PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 64/25
Processo nº 3551009.401.00034102/2025-26
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva a
alteração da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015,
bem como de outras legislações correlatas, tem por finalidade
promover o aprimoramento da norma vigente, de modo a assegurar
maior eficiência e modernidade na condução das políticas públicas
municipais.
Essa adequação é fundamental para que o Município
possa se alinhar às melhores práticas de gestão, conforme
parâmetros adotados por instituições de referência e experiências
exitosas em outras esferas de governo.
As alterações propostas buscam aperfeiçoar
procedimentos, fortalecer mecanismos de planejamento, e garantir
maior clareza e segurança na aplicação da legislação. Ao
modernizar dispositivos e harmonizá-los com normas correlatas,
cria-se um ambiente administrativo mais ágil, integrado e capaz de
responder com maior efetividade às demandas da população.
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Trata-se, portanto, de medida que reafirma o
compromisso do Município com a boa governança, o uso
responsável dos recursos públicos e a constante busca por
resultados que impactem positivamente a qualidade dos serviços
prestados à comunidade.
Diante disso, contamos com a colaboração e aprovação
desta proposta, certos de que contribuirá para uma gestão pública
mais eficiente, transparente e orientada ao interesse coletivo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, rogo
sua tramitação em regime de urgência de que trata o artigo 57 da
Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar
nº 806, de 26 de agosto de
2015, e dá outras
providências.
Proc.
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Art. 1º O caput do artigo 36, da Lei
Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 36. A remoção do servidor do Quadro do
Magistério também pode se dar a partir da alteração de sua
lotação para exercício em outro órgão da Administração Municipal.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 806, de 26 de
agosto de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos
36-A e 36-B:
“Art. 36-A. O Chefe do Poder Executivo
poderá autorizar a cessão de servidores do Quadro do Magistério
a órgãos federais, do Estado de São Paulo ou outro município
paulista, com ou sem prejuízo dos vencimentos, e sem prejuízo de
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direitos e vantagens do cargo, inclusive mediante permuta.
§ 1º A remoção por permuta far-se-á
mediante manifestação expressa de ambos os interessados.
§ 2º Para concessão da cessão por permuta
será analisado o interesse do Município, após aprovação expressa
da Secretaria da Educação - SEDUC.” (NR)
“Art. 36-B. Não será autorizada a remoção ou
cessão do servidor do Magistério que se encontrar:
I - readaptado;
II - em período de estágio probatório;
III - sob sindicância ou processo disciplinar.”
(NR)
Art. 3º O artigo 6º da Lei 4.301, de 18 de julho
de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu
caput e em seu § 4º
“Art. 6º. Os cargos de Professor de Educação
Básica I e II e equipe da classe de Suporte Pedagógico do
Ambiente Municipal de Educação Integral serão exercidos por
servidores com sede fixa em outras unidades educacionais, por
transferência conforme disposto no artigo 26 da Lei Complementar
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nº 806, de 26 agosto de 2015.
...
§ 4º É vedada a promoção e a remoção, nos
termos dos artigos 9º e 27 da Lei Complementar nº 806/15, para
os cargos de Professor de Educação Básica I e II, bem com equipe
da Classe de Suporte Pedagógico, lotados no Ambiente Municipal
de Educação Integral.” (NR)
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial, os seguintes dispositivos:
I - da Lei Complementar nº 806, de 26 de
agosto de 2015:
a) o § 5º, do artigo 20;
b) o § 4º, do artigo 26;
c) o § 2º, do artigo 36;
d) o artigo 40;
II - o § 3º, do artigo 6º, da Lei nº 4.301, de 18
de julho de 2022.
Art. 5º Este Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/08/2025, às
14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 1127451 e o código CRC 6E6DCBA0.
Referência: Processo nº
3551009.401.00034102/2025-26
SEI nº 1127451
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