materia nº 1728/2025

INDICAÇÃO Nº/7 13 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a gratuidade
em serviços de transporte público municipal para mães lactantes
com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva
neonatal, no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa assegurar a
gratuidade no transporte público municipal para mães lactantes com
filhos prematuros internados em Unidades de Terapia Intensiva
Neonatal (UTIN) no município de São Vicente.
A presença constante dessas mães junto aos seus
bebês é fundamental para o desenvolvimento e recuperação dos
recém-nascidos, sendo a amamentação um fator determinante
nesse processo.
Entretanto, muitas dessas mulheres enfrentam sérias
dificuldades financeiras, agravadas pela necessidade de
deslocamento diário até a unidade hospitalar. O custo com
transporte torna-se, muitas vezes, um obstáculo à continuidade da
presença materna, comprometendo não apenas o vínculo entre
mãe e filho, mas também o próprio tratamento da criança.
Com isso, esta proposta busca garantir que nenhuma
mãe seja privada do direito de acompanhar e cuidar de seu filho por
falta de condições econômicas.
A iniciativa representa um avanço na promoção da
saúde neonatal, contribuindo para a redução do tempo de
internação e, consequentemente, dos custos hospitalares, ao passo
que assegura dignidade e apoio às famílias em situação de
vulnerabilidade.
A medida prevê ainda mecanismos de controle e
fiscalização para garantir a destinação correta do benefício,
evitando abusos e assegurando que ele chegue a quem realmente
necessita.
Proteger mães e bebês em um momento tão delicado é
papel essencial do Poder Público, e esta lei representa um passo
importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e
solidária.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe, para
apreciação desta Casa de Leis, propositura nos moldes do
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre a gratuidade, no
transporte público municipal,
para mães lactantes com filho
prematuro internado em
unidade de terapia intensiva
neonatal no Município de São
Vicente.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São
Vicente, a gratuidade no transporte público municipal para mães
lactantes com filho prematuro internado em Unidade de Terapia
Intensiva Neonatal da cidade.
Parágrafo único - A isenção descrita no caput dar-se-á a
qualquer dia e hora conforme a necessidade da mãe de se deslocar
até a unidade hospitalar onde seu filho esteja internado.
Art. 2º - O benefício concedido por esta lei será válido
durante todo o período de internação do recém-nascido em Unidade
de Terapia Intensiva Neonatal, sendo estendido por até 30 (trinta)
dias após a alta hospitalar, caso a continuidade do
acompanhamento médico seja recomendada.
Art. 3.º - A comprovação da necessidade do benefício
será realizada mediante apresentação de documento emitido pela
unidade hospitalar em que o recém-nascido estiver internado,
contendo identificação da mãe e do bebê, bem como a previsão do
período de internação.
Art. 4.º - Os órgãos responsáveis pelo transporte público
municipal estabelecerão mecanismos para a concessão e
fiscalização do benefício, podendo autorizar a descida pela porta da
frente.
Art. 5.º - O benefício poderá ser concedido também a
outro responsável legal pelo recém-nascido, mediante comprovação
da impossibilidade da mãe lactante de realizar o deslocamento.
Art. 7.º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios
e parcerias com hospitais, unidades de saúde e órgãos públicos
para facilitar a divulgação e concessão do benefício previsto nesta
lei.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de agosto de 2025.
ADILSON DA FARMÁCIA
Tec 198 JMA/br