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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 147/2023
Foi instituído no município o uso do Colar de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com
deficiência não visível, através da Lei Municipal 4247-A, de autoria deste
vereador.
O Colar de Girassol é direcionado às pessoas com deficiências
ocultas, ou seja, que não podem ser percebidas ao primeiro contato, como
síndromes ou transtornos de natureza mental, intelectual, sensorial, a exemplo
do autismo, e atua como uma ferramenta que auxilia nessa identificação.
Seu principal objetivo é garantir melhor assistência e segurança
para as pessoas com necessidades especiais durante viagens, passeios,
compras, jantares, lanches, cafés etc., sinalizando para as equipes de
colaboradores dos estabelecimentos que a pessoa identificada com o cordão
pode necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência, visando à
menor exposição possível.
No entanto, essa importante Lei ainda não foi regulamentada e é
esse o motivo deste requerimento, solicitar ao Prefeito Kayo Amado que
determine à Secretaria competente os estudos necessários à regulamentação
da referida Lei Municipal.
Diante do exposto,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R E Q U E I R O , oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe
cópia da Lei Municipal 4247-A que institui o uso do Colar de Girassol e
solicitando-lhe que determine sua regulamentação, bem como sua execução.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de junho de 2023.
JABÁ
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