materia nº 1835/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.J324/2025
ENCAMINHO, ao Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do
“Programa Municipal de Responsabilização, Reflexão e Reeducação de Autores de
Violência Doméstica — E Agora, José?”.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como grave
violação de direitos humanos. Dados da Secretaria de Políticas para a Mulher
sinalizam que as medidas protetivas de urgência no Estado de São Paulo aumentaram
41,7 % entre 2023 e 2024. Em âmbito nacional, o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública registrou 1.492 feminicídios em 2024, demonstrando a urgência de políticas
que enfrentem as raízes culturais da violência.
A Lei Federal nº 13.984/2020 incluiu, entre as medidas protetivas da Lei
Maria da Penha, o comparecimento obrigatório do agressor a programas de
recuperação e reeducação. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da
Recomendação nº 124/2022, instou os tribunais a instituir grupos reflexivos. No
Estado, o Provimento CSM nº 2.704/2023 padronizou diretrizes para tais programas.
Também no plano estadual, a presente iniciativa está em consonância com as Leis nº
17.192/2019, que institui o Programa de Reeducação de Agressores de Violência
Doméstica e Familiar “Viva Mulher”, e nº 16.659/2018, que cria o Programa “Tempo de
Despertar”, voltados à reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica por meio de grupos reflexivos de homens. Experiências já
consolidadas, como “E Agora, José?" e o próprio “Tempo de Despertar”, demonstram
redução significativa da reincidência quando há intervenção educativa focada e
masculinidades, responsabilização e cultura de paz.
EREADOR
FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinoosaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
(13) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O Anteprojeto proposto não cria novos cargos nem gera impacto
orçamentário adicional, valendose da articulação de estruturas já existentes e de
parcerias interinstitucionais, atendendo ao princípio da neutralidade financeira previsto
nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, submeto o presente Anteprojeto de Lei ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, se acolhida a proposta,
encaminhe a esta Câmara Municipal Projeto de Lei na forma da minuta anexa.
VEREADOR
» FERNANDO
PAULINO
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicentesp.leg.br - (13) 3569-1548
QB 13) 99723-9197 | Q0fernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12025
Institui o Programa Municipal de
Responsabilização, Reflexão e
Reeducação de Autores de Violência
Doméstica — “E Agora, José?”, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de
Responsabilização, Reflexão e Reeducação de Autores de Violência Doméstica — “E
Agora, José?”, doravante denominado Programa, destinado a fomentar a mudança de
comportamentos, a cultura de paz e a prevenção da reincidência da violência de
gênero.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá implementálo diretamente ou em
cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ministério Público,
Defensoria Pública, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil,
mediante convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se autor de violência doméstica e familiar
contra a mulher, em consonância com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), todo agente que, por ação ou omissão, cause
sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a
mulher.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
|- promover reflexão crítica e responsabilização dos autores de violência;
II - prevenir a reincidência, estimulando formas pacíficas de resolução de conflitos;
III - difundir valores de igualdade de gênero e cultura de paz;
IV - articular a rede de proteção para encaminhamentos psicossociais.
Parágrafo único. Para a efetivação destes objetivos serão observadas, entre outras, as
seguintes diretrizes:
EREADOR
FERNANDO
PAULINO
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMol
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver.fernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
O (13) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ee Cellula Mater da Nacionalidade
a) atuação conjunta com O Poder Judiciário para acompanhar penas restritivas de
direitos (Lei nº 7.210/1984, art. 152, parágrafo único; Lei nº 11.340/2006, art. 35, V);
b) oferta de grupos reflexivos coordenados por equipes multidisciplinares;
c) articulação com a Rede Municipal de Saúde para tratamento concomitante de
dependências ou doenças diagnosticadas;
d) campanhas educativas dirigidas aos participantes e à população em geral;
e) avaliação permanente dos resultados, formação continuada das equipes e
comunicação ao juízo competente de contraindicações ou descumprimentos.
Art. 4º - A execução do Programa observará:
| - carga horária: não poderá ter menos de 8 (oito) sessões ou 3 (três) meses de
duração;
|| - metodologia: grupos reflexivos com dinâmicas participativas;
Ill - tamanho do grupo: até vinte (20) participantes por ciclo;
IV - equipe: atuação de equipe multidisciplinar com mínimo de dois facilitadores
capacitados;
V - infraestrutura: sala com capacidade para mais de 20 lugares, mobiliário, material
audiovisual e acesso à internet, entre outros itens,
VI - planejamento em rede: mapeamento prévio da rede de instituições parceiras e
formalização por convênio, conforme diretrizes da Coordenadoria Estadual da Mulher
em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMESP) e do Provimento csM
2.704/2028.
81º - Recomenda-se, sempre que viável, a adoção de ciclos ampliados de até 26
sessões semanais de duas horas, conforme boas práticas do Programa “Tempo de
Despertar”.
82º - O ingresso dar-se-á:
| - por determinação judicial, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) e demais normas aplicáveis; ou
RE ADOR
FERNANDO
PAULINO
. |
SÃO VICENT TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emme 195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinoosaovicente sp tegbr - (13) 3569-1548
O (13) 99723-9197 | 0 fernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
sá Cellula Mater da Nacionalidade
Il - voluntariamente, mediante adesão formal do interessado e aprovação da
coordenação técnica.
83º - O descumprimento injustificado das atividades pelo participante será comunicado
ao juízo competente e ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias das unidades gestoras responsáveis, consignadas
anualmente na Lei Orçamentária do Município, podendo ser complementadas por
doações, parcerias ou convênios, sem aumento de despesa.
Parágrafo único. A coordenação do Programa publicará relatório anual contendo
número de participantes, indicadores de reincidência e metas para o exercício
seguinte.
Art. 6º - O Programa será instituído sem prejuízo de outras políticas públicas
municipais destinadas à proteção das mulheres e à prevenção da violência doméstica
e familiar.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
(13) 99723-9191 | OO fernandopaulinofp