materia nº 82/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 61/25
Proc. nº 3551009.401.00033076/2025-19
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A
remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio
financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará ao
Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00033076/2025-19
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
] Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 08/08/2025, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ER acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1109752 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00033076/2025-19 SEI nº 1109752
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00033076/2025-19 — Subvenção Hospital São José - Ref. Setembro 2025.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que O projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane CA A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil si Gabinete, em 12/08/2025, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
asingtura mm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
gr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baix dasanti sei/control r externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1118743 e
DO O 1112703
Referência: Processo nº 3551009.401.00033076/2025-19 SEI nº 1118743