PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 62/25
Processo nº 32492/2025-08
Senhor Presidente
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: QI Léo
Em: 43/08/0625 às 2:50
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade
alterar e estabelecer as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN incidentes sobre os serviços
descritos nos subitens 11.04 e 14.01 da Lista de Serviços
constante no artigo 192 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de
1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente,
em conformidade com a realidade econômica local e os
parâmetros legais estabelecidos pela legislação federal.
A medida encontra fundamento no art. 156, inciso II da
Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência
para instituir e regular o ISSQN, bem como na Lei Complementar
Federal nº 116/2003, que estabelece as normas gerais aplicáveis
ao tributo, incluindo a fixação de alíquotas mínimas e máximas por
item da Lista de Serviços.
Mtíria Mancanam B9/9R [4490RTTA SEI QERANNA ANA NNN2940DI/909E-NR fon 1
A proposta visa, simultaneamente, majorar de 3% para 5% a
alíquota referente ao subitem 11.04 (armazenamento, depósito,
carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie) e estabelecer em 2% a alíquota do serviço de
“Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
— CNAE 323.17-1-01”, subdividindo, para tanto, o subitem 14.01
(lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto, exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
A majoração da alíquota do subitem 11.04 alinha São Vicente
com a prática tributária já consolidada nos Municípios vizinhos,
como Santos (5% — Lei Complementar nº 989/2017) e Guarujá (5%
— Lei Complementar nº 225/2017), promovendo a harmonização
regional da carga tributária. Trata-se de setor estratégico, cuja
atualização de alíquota é plenamente compatível com os princípios
da capacidade contributiva, isonomia e justiça fiscal. Tal alteração
produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2026, em
observância ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual (art.
150, Il, 'b' e 'c', CF), garantindo plena segurança jurídica aos
contribuintes.
O presente Projeto de Lei Complementar tem ainda por
objetivo estruturar de forma clara e eficiente a aplicação do ISSQN
no Município de São Vicente sobre os serviços previstos no
subitem 14.01 do art. 192 da Lei nº 1.745/77, estabelecendo
alíquota específica de 2% para os serviços de manutenção e
reparação de embarcações e estruturas flutuantes — CNAE 33.17-
1-01 através da inclusão de código específico para essa atividade.
Essa medida visa estimular economicamente o setor e atrair novas
empresas desse segmento ainda inexistentes no Município, bem
como aproveitar a vocação logística e portuária do território
vicentino, inclusive considerando a iminente possibilidade de
inclusão de áreas do Município na poligonal do Porto de Santos, o
que reforça o potencial de crescimento dessa atividade. A medida
também promove a isonomia regional, considerando que os
Municípios de Guarujá, Praia Grande e Santos já aplicam alíquota
de 2% para esta atividade, conforme suas respectivas legislações
MMíria Mancanam B9/9R [4490RT7T7N GEI RERANNA ANA NNNRDAADIINIDENR Lina O
tributárias.
Importante observar que a proposta não altera o fato gerador
do imposto, tampouco cria novos serviços, mas apenas promove a
organização interna por meio de códigos administrativos próprios,
permitindo gestão tributária mais justa, eficiente e transparente.
Além disso, as alíquotas propostas observam o mínimo legal
de 2%, em conformidade com o art.8º-A da Lei Complementar nº
116/2003 c/c o art. 207, incido Ill da Lei nº 1.745/77, respeitando a
legalidade tributária e os princípios da segurança jurídica,
capacidade contributiva e isonomia fiscal.
Por fim, informamos que o projeto contribui para o equilíbrio
das contas públicas, sem afetar de maneira desproporcional os
contribuintes, e consolida o esforço de modernização da política
tributária municipal, focada na sustentabilidade fiscal, estímulo ao
desenvolvimento local e justiça social.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, rogo pela
tramitação em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei
Orgânica Municipal.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Míria Mancanam B9/9R [449NRT7TY QGEI 2EBANNA AMA NNNADAQDIDNDENR nn
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei nº 1745,
de 29 de setembro de 1977, que
instituiu o Código Tributário do
Município de São Vicente, e da
outras providências.
Proc. nº 32492/2025-08
Art. 1ºA alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza correspondente ao subitem 11.04 da Lista de Serviços
que consta no artigo 192 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa
a ser de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Nos termos do subitem 14.01 do art. 192 da Lei
nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, fica estabelecido, para fins de
organização administrativa, o seguinte código interno e respectiva descrição
de atividade, com sua alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
14.01.01. Manutenção e reparação de embarcações e
estruturas flutuantes 2%.
Art. 3º0O código e descrição criados por esta Lei
Complementar têm natureza exclusivamente administrativa, com finalidade de
organização tributária interna e definição de alíquotas, sem configurar novo
fato gerador ou ampliar o rol de serviços tributáveis da Lei Complementar nº
116/2008.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no artigo 1º, a partir
de 1º de janeiro de 2026.
**
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil a Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 13/08/2025, às
10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
siemênies a» Decret e 67.641, d il de 2023 e Decreto
Nini Mancanam R9/9R [449NKR7T7N GEI RERANNA ANA NNN29409D1/9NDENB Ena À
Munici r ntaçã rôni
Referência: Processo nº
3551009.401.00032492/2025-08 SEI nº 1120577
Míria Mancanaom RO/DR [449INKTTN SEI QERANNA AMA NNN2940919096. NB om R
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00032492/2025-08 — Altera dispositivos da Lei
nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, que instituiu o Código Tributário
do Município de São Vicente, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as
metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto
Ectuda 4Na0RÃ4A SEI ARGANNA AN4 NANIDAODIONDEANR Ina 1
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes
Diogo, Secretário Adjunto, em 04/08/2025, às 12:25, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
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| ão d fetrônico,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
EM REAoS https: i.sp.gov.br/bai nti ntrolador no.
acao=documento, conferir&id orgao, acesso externo=0, informando o
código verificador 1099644 e o código CRC 54144674.
Referência: Processo nº SEInº 1099644
3551009.401.00032492/2025-08
Ectudn 1NGaRÃA QEI ARRANNA ANA ANNRDAODIONIDEAMA Tina O