materia nº 78/2025

06/08/2025 13:57 SEIWRABSANTISTA - 1101258 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 59/25
Processo nº 14784/2025-21
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 5º da Lei nº 4071-A/20, que cria o Conselho
Municipal de Esportes c Lazer - COMESPOR e dá outras providências.
A proposta em voga tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer, de forma a assegurar maior participação de mais conselheiros do Governo c
da Sociedade Civil, em conjunto, visando viabilizar o fomento do esporte na cidade.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Altera o art. 5º da Lei nº 4071-A/20, que cria o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
https:llcidades sei sp.gov.bribaixadasantistalseilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem-=procedimento, controlarâação. ret. 1/3
06/08/2025 13:57 SEI/RABSANTISTA - 1101296 - Ulicio
COMESPOR e dá outras providências.
Proc. 14784/2025-21
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 4071-A, de 04 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 16 (dezesseis)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, composto por representantes do Poder
Público Municipal e da sociedade civil organizada, da seguinte forma: (NR)
I- 8 (oito) representantes indicados pelo Poder Público Municipal, sendo:
a) 4 (quatro) da Secretaria de Esportes (NR);
b) 1 (um) da Secretaria de Educação;
c) 1 (um) da Secretaria de Governo;
d) 1 (um) da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania;
I— | (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
HI - 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos em Conferência Municipal de
Esportes, que será realizada bienalmente, sendo (NR):
a) 1 (um) das ligas amadoras no Município;
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Educaçaô Física da 4º Região —
CREF4/SP;
c) 5 (cinco) representantes de entidades desportivas;
d) | (um) representante de movimentos desportivos no Município (NR).
3 1º Os representantes revistos na alínea “e” do inciso III deste arti O, deverão ser de
8
categorias esportivas diferentes.
$ 2º Na primeira reunião de cada ano de gestão, deverá ser realizada eleição para a
composição da mesa diretora deste Conselho, de acordo com o Regimento Interno a ser
aprovado pelo Conselho."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
» ok
em a Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil &i em 06/08/2025, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
agsinptura ago Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
hitps:licidades sei sp.gov.bribaixadasantistalsoilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhargacao. origem=procedimento, controlar&ação, ret... 213
06/08/2025 13:57 SEI/RABSANTISTA - 1101258 - Ofício
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1101258
e o código CRC 40022AB6.
tee
Referência: Processo nº 3551009.401.00014784/2025-51 SEI nº 1101258
ntps:/icidades.sei.sp.gov.bribaixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem-=procedimento. controlar&acao. ret. ”
3/3
06/08/2025 13:59 SEI/RABSANTISTA - 1090897 - Estudo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00014784/2025-51- a lei do Conselho Municipal de Esportes para possível
alteração do art.nº5.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
PR Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil | Gabinete, em 30/07/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação co
processo eletrônico.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014784/2025-51 SEI nº 1090897
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao, ret... 1/1