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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 55/25
Proc. nº 00027331/2025-94
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - ADESAF.
O presente Projeto, nos termos do artigo 9º, inciso XIV da Lei Orgânica do
Município, visa a conferir suporte jurídico à celebração de convênio entre o Município de São
Vicente, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto ADESAF, com vistas ao
fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município.
O convênio em tela vem justificado por vários aspectos fundamentais que
alinham os interesses da municipalidade e do Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e
Ações Formativas - ADESAF, entre os quais:
- Efetividade e capilaridade na atenção à saúde: o Instituto ADESAF é
entidade qualificada com atuação consolidada em projetos sociais e de saúde, dispondo de
estrutura física, equipe técnica e experiência em ações articuladas com o SUS, o que viabiliza
a ampliação e a qualificação da oferta de serviços à população local.
- Execução de plano de trabalho previamente aprovado: o Plano de Trabalho
que acompanha a minuta do convênio foi analisado e validado pela Secretaria Municipal de
Saúde, atendendo às exigências da legislação vigente e apresentando metas claras,
indicadores de desempenho e detalhamento da aplicação dos recursos.
- Legalidade e interesse público: o instrumento proposto encontra respaldo nos
artigos 196 a 200 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.080/90, nº 8.142/90 e nº
14.133/21, bem como no Decreto Municipal nº 4.631/2025. A celebração do convênio
contribuirá para a continuidade das ações essenciais de saúde pública, não havendo
substituição de serviços próprios, mas sim cooperação complementar, nos termos admitidos
pela legislação. Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da P; ja
Recebido por:
Em: 15/0/0258 Le :0o
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- Garantia de controle, fiscalização e transparência: a minuta de convênio
contempla cláusulas rigorosas quanto à prestação de contas, aplicação dos recursos, controle e
supervisão pelo concedente, além de observa: os preceitos da Lei de Acesso à Informação e
da Lei Geral de Proteção de Dados.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza q Poder Executivo a celebrar convênio com o
Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações
Formativas — ADESAF, para a finalidade que especifica, e dá
outras providências.
Proc. nº 00027331/2025-94
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o
Instituto ADESAF - Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas, entidade
regularmente constituída e sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, objetivando o
fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. A celebração do Convênio será precedida dos
trâmites administrativos pertinentes, incluindo a elaboração do plano de trabalho e a
verificação do cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e regulamentares cabíveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 15/07/2025, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
Referência: Processo nº 3551009.401.00027331/2025-94 SEI nº 1046159
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00027331/2025-94 — Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Instituto ADESAF.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane € Acyr Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 15/07/2025, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
; https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
= mento conferir&i rgao acesso externo=0, informando o código verificador 1052053 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00027331/2025-94 SEI nº 1052053