e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 58/25
Processo nº 21317/2025-87
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera os padrões de vencimento dos cargos da
Prefeitura, de que trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999.
A presente medida decorre da necessidade de adequação da legislação municipal às decisões
proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declararam a inconstitucionalidade de leis
anteriormente vigentes, especialmente no tocante ao pagamento de benefício denominado "Cesta Básica"
aos servidores públicos municipais.
Em atenção à referida decisão judicial, a Administração Municipal, ciente de sua
responsabilidade com a legalidade e o equilíbrio fiscal, instaurou diálogo com as representações sindicais
dos servidores municipais e instituiu comissão com a participação de representantes da categoria para
análise conjunta de alternativas viáveis à recomposição remuneratória.
Após ampla discussão, análise técnica e jurídica, e apresentação de estudos orçamentários e
financeiros, foram construídas três alternativas distintas, todas baseadas na premissa de realocação dos
recursos anteriormente destinados ao benefício julgado inconstitucional, sem aumento de despesa com
pessoal, conforme impõe o artigo 167-A da Constituição Federal.
Submetidas à assembleia conjunta das entidades sindicais representativas do funcionalismo, foi
aprovada, por decisão da maioria da categoria, a Proposta 1, que consiste no reajuste do vencimento base
dos servidores no grau 1 da tabela salarial em R$ 209,18, com seus consequentes reflexos nos graus e
referências subsequentes da referida tabela.
A medida preserva a segurança jurídica, observa os limites legais impostos pelos órgãos de
controle externo e respeita o princípio da valorização do servidor público, ao mesmo tempo em que
assegura a continuidade dos serviços públicos com servidores motivados e devidamente remunerados.
Ressalta-se que o presente projeto não cria novas despesas, mas apenas realocação recursos já
previstos em orçamento, conferindo-lhes roupagem jurídica compatível com o ordenamento constitucional
vigente. A proposta foi tecnicamente estruturada para atender aos critérios de legalidade, razoabilidade e
proporcionalidade, além de contar com respaldo dos órgãos técnicos da Administração.
Em virtude da urgência e da relevância da matéria, rogo por sua tramitação em regime de
urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
KAYO AMADO Gabinete da Presidência
Recebido por. Zur
PREFEITO MUNICIPAL Em SD /0L 025 às AO 525
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura,
de que trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999.
Proc. 21317/2025-87
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração dos padrões de vencimento
dos cargos da Prefeitura, de que trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 2º O artigo 18, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura obedecerão aos valores
fixados nas Tabelas que constituem o Anexo VI da presente Lei Complementar, de acordo com a jornada
semanal de trabalho cumprida pelos servidores, observadas as respectivas Referências.” (NR)
Art. 3º O Anexo VI, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa
a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
1 - 40 (quarenta) horas semanais:
REFERENCIA eus 1 drau 2 | GRAU 3 | GRAU 4 [grau 5
JORNADA 40H
$ 1.001,11 1 1.051,17 R$ 1.103,73 s 1.158,92 ks 1.216,87
$ 1.104,02 $ 1.159,22 R$ 1.217,18 $ 1.278,04 $ 1.341,94
R 1.477,17 | AEE ks 1.628,58 $ 1.710,01 ; 1.795,51
$
1.477,17 R$ 1.551,03 R$ 1.628,58 |R$ 1.710,01 = 1.795,51
$ 1.970,56
IR$ 1.621,18 $ 1.702,24 é 1.787,35 $ 1.876,72
$ 1.668,19 $ 1.751,60 R$ 1.839,18 $ 1.931,14. |R$ 2.027,70
