materia nº 1720/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
NDICAÇÃO nÃYO 025
ENCAMINHO, ao Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação da
Casa da Mulher no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei propõe a criação da Casa da Mulher no
município de São Vicente, com o objetivo de oferecer suporte imediato e especializado
às mulheres vítimas de crimes previstos na Lei Maria da Penha, tais como violência
física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, além de outras violações relacionadas
à condição de gênero.
A proposta busca fortalecer a rede de atendimento à mulher no
município, garantindo suporte técnico, jurídico e psicológico com acolhimento
humanizado. A Casa da Mulher será um ponto de apoio estratégico às ações da
Delegacia da Mulher e de demais órgãos públicos que atuam no enfrentamento à
violência de gênero.
A vinculação à Secretaria dos Direitos Humanos reforça o
caráter transversal da política de enfrentamento à violência contra a mulher e
assegura o compromisso do município com a promoção e defesa dos direitos
fundamentais.
EREADOR
& FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver fernandopautinogsaovicente.spleg.br - (13) 3569-1548
03) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a criação da Casa da
Mulher no Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de São Vicente, a Casa da Mulher,
equipamento público voltado ao atendimento especializado de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como de outras formas de violação de
direitos e abusos praticados em razão do gênero.
Art. 2º A Casa da Mulher tem como objetivos:
| — acolher e orientar mulheres que sofreram violência física, psicológica, sexual, moral
ou patrimonial;
Il — prestar atendimento psicológico & jurídico de forma humanizada e sigilosa;
|I| — orientar as mulheres sobre seus direitos e os mecanismos legais de proteção;
IV — articular ações com a Delegacia da Mulher, Ministério Público, Poder Judiciário e
demais órgãos da rede de proteção;
V — promover campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das
mulheres e o enfrentamento da violência de gênero.
Art. 3º A Casa da Mulher será vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos
ou a outro órgão que vier a ser designado pelo Poder Executivo, contando com equipe
técnica multidisciplinar composta por:
|— psicólogas(os);
Il — assistentes sociais;
e
EREADOR
FERNANDO
PAULINO
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinonsaovicente sp leg.br - (13) 3569-1548
Das) 99723-919 | 90 fernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ill — advogadas(os);
IV — servidores administrativos;
V — demais profissionais, conforme a necessidade do serviço.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos dos
governos estadual e federal, além de entidades da sociedade civil, para viabilizar O
funcionamento e a manutenção da Casa da Mulher.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025
FERNANDO
EREADOR
FERNANDO
PAULINO
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick. 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver.fernandopaulinowsaovicente sp.leg.br - (13) 3569-1548
BD 03) 99723-9191 | 90 fernandopaulinofp