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materia nº 98/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal, para que a situação dos aposentados da Prefeitura seja apaziguada em razão da ADIN julgada procedente para suprimir o auxilio refeição destes servidores inativos.
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2025-08-11T16:30:47.590517-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 98/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pecúlio é um benefício, geralmente em forma de pagamento 
único, que pode ser pago ao próprio servidor ou seus beneficiários em caso de 
falecimento, dependendo das regras do plano. Ele funciona como uma reserva 
financeira, acumulada ao longo do tempo ou contratada como cobertura em 
seguros.
No entanto, existem algumas distorções que ocorreram ao longo 
dos anos, como aposentados que receberam em vida, de forma integral, 50% 
do valor do pecúlio.
Também, a Caixa de Saúde do município utiliza 12% das verbas 
do pecúlio para suas despesas administrativas.
Dante do exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito 
Municipal, para que a situação dos aposentados da Prefeitura seja apaziguada 
em razão da ADIN julgada procedente para suprimir o auxilio refeição destes 
servidores inativos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 07 de agosto de 2025.
JHONNY SASAKI
Vereador
TEC 202/MDN/br

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