R$ 1.857,88 R$ 1.950,77 $2.048,31 |R$ 2.150,73 $ 2.258,27
R$ 2.072,24 $ 2.175,85 $ 2.284,64 $ 2.398,87 $2.518,81
$
R$ 2.314,44 2.430,16 R$ 2.551,67 $ 2.679,25 o 2.813,21
“== lola lalola ll»
$ 3.145,87
R$ 2.588,11 R$ 2.717,52 R$ 2.853,40 *|R$ 2.996,07
R$ 2.897,37 R$ 3.042,24 R$ 3.194,35 |R$ 3.354,07
R$ 3.246,82 IRS 3.409,16
$ 3.641,69 $ 2.823,77
$ 4.087,92 $ 4.292,32
R$ 4.592,17 R$ 4.821,78
R$ 3.758,60
R$ 8.746,73 R$ 9.184,07 R$ 10.125,43
$ 11.734,88 $ 12.321,62 $ 12.937,70 |R$ 13.584,59 |R$ 14.263,82
$ 15.768,87 R$ 16.557,31 $ 17.385,18 |R$ 18.254,44 |R$ 19.167,16
II - 30 (trinta) horas semanais:
REFERENCIA ray 1 dra 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
JORNADA 40H
$ 901,57 Rs 946,65 R$ 993,98 R$ 1.043,68 *|R$ 1.095,86
R$ 991,58 R$ 1.041,16 |R$ 1.093,22 |R$ 1.147,88 E 1.205,27
e $ so 1.402,47 E 1.472,59 E 1.546,22 $ 1.623,53
sn ID O IN |O IZ IS IC IA
=
D $ 1.335,69 $ 1.402,47 $ 1.472,59 $ 1.546,22 |R$ 1.623,53
E $ 1.443,78 R$ 1.515,97 R$ 1.591,77. |R$ 1.671,36 $ 1.754,93
Em IR$ 1.484,86 R$ 1.559,10 R$ 1.637,06 E 1.718,91 $ 1.804,86
G R$ 1.650,71 RE 1.733,25 R$ 1.819,91 $ 1.910,91 | |R$ 2.006,46
R$ 1.838,10 R$ 1.930,01 R$ 2.026,51 |R$ 2.127,84 $ 2.234,23
82.152,35 $ 2.259,97 $2.372,97 |R$2.491,62
$ 2.403,60 R$ 2.523,78 $ 2.649,97 |R$ 2.782,47
R$ 2.687,54 R$ 2.821,92
IRS 3.008,37 R$ 3.158,79 |R$3.316,73
Rs 3.210,35 R$ 3.370,87 $3.539,41 |R$3.716,38
ks 3.600,52 R$ 3.780,55 $ 3.969,58 $ 4.168,06
$ 4.041,40 $ 4.243,47 IRS 4.455,64 $ 4.678,42
$ 4.539,60 4.766,58 R$ 5.004,91 |R$ 5.255,16 ks 5.517,92
R$ 7.654,62 |R$ 8.037,35
ks 6.612,34 ks 6.942,96 ks 7.290,11
HI - 24 (vinte e quatro) horas semanais:
[| REFERENCIA pasa 1 pa 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
$ 850,93 7 893,48
ho 934,35 $ 981,07
RS 1.258,85 R$ 1.321,79 R$ 1.387,88 $ 1.457,27 | |R$ 1.530,13
R$ 1.258,85 R$ 1.321,79 R$ 1.387,88 R$ 1.530,13
JORNADA 40H
IRS 1.030,12
R$ 1.353,41 R$ 1.421,08
R$ 1.391,53 R$ 1.461,11
R$ 1.545,23 R$ 1.622,49 R$ 1.703,61
R$ 1.645,08
R$ 1.691,42
R$ 1.788,79 |R$ 1.878,23
Elo Im jo lolol»
R$ 1.718,94 R$ 1.804,89 R$ 1.895,13 |R$ 1.989,89 |R$ 2.089,38
ol
R$ 1.915,20 R$ 2.010,96
$ 2.136,96 8 2.243,81
$ 2.387,63 2.507,01 R$ 2.902,18
$ 2.670,77 R$ 2.804,31 R$ 2.944,53 R$ 3.246,35
$ 2.990,79 R$ 3.140,33
$ 3.352,39 R$ 3.520,01
$ 3.761,02 IRS 3.949,07
R$ 3.635,33
R$ 4.074,85
R$ 4.146,52
ks 4.222,15 R$ 4.433,89 $ 4.655,58
$ 4.744,53 IR 4.981,76 k $ 5.492,39 |R$5.767,01
J
K
L
A
N
(o)
P
Q
R
$ 5.334,13 R$ 5.600,84 R$ 5.880,88 $ 6.174,92 * |R$ 6.483,67
IV - 20 (vinte) horas semanais:
REFERENCIA GRAU 1 [brav 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAUS
JORNADA 40H
R$ 817,23 $ 858,09 $ 900,99 $ 946,04 ks 993,34
R$ 896,24 S 941,05 $ 988,10 $ 1.037,51 Rs 1.089,39
R$ 1.330,15 *|R$ 1.396,66 hs 1.466,49
R$ 1.330,15 *|R$ 1.396,66 ks 1.466,49
R$ 1.425,85" |R$ 1.497,14 * |R$ 1.572,00
R$ 1.465,70 |R$ 1.538,99 |R$ 1.615,94
R$ 1.626,26 R$ 1.792,95
R$ 1.807,70 IR
R$ 1.992,99
R$ 2.219,03
Cc R$ 1.206,49 R$ 1.266,81
D R$ 1.206,49 R$ 1.266,81
PO sra Jesrasios
F R$ 1.329,43 R$ 1.395,90
G R$ 1.475,07 R$ 1.548,82
H R$ 1.639,64 R$ 1.721,62
I R$ 1.825,60 $ 1.916,88
3 R$ 2.035,72 $ 2.137,51
| R$ 2.273,15 R$ 2.386,81
R$ 2.541,51 R$ 2.668,59
R$ 2.844,70 R$ 2.986,94
R$ 3.187,32 R$ 3.346,69
R$ 2.244,39
R$ 2.506,15 |R$2.631,46 |R$2.763,03
R$ 2.802,02 |R$2.942,12 |R$ 3.089,23
l
R$ 2.474,44
R$ 3.136,29 R$ 3.457,76
R$ 3.514,02 e $ 3.874,21
essas $37s310 5304085 R$413780 R$4344/8
Rssonse hos bras k $ 4.644,37 |R$ 4.876,59
R$ 4.506,34 R$ 4.731,66 R$ 4.968,24 |R$5.216,65 |R$5.477,48
R$ 5.064,96 ks 5.318,21 ks 5.584,12 |R$5.863,33 |R$ 6.156,50
V - Magistério:
a) Professores — valor da hora-aula:
REFERENCIA GRAU?2
$ 27,72
REFERENCIA | GRAU 1
GRAU 3 GRAU 4
ASS./COORD.
