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materia nº 132/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo questionando quando a Delegacia de Defesa da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter atendimento 24 horas por dia, em cumprimento à Lei Federal 14.541, sancionada em 3 de abril de 2023.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 132/2023
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541 de
2023, que garante o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher. A legislação vai garantir que as vítimas sejam
atendidas por uma policial, num local reservado, nos momentos de maior
incidência dos casos, a exemplo dos finais de semana e feriados.
A Lei 14.541 de 2023 também prevê que a vítima será ouvida
numa sala separada, preferencialmente por uma policial. Todo o efetivo deverá
receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de
maneira eficaz e humanitária. A cada três mulheres que são vítimas de crimes
com arma de fogo, uma, no mínimo, já foi agredida anteriormente. Ou seja, no
primeiro caso de agressão tem que necessariamente fazer uma denúncia.
A nova lei também determina que, além do atendimento policial
especializado, o Poder Público deverá garantir assistência psicológica e
jurídica à mulher vítima de violência a partir da entrada na delegacia. Para isso,
serão feitos convênios com a Defensoria Pública, o Sistema Único de
Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher.
Também foi sancionada a lei que cria o Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual no âmbito da Administração Pública direta e
indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além de empresas privadas
prestadoras de serviços públicos.
Ciente da importância dessa lei, principalmente diante da grande
incidência de violência doméstica contra as mulheres que acomete nosso
Município, faz-se necessário saber a partir de quando a Delegacia de Defesa
da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter atendimento 24 horas por dia,
cumprindo a Lei Federal 14.541, sancionada em 3 de abril de 2023.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo questionando quando a
Delegacia de Defesa da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter
atendimento 24 horas por dia, em cumprimento à Lei Federal 14.541,
sancionada em 3 de abril de 2023.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
ADILSON DA FARMÁCIA JAÍLTON JATOBÁ
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO JEFFERSON CEZAROLLI

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