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materia nº 142/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaR E Q U E I R O, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópias das Leis n.º 3986-A, n.º 4049-A e n.º 4143-A que se referem à Fibromialgia, solicitando sua especial atenção visando à regulamentação e cumprimento, providenciando a confecção das carteirinhas e encaminhamento da legislação aos setores públicos e privados.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 142/2023
Fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a 
musculatura causando dor. Por ser uma síndrome, essa dor está associada a 
outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, 
depressão e ansiedade. 
Relatam ser uma dor insuportável e as pessoas não conseguem 
ficar em fila de espera ou situação de espera. 
Por esse motivo, a pedido de portadores dessa doença, 
aprovamos projetos e foram sancionadas a Lei Municipal n.º 4049-A que 
concede prioridade nos atendimentos, a Lei Municipal n.º 4143-A que cria a 
Carteirinha de Identificação da Pessoas com Fibromialgia e a Lei 3986-A que 
criou o Dia da Conscientização. 
Embora essas Leis já foram sancionadas, ambas não estão sendo 
cumpridas ou executadas, o que vem causando grandes questionamentos por 
essas pessoas. 
Por esse motivo, a pedido também de diversos munícipes, 
chamamos a atenção do Prefeito Kayo Amado para a importância desse 
assunto que diz respeito a um número imenso de pessoas de nossa cidade.
Diante do exposto, 
R E Q U E I R O, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe
cópias das Leis n.º 3986-A, n.º 4049-A e n.º 4143-A que se referem à
Fibromialgia, solicitando sua especial atenção visando à regulamentação e 
cumprimento, providenciando a confecção das carteirinhas e encaminhamento 
da legislação aos setores públicos e privados.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R E Q U E I R O, ainda, que se oficie à Associação Comercial e 
Empresarial de São Vicente, enviando cópias das Leis n.º 3986-A, n.º 4049-A e 
n.º 4143-A para que notifique os estabelecimentos públicos e privados da 
necessidade e obrigatoriedade do cumprimento dessa legislação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de junho de 2023.
JABÁ

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