materia nº 81/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Embora a população brasileira tenha a seu favor a Lei Maria da 
Penha, vigorando desde 2006, ainda temos muitos casos de violência doméstica 
pelo país. No estado de São Paulo, por exemplo, tivemos em 2024 mais de 1100 
casos de feminicídio registrados, um aumento de 12,4% em relação ao ano 
anterior.
Uma forma eficaz que vem sendo adotada pelo país para colaborar 
com a identificação de casos de violência doméstica é o chamado código “Sinal 
Vermelho”, que expressa uma forma eficaz e discreta de pedido de socorro, pelo 
qual a vítima pode verbalizar “sinal vermelho” ou sinalizar o pedido exibindo a 
palma da mão com uma marca em forma de “X” no centro, feita com caneta, 
batom ou outro material acessível, preferencialmente na cor vermelha. Essa 
comunicação silenciosa permite que a vítima solicite ajuda sem alertar o 
agressor, aumentando as chances de intervenção segura e eficaz.
Assim, considerando a importância desta iniciativa para a redução 
da violência doméstica contra mulheres em nosso Município, submeto ao 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 81/2025
Institui o Programa de Cooperação e 
Código Sinal Vermelho no âmbito do 
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como medida de combate 
e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, e da Lei nº
14.188, de 28 de julho de 2021.
Parágrafo único - O código "sinal vermelho" constitui uma forma de 
pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode verbalizar "sinal vermelho" ou 
sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda preferencialmente expondo a 
palma da mão com uma marca no centro, na forma de "X", feita com caneta, 
batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada 
com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo do programa de que trata esta lei consiste em 
que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da identificação da 
marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, o munícipe ligue 
imediatamente para os números 153 (Guarda Civil Municipal) ou 190 (Polícia 
Militar) e reporte a situação.
Parágrafo único - Após contato com as autoridades, sempre que 
possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a local 
reservado no estabelecimento para aguardar a chegada da autoridade de 
segurança pública.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 7 de agosto de 2025.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador