PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 60/25
Processo nº 14347/2025-37
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva reorganizar o
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal da Educação de São -
Vicente.
A medida decorre de mudanças recentes na matriz curricular da Rede
Municipal de Ensino, que resultaram na exclusão dos componentes
curriculares “Tecnologias para o Protagonismo Estudantil” e “Orientação
de Estudos”. Tais componentes, que anteriormente justificavam a
permanência de profissionais com habilitação específica em Informática, É
foram descontinuados em virtude de uma reformulação pedagógica que
visa à otimização do tempo escolar, ao fortalecimento das áreas do
conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à -
readequação da carga horária à nova proposta curricular.
Com a retirada desses componentes da matriz curricular, não se justifica
mais, do ponto de vista funcional e pedagógico, a manutenção de cargos
específicos para o ensino de Informática. Ademais, as competências .
digitais, hoje consideradas transversais, vêm sendo incorporadas de forma .
integrada ao trabalho pedagógico desenvolvido pelos demais professores :
da rede, conforme diretrizes contemporâneas de integração das
tecnologias à prática docente.
Destaca-se que a extinção dos cargos ora proposta observa
rigorosamente os preceitos constitucionais relativos à estabilidade e à
proteção dos direitos dos servidores efetivos, especialmente no que tange
ao aproveitamento de pessoal em atividades compatíveis com sua
habilitação e formação. Nenhum servidor será prejudicado em seus
direitos, sendo garantida a devida realocação funcional nos termos da
legislação vigente e em conformidade com os princípios da administração .
pública, em especial os -da legalidade, razoabilidade e continuidade do
serviço público.
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Além disso, a propositura objetiva corrigir imprecisões e atecnias na Lei
vigente, como a sistemática confusão de cônceitos administrativos entre o |
instituto da remoção e da cessão, a partir da inserção de novos
dispositivos e revogações de artigos. :
Dessa forma, o projeto visa garantir coerência entre a estrutura
administrativa da Secretaria da Educação - SEDUC e as diretrizes
curriculares em vigor, contribuindo para uma gestão educacional mais
racional, eficiente e em consonância com os objetivos estratégicos da .
Política Pública Municipal de Educação.
As razões expostas justificam a remessa da propositura anexá para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, frente ao
início do processo de promoção e remoção de docentes na Rede de
Ensino no próximo mês, rogo pela tramitação do projeto em regime de
urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal. .
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
É Reorganiza o Quadro de
Pessoal do Magistério .
Público Municipal, altera as
Leis Complementares nº
268, de 28 de dezembro de -
1999, e nº 806, de 26 de
agosto de 2015, e dá outras
providências.
Proc. 14347/2025-37
Art. 1º Ficam extintos, do Anexo | — Quadro Geral de Cargos da
Prefeitura — Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo — Nome,
Úliinia SAmem mes vb EPE da iris CEL RERSROO ai DNA AGAIN AE 4 eo
“ Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, os cargos de Professor de Educação Básica Il -
Habilitação. Informática, tanto da Classe de Docente Adjunto como da Classe
de Docente Titular.
8 1º Os servidores ativos ocupantes dos cargos extintos pelo caput
deste artigo serão aproveitados, nos termos do artigo 41, 8 3º, da
Constituição Federal, no cargo Docente ou Adjunto, em habilitação
correspondente ao diploma de licenciatura que apresentar.
8 2º O servidor terá até 15 (quinze) dias para apresentar o diploma de
licenciatura à Secretaria de Educação na habilitação de seu interesse.
:: 83º Findo o prazo e não tendo o servidor apresentado diploma válido,
será aproveitado.na habilitação correspondente ao diploma de licenciatura
apresentada na investidura do cargo de Professor de Informática.
Art, 2º Ao professor da Classe de Docente Titular || - Informática,
aproveitados na forma desta Lei Complementar, será mantida a sua sede e
pontuação, devendo ser classificado entre os pares de sua nova área de
atuação. ,
Parágrafo único. O ocupante do cargo de Professor da Classe de
Docente Adjunto II - Informática, será promovido à Classe de Docente
Titular, imediatamente após a publicação desta Lei Complementar, na área
de atuação na qual aproveitado, conforme licenciatura plena apresentada
como requisito na investidura do cargo, respeitada a sua classificação do
concurso de ingresso.
Art. 3º São preservados todos os direitos já adquiridos pelos
professores do cargo de Professor de Informática, sendo o tempo de serviço
considerado contínuo, sem interrupção, para quaisquer efeitos, inclusive para
fins de aposentadoria, considerando que a presente Lei Complementar não
institui ou amplia quaisquer requisitos ou exigências novas, nem representa
inclusão ou supressão de atribuições em relação ao cargo de origem.
Art. 4º O artigo 11, da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 11. O provimento dos cargos da Classe de Docente inicial de
Professor Adjunto far-se-á através de Concurso Público, que conterá, no
mínimo, prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório e, pelo
“menos, uma outra avaliação, que poderá ser: |
| — prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
il - prova de habilidades, de caráter eliminatório e classificatório;
pum mms puro am GRE PG A PUOS GÊ SIT LA a ELECA AD ATIONDE AP tam
HI - prova de títulos, de caráter classificatório.
8 1º A prova de habilidades consistirá etapa na qual se avaliam
objetivamente as capacidades pedagógicas do candidato, através do exame
de um plano ou programa de aula, e/ou da didática demonstrada em uma
aula simulada ou apresentação.
8 2º A Administração poderá substituir a avaliação da prova objetiva
por processo seletivo nacional unificado realizado pelo Ministério da
Educação (MEC), devendo, no entanto, adotar pelo menos uma das outras
avaliações listadas no caput.” (NR) ,
- Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
* dk
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 06/08/2025, às
mE ala Eos 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
desde ES Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https;//cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador externo.php?
': acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
+ Código verificador 1106658 e o código CRC 25EFF068.
bio
Referência: Processo nº
3551009.401.00014347/2025-37 SEI nº 1106658
a Municipal de São Vicente
ar todo Presidência
. Zé
Recebido por. ; ao -
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