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materia nº 141/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1) As informações sobre o quadro de pessoal referente aos profissionais de enfermagem contidas no Portal de Transparência do Município estão devidamente atualizadas? 2) Cópia da apresentação dos microdados da RAIS e os dados do CNES por estabelecimento, enviados pela atual gestão ao Governo Federal. 3) Se o próprio gestor municipal é responsável pela alimentação dos dados, e o repassasse ao município se dá a partir dessas informações, por quais motivos esses repasses estariam incorretos? 4) Conforme a Portaria Nº 597, as parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023 (mês passado) - a parcela já foi transferida? 5) Se positivo ou negativo o Item 4, solicito o demonstrativo ou documentos hábeis que comprovem o fato. 6) Pedem-se ainda demais documentos para esclarecimentos, detalhament
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2024-02-20T16:53:42.900090-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 141/2023
Considerando a Portaria nº 597, de 12 de maio de 2023 e a 
Indicação deste vereador sugerindo que se implante novo piso salarial para os 
profissionais de Enfermagem; 
Considerando que o Governo Federal destinou para São Vicente
para a área de saúde apenas R$ 1.135.953,77 (um milhão cento e trinta cinco 
mil, novecentos e cinquenta e três e setenta e sete centavos), a serem pagos 
em 9 (nove) parcelas de R$ 126.217,09 (cento e vinte e seis mil, duzentos e 
dezessete reais e nove centavos); 
Considerando que conforme a mesma Portaria Nº 597 definiu-se 
que as parcelas serão transferidas a partir de maio de 2023, com repasse de 
duas parcelas no mês de dezembro de 2023; 
Considerando que segundo o Portal da Transparência, a cidade 
de São Vicente conta com 168 Enfermeiros, 74 Técnicos de Enfermagem e 446 
Auxiliares de Enfermagem, todos com seus salários defasados e em péssimas 
condições de trabalho; 
Considerando as denúncias recebidas de que São Vicente não
implantará o piso salarial da Enfermagem indicado por este que subscreve, sob 
a alegação que os valores enviados pelo Governo Federal para gastos em 
saúde são inferiores ao necessário. 
Assim, ante o exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta 
Casa de Leis os seguintes esclarecimentos:
1) As informações sobre o quadro de pessoal referente aos 
profissionais de enfermagem contidas no Portal de Transparência do Município 
estão devidamente atualizadas? 
2) Cópia da apresentação dos microdados da RAIS e os dados do 
CNES por estabelecimento, enviados pela atual gestão ao Governo Federal.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
3) Se o próprio gestor municipal é responsável pela alimentação 
dos dados, e o repassasse ao município se dá a partir dessas informações, por 
quais motivos esses repasses estariam incorretos? 
4) Conforme a Portaria Nº 597, as parcelas serão transferidas 
mensalmente a partir de maio de 2023 (mês passado) - a parcela já foi 
transferida? 
5) Se positivo ou negativo o Item 4, solicito o demonstrativo ou 
documentos hábeis que comprovem o fato. 
6) Pedem-se ainda demais documentos para esclarecimentos, 
detalhamentos e apresentações que se façam necessárias para o fiel 
esclarecimento do assunto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de junho de 2023.
TIAGO PERETTO
JEFFERSON CEZAROLLI BENEVAN SOUZA
ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ
JHONY SASAKI CASTELINHO
HIGOR FERREIRA RODRIGO DIGÃO
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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