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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 98/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pecúlio é um benefício, geralmente em forma de pagamento
único, que pode ser pago ao próprio servidor ou seus beneficiários em caso de
falecimento, dependendo das regras do plano. Ele funciona como uma reserva
financeira, acumulada ao longo do tempo ou contratada como cobertura em
seguros.
No entanto, existem algumas distorções que ocorreram ao longo
dos anos, como aposentados que receberam em vida, de forma integral, 50%
do valor do pecúlio.
Também, a Caixa de Saúde do município utiliza 12% das verbas
do pecúlio para suas despesas administrativas.
Dante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito
Municipal, para que a situação dos aposentados da Prefeitura seja apaziguada
em razão da ADIN julgada procedente para suprimir o auxilio refeição destes
servidores inativos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 07 de agosto de 2025.
JHONNY SASAKI
Vereador
TEC 202/MDN/br
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