br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 147/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaR E Q U E I R O , oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópia da Lei Municipal 4247-A que institui o uso do Colar de Girassol e solicitando-lhe que determine sua regulamentação, bem como sua execução.
native_id1915

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T15:11:28.757055-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 147/2023
Foi instituído no município o uso do Colar de Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com 
deficiência não visível, através da Lei Municipal 4247-A, de autoria deste 
vereador.
O Colar de Girassol é direcionado às pessoas com deficiências 
ocultas, ou seja, que não podem ser percebidas ao primeiro contato, como 
síndromes ou transtornos de natureza mental, intelectual, sensorial, a exemplo 
do autismo, e atua como uma ferramenta que auxilia nessa identificação.
Seu principal objetivo é garantir melhor assistência e segurança 
para as pessoas com necessidades especiais durante viagens, passeios, 
compras, jantares, lanches, cafés etc., sinalizando para as equipes de 
colaboradores dos estabelecimentos que a pessoa identificada com o cordão 
pode necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência, visando à
menor exposição possível.
No entanto, essa importante Lei ainda não foi regulamentada e é 
esse o motivo deste requerimento, solicitar ao Prefeito Kayo Amado que 
determine à Secretaria competente os estudos necessários à regulamentação
da referida Lei Municipal.
Diante do exposto,
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R E Q U E I R O , oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe 
cópia da Lei Municipal 4247-A que institui o uso do Colar de Girassol e 
solicitando-lhe que determine sua regulamentação, bem como sua execução.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de junho de 2023.
JABÁ

open original →