CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 102/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No ano de 2024 a população da Baixada Santista tomou conhecimento
que mais um trecho da rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP 55), entre o Munícipio
de Praia Grande a Miracatu, passou a ser administrada pela Concessionária Nova
Litoral (CNL).
Foi divulgado que a concessão prevê a instalação de pórticos, com
cobrança automática de tarifa, que substitui as praças de pedágios, o que não
agradou em nada a população local, em razão de cobrança de novas tarifas de
pedágios.
Foi também informado que além do sistema free flow, a concessão
inclui a construção de passarelas e ciclovias, além da recuperação de marginais e
dispositivos em desnível, contudo, não há clareza acerca de quando realmente as
melhorias vão ser realizadas, no entanto, já há certeza das instalações dos
pórticos para cobrança.
Vale ressaltar que, todas as vezes que o poder público anuncia que vai
instalar pedágios nas rodovias faz sempre os mesmos discursos; que vai haver
melhoria de todo o sistema da rodovia.
Contudo, sabemos que, na prática, sempre vem primeiro a cobrança de
tarifas exorbitantes e, talvez, posteriormente, a prometida melhoria.
O anúncio da instalação de pórtico de cobrança de tarifa em outros
trechos da rodovia Padre Manoel da Nóbrega causou muita preocupação e revolta
aos moradores da região que serão afetados diretamente, inclusive os moradores da
Área Continental do Município de São Vicente.
Isso porque, como é sabido, a instalação de pedágio poderá prejudicar
o desenvolvimento da região, aumentando o custo do transporte, de alimentos,
produtos e serviços.
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Em razão disso, este parlamentar se posiciona contra a nova
instalação de pedágios, e espera que o governo estadual recue e não instale novos
pedágios na região.
A situação anteriormente relatada já aconteceu no Município de São
Vicente, quando, na década de 90, foi concedida a concessão de parte do trecho da
rodovia Padre Manoel da Nóbrega para a Concessionária Ecovias, a qual instalou
uma praça de pedágio no KM 280, próximo ao bairro Humaitá.
Na época, a cobrança do pedágio foi imediata, mas a melhoria
demorou muitos anos para chegar.
Durante muitos anos o pedágio contribuiu diretamente para retardar e
prejudicar o desenvolvimento da Área Continental da Cidade, esta que sofreu muito
por ser uma região que era isolada.
Na época, muitas empresas desistiram de se instalarem na região por
conta do custo do pedágio, com isso deixando de gerar emprego e renda para a
população (retardou o desenvolvimento).
Não bastasse, em que pese ao longo dos anos ter havido melhorias no
trecho da rodovia, no trecho da Área Continental de São Vicente, ainda falta fazer
muita coisa, contudo, a cobrança do pedágio nunca foi interrompida.
Vale ressaltar que, em que pese a rodovia cortar grande trechos
urbanos e interligar o Município de São Vicente e o Município de Praia Grande, ate o
momento sequer foi feito e oferecido aos usuários e a população local o
serviço de iluminação da rodovia, o que poderia evitar acidentes e roubos no
período noturno.
O pedido de iluminação do trecho da rodovia é uma reivindicação
antiga dos mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) moradores que vivem na
região, inclusive deste parlamentar.
Outro ponto importante é que todos os anos, na alta temporada,
milhares de veículos que trafegam na rodovia, no sentido capital litoral e em retorno,
causam grandes transtornos aos moradores, uma vez que os veículos invadem os
bairros com objetivo de cortar caminho e acaba muitas vezes causando acidentes
com vítimas fatais, pois falta sinalização adequada no trecho da rodovia para alertar
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os motoristas que não adianta entrar nos bairros, pois não iram diminuir o tempo de
viagem.
Esses problemas têm gerado uma série de transtornos para a
população da área Continental de São Vicente, afetando a mobilidade, a
segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, mesmo sendo a rodovia
pedaqiada.
Diante dos fatos acima narrados, e principalmente em razão do
anúncio de novos pedágios na região,
REQUEIRO, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Governador do Estado
de São Paulo, solicitando esclarecimentos sobre os problemas mencionados e as
providências necessárias para resolvê-los, bem como um compromisso de melhoria
nos serviços prestados à população, bem como respondendo a esta Casa as
seguintes questões:
1. Existe planejamento para realizar a iluminação do trecho da Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega entre o Município de São Vicente e o Município de Praia
Grande? Se positivo, quando serão iniciadas as obras e quando a iluminação ficará
pronta?
2. Existe planejamento para solucionar os problemas de invasão dos
veículos que utilizam a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, no trecho entre os
bairros Parque das Bandeiras e Humaitá, na alta temporada de verão? Se positivo,
qual e quando será implantado?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 07 de agosto de 2025.
MARCOS VINÍCIUS - COCÃO
VEREADOR