoria. Nesse tocante, a parte interessada pode, pelas vias próprias, pleitear o
ressarcimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tal rubrica.
Nesta senda, em razão da persistência das impropriedades, determino o
oficiamento à Relatora das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, Ex. 2023,
excelentíssima Conselheira Cristiana de Castro Moraes, à Câmara e à Prefeitura
Municipais de São Vicente, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, sem embargo de comunicação ao D. Ministério
Público Estadual.
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 73, $ 4º, da Constituição
Federal, combinado com a Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os
atos concessórios de aposentadoria em exame, negando-lhes registro, nos termos do
inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Paulista nº 709/93.
Determino ao atual responsável pelo IPRESV, que no prazo de 60
(sessenta) dias, informe as providências adotadas para o fiel cumprimento da Lei, sob
pena de acionamento das disposições do artigo 104[7] da lei complementar
retromencionada.
Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório aos oficiamentos,
conforme determinado na decisão.
Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais
mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-
TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular
cadastramento.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
o
. publicar e certificar o trânsito em julgado;
o
. oficiar à Conselheira Relatora das Contas Municipais de São Vicente
de 2023;
o
. Oficiar à Câmara e à Prefeitura Municipais de São Vicente;
o
. oficiar ao D. Ministério Público do Estado de São Paulo;
D
. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências pertinentes.
o)
. Após, retornem os autos a este julgador.
GCSA-ACS, 27 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
[1] TC-009153.989.24-9
[2] TC-009479.989.24-6
[3] TC-013184.989.24-2
[4] TC-011162.989.24-8
[5lMatéria também tratada na análise dos atos de pensão de 2021 do Órgão
(TC-021603.989.22-9), em sede de recurso ordinário (TC-002057.989.23-8), cujo
Acórdão decidiu pelo não provimento, mantida inalterada a sentença pela legalidade
com determinação pela cessação do pagamento da cesta básica aos inativos e
pensionistas. Recomendação também presente na sentença do Balanço Geral do
exercício de 2022 — TC-002399.989.22-7.
[6] Sâómula 680: “O direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se
estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória
destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que
se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento" (Al 586.615-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau).
[Z] Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas
mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro
valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
|- contas julgadas irregulares de que não resulte débito;
Il- ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;
Ill - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do
Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do
Tribunal de Contas;
IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;
V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou
auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e
VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal
de Contas.
$ 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar
cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
$ 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor
unitário para substituí-lo, o Tribunal de Contas estabelecerá parâmetro a ser
utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo.
PROCESSO: TC-00016984.989.24-4
ENTIDADE: « INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO: = SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL: = MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ -
SUPERINTENDENTE
EM EXAME: APOSENTADORIA (34)
EXERCÍCIO: 2023
INTERESSADOS: —ADIELSON DELFINO DE SOUZA E OUTROS
INSTRUÇÃO: UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO ILEGAIS os atos
concessórios de aposentadoria em exame, negando-lhes registro, nos termos do
inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Paulista nº 709/93. Determino ao atual
responsável pelo IPRESV, que no prazo de 60 (sessenta) dias, informe as
providências adotadas para o fiel cumprimento da Lei, sob pena de acionamento das
disposições do artigo 104[7] da lei complementar retromencionada. Após o trânsito em
julgado, proceda o Cartório aos oficiamentos, conforme determinado na
decisão. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais
mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-
TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular
cadastramento. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e
demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo
Eletrônico — e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico,
mediante regular cadastramento. Publique-se.
GCSA-ACS, 27 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link
'Validar documento digital' e informe o código do documento: 6-01H0-EKWU-6S1D-71TT
TC ES pn TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tribunal de Contas CARTÓRIO DO CORPO DE CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS - AUDITORES
(11) 3292-3883 - cgcaúdtce.sp.gov.br
CERTIDÃO
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe, disponibilizada no
DOE TCESP em 29/05/2025 (data de publicação em 30/05/2025), transitou em
julgado em 24/06/2025.
Cartório do Corpo de Conselheiros Substitutos - Auditores,
25 de Junho de 2025.
GUSTAVO FOSCHINI
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GUSTAVO FOSCHINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações
sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar
documento digital' e informe o código do documento: 6-1WJJ-LDBR-72AI-KDPB