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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 141/2023
Considerando a Portaria nº 597, de 12 de maio de 2023 e a
Indicação deste vereador sugerindo que se implante novo piso salarial para os
profissionais de Enfermagem;
Considerando que o Governo Federal destinou para São Vicente
para a área de saúde apenas R$ 1.135.953,77 (um milhão cento e trinta cinco
mil, novecentos e cinquenta e três e setenta e sete centavos), a serem pagos
em 9 (nove) parcelas de R$ 126.217,09 (cento e vinte e seis mil, duzentos e
dezessete reais e nove centavos);
Considerando que conforme a mesma Portaria Nº 597 definiu-se
que as parcelas serão transferidas a partir de maio de 2023, com repasse de
duas parcelas no mês de dezembro de 2023;
Considerando que segundo o Portal da Transparência, a cidade
de São Vicente conta com 168 Enfermeiros, 74 Técnicos de Enfermagem e 446
Auxiliares de Enfermagem, todos com seus salários defasados e em péssimas
condições de trabalho;
Considerando as denúncias recebidas de que São Vicente não
implantará o piso salarial da Enfermagem indicado por este que subscreve, sob
a alegação que os valores enviados pelo Governo Federal para gastos em
saúde são inferiores ao necessário.
Assim, ante o exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta
Casa de Leis os seguintes esclarecimentos:
1) As informações sobre o quadro de pessoal referente aos
profissionais de enfermagem contidas no Portal de Transparência do Município
estão devidamente atualizadas?
2) Cópia da apresentação dos microdados da RAIS e os dados do
CNES por estabelecimento, enviados pela atual gestão ao Governo Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
3) Se o próprio gestor municipal é responsável pela alimentação
dos dados, e o repassasse ao município se dá a partir dessas informações, por
quais motivos esses repasses estariam incorretos?
4) Conforme a Portaria Nº 597, as parcelas serão transferidas
mensalmente a partir de maio de 2023 (mês passado) - a parcela já foi
transferida?
5) Se positivo ou negativo o Item 4, solicito o demonstrativo ou
documentos hábeis que comprovem o fato.
6) Pedem-se ainda demais documentos para esclarecimentos,
detalhamentos e apresentações que se façam necessárias para o fiel
esclarecimento do assunto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de junho de 2023.
TIAGO PERETTO
JEFFERSON CEZAROLLI BENEVAN SOUZA
ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ
JHONY SASAKI CASTELINHO
HIGOR FERREIRA RODRIGO DIGÃO
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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