| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo questionando quando a Delegacia de Defesa da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter atendimento 24 horas por dia, em cumprimento à Lei Federal 14.541, sancionada em 3 de abril de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO N.º 132/2023 O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541 de 2023, que garante o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A legislação vai garantir que as vítimas sejam atendidas por uma policial, num local reservado, nos momentos de maior incidência dos casos, a exemplo dos finais de semana e feriados. A Lei 14.541 de 2023 também prevê que a vítima será ouvida numa sala separada, preferencialmente por uma policial. Todo o efetivo deverá receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. A cada três mulheres que são vítimas de crimes com arma de fogo, uma, no mínimo, já foi agredida anteriormente. Ou seja, no primeiro caso de agressão tem que necessariamente fazer uma denúncia. A nova lei também determina que, além do atendimento policial especializado, o Poder Público deverá garantir assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência a partir da entrada na delegacia. Para isso, serão feitos convênios com a Defensoria Pública, o Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também foi sancionada a lei que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além de empresas privadas prestadoras de serviços públicos. Ciente da importância dessa lei, principalmente diante da grande incidência de violência doméstica contra as mulheres que acomete nosso Município, faz-se necessário saber a partir de quando a Delegacia de Defesa da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter atendimento 24 horas por dia, cumprindo a Lei Federal 14.541, sancionada em 3 de abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo questionando quando a Delegacia de Defesa da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter atendimento 24 horas por dia, em cumprimento à Lei Federal 14.541, sancionada em 3 de abril de 2023. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de maio de 2023. HIGOR FERREIRA ADILSON DA FARMÁCIA JAÍLTON JATOBÁ DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO JEFFERSON CEZAROLLI