materia nº 1716/2025

INDICAÇÃO Nº (Ho 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a dispensa de
recadastramento anual para concessão do desconto no IPTU de imóveis
situados em vias onde ocorrem feiras livres.
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada tem como objetivo promover maior
eficiência administrativa e justiça fiscal ao dispensar o recadastramento anual
exigido para a concessão do desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) relativo a imóveis localizados em vias públicas que são utilizadas
regularmente para a realização de feiras livres.
A concessão desse benefício fiscal tem por finalidade compensar
os transtornos recorrentes enfrentados pelos moradores e comerciantes
dessas áreas, tais como:
o Restrição de acesso a garagens e calçadas;
o Aumento do ruído e do volume de pessoas;
o Acúmulo de resíduos sólidos;
o Redução de vagas de estacionamento e circulação de
veículos.
A condição que fundamenta o direito ao desconto no IPTU é
contínua e objetiva, não se justificando a exigência de recadastramento anual,
que impõe burocracia desnecessária tanto ao contribuinte quanto à
administração pública.
A obrigatoriedade do recadastramento anual não encontra
respaldo técnico quando não há alteração nas condições do imóvel, tampouco
da realização da feira.
Além disso, a Prefeitura possui meios administrativos para
fiscalização e controle sem exigir a repetição da mesma documentação ano
após ano.
A medida está em conformidade com os princípios da
razoabilidade, economia processual, eficiência administrativa e desoneração do
contribuinte de encargos desnecessários.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria,
esperamos que a Prefeitura encaminhe, para apreciação desta Casa de Leis,
propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre a dispensa de
recadastramento anual para concessão
do desconto no IPTU de imóveis
situados em vias onde ocorrem feiras
livres.
Art. 1º - Ficam dispensados do recadastramento anual os
munícipes que já possuem deferido o desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, previsto na legislação municipal vigente, em razão de seu
imóvel estar localizado em vias ou trechos que recebem feiras livres regulares.
Art. 2º - A dispensa de recadastramento será válida enquanto:
| - a feira livre continuar sendo realizada no mesmo local;
ll - não houver alteração na titularidade do imóvel ou do
requerente original;
Hl - permanecerem inalteradas as condições que motivaram a
concessão do benefício.
Parágrafo único - Em caso de qualquer alteração nas condições
previstas nos incisos anteriores, o beneficiário deverá comunicar a Prefeitura
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do benefício e
aplicação de multa administrativa.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, realizar
vistorias ou auditorias para verificar a manutenção dos requisitos para o
desconto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigoh na data de sua publicação.
Tec 186 JMA/br