ASSUNTOS PEDAG. R$ 5.279,40 $ 5.820,54 $ 6.111,57 $ 6.417,15
COORD.
PEDAGOG. R$ 7.619,33 $ 8.400,32 $ 8.820,34 $ 9.261,36
ASSIST. DIRECAO R$ 7.619,33 $ 8.400,32 $ 8.820,34 $ 9.261,36
DIRETOR ESCOLA R$ 9.137,52 $ 10.074,12 |R$ 10.577,83 |R$ 11.106,72
SUPERV. ENSINO ks 10.966,21 ks 11.514,52 ks 12.090,25 |R$ 12.694,76 ks 13.329,50
c) carreiras de 30 (trinta) horas:
REFERENCIA GRAU 1
R$ 6.791,89 R$ 7.131,49 R$ 7.488,06 |R$ 7.862,46
R$ 6.791,89 R$ 7.131,49 R$ 7.488,06 |R$ 7.862,46
VI - Auxiliar Operacional da Educação 1 e II:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4
AQOE — 40 horas R$ 2.227,55 R$ 2.338,93 R$ 2.455,88 |R$ 2.578,67
AOE — 30 horas R$ 2.021,95 R$ 2.123,05 R$ 2.229,20" |R$ 2.340,66
VII - Inspetor de Alunos e Monitor de Transporte Escolar:
REFERENCIA GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4
IDA — 40 horas R$ 2.550,18 R$ 2.677,69 |R$2.811,57
IDA — 30 horas R$ 2.547,56
COORD. PEDAGOG.
ASSIST. DIRECAO
$ 2.707,60
R$ 2.457,69
R$ 2.952,15
R$ 2.310,71 R$ 2.426,25 R$ 2.674,94
R$ 9.848,67
R$ 12.569,68 R$ 13.198,16 |R$ 13.858,07 |R$ 14.550,97
R$ 11.401,07
R$ 11.971,12
L
R$ 15.278,52
IX - Médicos - cargos efetivos e funções comissionadas da carreira:
REFERENCIA
JORNADA
R$ 10.955,15
40 HORAS
30 HORAS R$ 8.271,28
24 HORAS R$ 6.343,76 R$ 6.660,95
20 HORAS
MED.10.1 R$ 4.175,92
Rs 575404
R$ 14.347,90
MED. 10.2
ACS — 40 horas
R$ 2.878,06
R$ 3.756,70
ACE — 30 horas R$ 2.741,01
ACE — 40 horas
XT - Quadro Especial em Extinção (CODESAVI):
REFERENCIA GRAU ÚNICO
JORNADA
CODI R$ 1.957,32
COD2 R$ 2.484,40
Art. 4º Os padrões de vencimento redefinidos por esta Lei Complementar aplicam-
se, também, aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, bem como aos servidores inativos,
aposentados e pensionistas, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, em especial, a partir dos recursos anteriormente empregados para o pagamento do
benefício da cesta-básica, de que trata a Lei nº 1.257-A, de 29 de abril de 2003.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I-a Lei nº 599-A, de 2 de março de 1998;
Il-a Lei nº 1.257-A, de 29 de abril de 2003;
II - a Lei nº 1.446-A, de 21 de maio de 2004;
IV -a Lei Complementar nº 413, de 2 de julho de 2003;
V-a Lei Complementar nº 438, de 26 de maio de 2004;
VI-o artigo 2º, da Lei Complementar nº 470, de 27 de abril de 2005;
VII - o artigo 5º, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019;
VIII - o artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.094, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de agosto de 2025.
***
18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de
2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
seil & Documento assinado eletronicamente por Kayo Feiype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 29/07/2025, às
no
[=]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baix: nti i/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00021317/2025-87 SEI nº 1088212
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTUDO
Processo 3551009,401.00021317/2025-87 — Altera os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura, de que
trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999,
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente,
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gi Gi
menes Diogo, soil inss
Em
seil a 29/07/2025, às 17:08, conforme horário Oficial de Brasília com fund.
Undame)
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a er amemçã PO Decreto Fray
m= nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e De ecre
eletrônico. É São do processo
De
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00021317/2025-87 SEI nº 1088082