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materia nº 143/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a Secretaria de Educação) sobre a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares, especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Quais são as bases legais e regulamentares que fundamentam a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares? 2) Existe algum estudo que respalde essa restrição? 3) Qual é a solução proposta pela Secretaria Municipal de Educação para os pais e responsáveis de crianças menores de quatro anos que precisam do transporte escolar para seus filhos frequentarem a creche?
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 143/2023
Recebemos a visita de uma moradora do bairro Parque Prainha, 
que nos relatou sua indignação diante de uma situação constrangedora. 
Segundo o relato, seu esposo se viu obrigado a levar o filho de 
apenas dois anos de idade de bicicleta, em meio à chuva, para uma creche 
localizada no bairro Japuí. Indignada com a situação, procurou a Secretaria 
Municipal de Educação (Seduc) em busca de esclarecimentos e foi informada 
que a criança não poderia utilizar o transporte escolar por ser menor de quatro 
anos, uma vez que tal restrição seria prevista por lei. 
É importante garantir que todos os pais tenham condições de 
levar seus filhos de forma segura e eficiente à creche, sem que sejam expostos 
a requisitos necessários, como no caso mencionado da criança de dois anos 
transportada de bicicleta sob chuva. 
Nesse caso específico é necessário esclarecer a legislação e os 
critérios que embasam a exclusão de crianças menores de quatro anos das 
peruas escolares, bem como solicitar alternativas viáveis para os pais que 
enfrentam essa dificuldade. 
Dessa forma, é necessário buscar soluções que atendam às 
demandas dos pais e garantam o acesso universal e inclusivo aos serviços 
educacionais oferecidos pelo município. 
Diante do exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura 
Municipal (a qual deverá consultar a Secretaria de Educação) sobre a restrição 
de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares, 
especificadas pelas perguntas a seguir:
1) Quais são as bases legais e regulamentares que fundamentam 
a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas 
escolares?
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2) Existe algum estudo que respalde essa restrição?
3) Qual é a solução proposta pela Secretaria Municipal de 
Educação para os pais e responsáveis de crianças menores de quatro anos 
que precisam do transporte escolar para seus filhos frequentarem a creche?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de junho de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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