PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 63/25
Processo nº 3551009.401.00025844/2025-61
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva adotar medidas
emergências e transitórias em favor dos servidores inativos do
Município de São Vicente, diante dos impactos financeiros gerados
pela recente decisão judicial que declarou inconstitucional a Lei
Municipal nº 1.257/2003, que autorizava o fornecimento de cestas
básicas a esse segmento.
Tal decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2347881-26.2024.8.26.0000, em
consonância com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal
Federal, que estabelece que “o direito ao auxílio-alimentação não
se estende aos servidores inativos”. Embora juridicamente
necessária, sua aplicação imediata resultou em significativa
redução da renda mensal de muitos concursados aposentados.
Reconhecendo a importância de observar a jurisprudência
vinculante e, ao mesmo tempo, proteger a dignidade de seus
servidores aposentados, o Município propõe duas medidas
complementares:
1. Autorização temporária para o saque antecipado do
pecúlio devido aos servidores inativos, permitindo acesso imediato
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a parte de recursos que já lhes pertencem, para que possam
enfrentar despesas urgentes.
2. Majoração do piso dos vencimentos dos concursados e de
seus proventos de aposentadoria, assegurando remuneração
mínima compatível com a realidade econômica e com a
contribuição que esses servidores deram ao desenvolvimento de
São Vicente.
A proposta não se limita a cumprir a lei, ela reafirma o
compromisso desta Administração com aqueles que, por décadas,
dedicaram seu trabalho e talento ao serviço público municipal. É um
gesto de gratidão e cuidado, uma demonstração de que o Município
não abandona quem ajudou a construir a sua história.
Diante da relevância social e da prudência fiscal que
norteiam a medida, solicitamos a sensibilidade desta Casa
Legislativa para aprovar o presente projeto, garantindo que a
transição decorrente da decisão judicial seja acompanhada de
proteção e amparo aos nossos servidores aposentados.
Considerando, ainda, a urgência e a relevância da matéria,
rogo pela tramitação da propositura em regime de urgência de que
trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
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São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza temporariamente
o saque antecipado do
pecúlio devido aos
servidores inativos do
Município de São Vicente,
e dá outras providências.
Proc. nº 25844/2025-61
Art. 1º Aos servidores municipais inativos fica assegurado o
direito de sacar, de modo antecipado, o valor relativo ao pecúlio a
que fizer jus, limitado em até R$ 400,00 (quatrocentos reais), por
mês, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta
Lei.
§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, uma única vez, por Decreto do
Executivo.
§ 2º Na hipótese de o servidor inativo perceber a vantagem
mensal instituída pelo artigo 1º, § 2º, primeira parte, da Lei nº
1.520, de 25 de agosto de 1972:
I - o valor estabelecido no caput será reduzido, em igual
proporção;
II - findo o prazo do saque adicional autorizado por este artigo,
será restabelecido o valor anteriormente recebido.
§ 3º Os valores sacados antecipadamente, nos termos deste
artigo, serão descontados do valor final do valor devido ao
beneficiário ou a seus dependentes.
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§ 4º Esgotado o valor final do pecúlio devido, o servidor não
fará jus ao saque antecipado, ao prêmio ou a qualquer valor
adicional, em qualquer hipótese.
§ 5º A Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de
São Vicente enviará ao Prefeito relatórios mensais para subsidiar
eventual decisão quanto ao disposto no § 1º deste artigo.
Art. 2º O saque dos valores autorizados por esta Lei somente
será devido a partir da data do protocolo do pedido, vedada, em
qualquer hipótese, a percepção retroativa de valores.
Art. 3º O piso dos proventos de aposentadoria dos servidores
concursados inativos e dos pensionistas, do Município de São
Vicente, não poderá ser inferior a R$ 1.918,00 (mil novecentos e
dezoito reais).
Art. 4º O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a
execução desta Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/08/2025, às
14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 1125744 e o código CRC FC683EE6.
Referência: Processo nº
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SEI nº 1125744
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