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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 142/2023
Fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a
musculatura causando dor. Por ser uma síndrome, essa dor está associada a
outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais,
depressão e ansiedade.
Relatam ser uma dor insuportável e as pessoas não conseguem
ficar em fila de espera ou situação de espera.
Por esse motivo, a pedido de portadores dessa doença,
aprovamos projetos e foram sancionadas a Lei Municipal n.º 4049-A que
concede prioridade nos atendimentos, a Lei Municipal n.º 4143-A que cria a
Carteirinha de Identificação da Pessoas com Fibromialgia e a Lei 3986-A que
criou o Dia da Conscientização.
Embora essas Leis já foram sancionadas, ambas não estão sendo
cumpridas ou executadas, o que vem causando grandes questionamentos por
essas pessoas.
Por esse motivo, a pedido também de diversos munícipes,
chamamos a atenção do Prefeito Kayo Amado para a importância desse
assunto que diz respeito a um número imenso de pessoas de nossa cidade.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe
cópias das Leis n.º 3986-A, n.º 4049-A e n.º 4143-A que se referem à
Fibromialgia, solicitando sua especial atenção visando à regulamentação e
cumprimento, providenciando a confecção das carteirinhas e encaminhamento
da legislação aos setores públicos e privados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R E Q U E I R O, ainda, que se oficie à Associação Comercial e
Empresarial de São Vicente, enviando cópias das Leis n.º 3986-A, n.º 4049-A e
n.º 4143-A para que notifique os estabelecimentos públicos e privados da
necessidade e obrigatoriedade do cumprimento dessa legislação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de junho de 2023.
JABÁ
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