PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 56/25
Proc. nº 00027448/2025-78
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a
V.Exa. a aposição de Veto Parcial aos 88 1º e 2º, do artigo 1º, do
Projeto de Lei nº 64/25, encaminhado para sanção pelo Autógrafo
nº 6031, de autoria do nobre Vereador Fernando Paulino, que
dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não
possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município
de São Vicente e dá outras providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que
lastreiam a propositura, entretanto lamentamos constatar que
estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria em
relação ao dispositivo supracitado, de acordo com a Secretaria de
Gestão - SEGES (cópia em anexo).
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre
Vereador Fernando Paulino, a contrariedade ao interesse público,
justifica o Veto Parcial.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura
e os demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza
estritamente técnica impeditivos da sanção dos 88 1º e 2º, do
artigo 1º do Autógrafo nº 6031.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil né Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 17/07/2025, às
17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico. oo:
E) A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
e» https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Red código verificador 1060918 e o código CRC 952104DA.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00027448/2025-78 SEI rºL0S091A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Gestão
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00027448/2025-78
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 6031 Sobre a garantia de que agressores de mulheres não
possam assumir cargos públicos
À SEGOV
Sra. Chefe de Gabinete,
O mérito do projeto é salutar e, portanto, merece ser acolhido para
sanção.
Sugere-se, no entanto, veto apenas aos 88 1º e 2º, do artigo 1º,
por contrariedade ao interesse público, na medida em que a exigência
de inserção da obrigação nos editais, ou a comprovação no ato da
inscrição do concurso, tornaria inócua a aplicação da lei por longos anos,
considerando que, nesta data, já publicados diversos editais por esta
Administração anteriormente à citada lei, além dos certames já em
andamento, embora ainda não homologados.
Ademais, a obrigação legal pode ser exigidain continenti,
independentemente de prévia previsão em edital, podendo ser aferida no
ato da posse.
Vale salientar que não haverá "gap" normativo pelo veto parcial ora
proposto, na medida em que:
1. o artigo 2º possibilida a edição de decreto regulamentar, que poderá
sanar eventual lacuna quanto ao procedimento ou ao momento da
comprovação das condições exigidas pela lei;
2. OS cargos em comissão já contam com a referida proibição, nos termos
da Lei Complementar nº 933/2019.
Assim, a fim de garatir a máxima aplicação da garantia prevista no projeto
em voga, sugere-se o veto parcial ora proposto, e assegurando, assim,
aplicação imediata da referida lei.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por lago Rodrigues
seil a Ervanovite, Subsecretário, em 02/07/2025, às 11:34, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
afenênts mm nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Ta pç p* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador —externo.php?
ER E acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
A a código verificador 1023156 e o código CRC 0EFD3157.
Referência: Processo nº
3551009.401.00027448/2025-78 SEln* 1029156