| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a Secretaria de Educação) sobre a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares, especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Quais são as bases legais e regulamentares que fundamentam a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares? 2) Existe algum estudo que respalde essa restrição? 3) Qual é a solução proposta pela Secretaria Municipal de Educação para os pais e responsáveis de crianças menores de quatro anos que precisam do transporte escolar para seus filhos frequentarem a creche? |
| native_id | 1922 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO N.º 143/2023 Recebemos a visita de uma moradora do bairro Parque Prainha, que nos relatou sua indignação diante de uma situação constrangedora. Segundo o relato, seu esposo se viu obrigado a levar o filho de apenas dois anos de idade de bicicleta, em meio à chuva, para uma creche localizada no bairro Japuí. Indignada com a situação, procurou a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) em busca de esclarecimentos e foi informada que a criança não poderia utilizar o transporte escolar por ser menor de quatro anos, uma vez que tal restrição seria prevista por lei. É importante garantir que todos os pais tenham condições de levar seus filhos de forma segura e eficiente à creche, sem que sejam expostos a requisitos necessários, como no caso mencionado da criança de dois anos transportada de bicicleta sob chuva. Nesse caso específico é necessário esclarecer a legislação e os critérios que embasam a exclusão de crianças menores de quatro anos das peruas escolares, bem como solicitar alternativas viáveis para os pais que enfrentam essa dificuldade. Dessa forma, é necessário buscar soluções que atendam às demandas dos pais e garantam o acesso universal e inclusivo aos serviços educacionais oferecidos pelo município. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a Secretaria de Educação) sobre a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares, especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Quais são as bases legais e regulamentares que fundamentam a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2) Existe algum estudo que respalde essa restrição? 3) Qual é a solução proposta pela Secretaria Municipal de Educação para os pais e responsáveis de crianças menores de quatro anos que precisam do transporte escolar para seus filhos frequentarem a creche? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1 de junho de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO