materia nº 1836/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ICAÇÃO N.ºJ$3
ENCAMINHO, ao Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal para Políticas Penais — FMPP.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei institui o Fundo Municipal para
Políticas Penais (FMPP), instrumento indispensável para que O Município capte e
gerencie, com transparência e vinculação legal, recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN) e de outras fontes voltadas às alternativas penais, à atenção a
pessoas egressas, à reinserção social de internados (medida de segurança) e ao
fortalecimento da participação e do controle social, nos termos do art. 3º-A da Lei
Complementar nº 79/1994.
Conforme a Nota Técnica “Instituição de Fundos Municipais para
Políticas Penais” (CNJ, 2021), somente municípios com fundo específico e órgão
gestor (Conselho Gestor) conseguem acessar as transferências fundo a fundo do
FUNPEN, as quais são obrigatórias e independem de convênio. Além disso, o art.
3º-A, 87º, Il, da Lei Complementar nº 79/1994 determina que apenas municípios onde
se localizam estabelecimentos penais são elegíveis, condição atendida por São
Vicente. Pela mesma norma, 10% do FUNPEN são reservados aos municípios e
distribuídos de forma igualitária entre os elegíveis, o que representa oportunidade
estratégica de ampliar investimentos em políticas penais sem contrapartida financeira
obrigatória; qualquer despesa ficará sempre condicionada à existência de dotação
orçamentária, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
VEREADOR
» FERNANDO
BAULIN
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A instituição do FMPP também se alinha ao Plano Nacional de
Política Criminal e Penitenciária (2024-2027), que prioriza a municipalização de
serviços em meio aberto, a reintegração social de egressos (com Escritório Social
como porta de entrada à rede local) e o fortalecimento da participação e do controle
social por meio de conselhos.
Diversos municípios já | instituíram fundos congêneres,
estruturando Centrais de Alternativas Penais, Escritórios Sociais e ações de apoio aos
Conselhos da Comunidade, demonstrando a viabilidade normativa e operacional da
iniciativa e seus efeitos na redução de reincidência e promoção da segurança cidadã.
Por fim, a proposição não cria cargos nem gera despesa obrigatória, limitando-se a
autorizar o Poder Executivo a instituir fundo especial com gestão democrática e
transparente (composição paritária entre governo e sociedade civil), assegurando que
a aplicação dos recursos observe as prioridades locais e as diretrizes nacionais, com
controle social efetivo.
Ante o exposto, submeto O presente Anteprojeto de Lei ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, se acolhida a proposta,
encaminhe a esta Câmara Municipal Projeto de Lei na forma da minuta anexa.
VEREADOR
37 FERNANDO
"PAULINO
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal para Políticas Penais — FMPP
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para Políticas Penais — FMPP, instrumento de
natureza contábil e financeira, com duração indeterminada, vinculado à Secretaria
Municipal a ser designada por decreto do Poder Executivo, com o objetivo de captar,
gerir e aplicar recursos em programas, projetos e ações voltados a:
|- políticas de alternativas penais, com enfoque restaurativo;
Il — políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, notadamente por
meio do Escritório Social;
Ill — políticas de desinstitucionalização de pessoas submetidas à medida de
segurança;
IV — políticas de fortalecimento da participação e controle social, com apoio aos
Conselhos da Comunidade.
Parágrafo único. A instituição do FMPP não acarreta aumento de despesa obrigatória
nem a criação de cargos públicos.
Art. 2º - Constituem receitas do FMPP:
| - transferências obrigatórias do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), nos termos
do art. 3-A da Lei Complementar Federal nº 79, de 1994;
adicionais;
Il — dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e c
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cIDPERNANDO
+ PAULINO
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|l — recursos provenientes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres
celebrados com a União, Estados, outros Municípios ou entidades públicas e privadas;
IV — doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos,
VI - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 3º - Os recursos do FMPP serão aplicados, observando O Plano Anual de
Aplicação aprovado pelo Conselho Gestor, exclusivamente em:
| — estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas
penais, como a Central Integrada de Alternativas Penais;
Il — implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos da
Resolução CNJ nº 307/2019;
|ll — financiamento de equipes multidisciplinares para a desinstitucionalização de
pessoas submetidas à medida de segurança, visando ao cuidado comunitário e à
articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
IV — apoio material e logístico às atividades de controle e participação social exercidas
pelos Conselhos da Comunidade;
V - financiamento de programas de capacitação, monitoramento e avaliação das
políticas penais.
$ 1º O financiamento de equipes multidisciplinares de que trata este artigo não implica
criação de cargos, empregos ou funções públicas, nem gera despesa obrigatória de
caráter continuado, podendo ser realizado, conforme a necessidade do programa ou
projeto, mediante contratações por tempo determinado, parcerias com organizações
VEREADO
FERNANDO
PAULINO
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da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, concessão de bolsas
e outros instrumentos congêneres admitidos em lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 1º.
8 2º É vedada a utilização dos recursos do FMPP para:
a) construção, reforma ou ampliação de unidades prisionais ou hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico;
b) aquisição de armamentos, munições, algemas ou quaisquer equipamentos de uso
restrito das forças de segurança.
8 3º As despesas observarão as metas e prioridades do Plano Plurianual, as diretrizes
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
Art. 4º - O FMPP será gerido por um Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter
deliberativo e fiscalizador, com a seguinte composição paritária:
|-6 (seis) representantes do Poder Publico
a) 1 (um) da Secretaria Municipal a que o Fundo estiver vinculado, que o presidirá;
b) 1 (um) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
c) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES);
d) 1 (um) da Secretaria da Saúde (SESAU);
e) 1 (um) da Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania (SEDHC).
f) 1 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SEJUR);
Il— 6 (seis) representantes da Sociedade Civil:
So
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FERNANDO
PAULINO
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a) 1 (um) de entidade ou organização com experiência em justiça restaurativa ou
alternativas penais;
b) 1 (um) do Conselho da Comunidade da Comarca;
c) 2 (dois) de organizações com attação em direitos humanos, assistência social ou
atenção a pessoas presas e egressas,
c) 1 (um) de instituição de ensino superior ou pesquisa com atuação na área;
d) 1 (um) de outro Conselho de Direitos (Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos,
entre outros);
8 1º Participarão como convidados permanentes, com voz e sem voto: 1 (um)
representante do Ministério Público, 1 (um) da Defensoria Pública e 1 (um) do Poder
Judiciário.
8 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, conforme
regulamento.
83º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
8 4º A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
8 5º Compete ao Conselho Gestor:
a) elaborar e aprovar seu regimento interno;
b) estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos;
c) aprovar o plano anual de aplicação dos recursos,
d) deliberar sobre a aprovação de projetos e a liberação de recursos;
e) acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados;
VIEREADOR
FERNANDO
PAULINO
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f) apreciar e aprovar as prestações de contas;
9) elaborar e dar publicidade ao relatório anual de gestão;
h) propor medidas para aperfeiçoamento do FMPP;
i) articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas visando à captação de
recursos e ao desenvolvimento de ações conjuntas.
Art. 5º - A movimentação financeira do FMPP será realizada pelo ordenador de
despesa da Secretaria à qual o Fundo estiver vinculado e pelo responsável
financeiro/tesouraria da SEFAZ, observadas as deliberações do Conselho Gestor e a
legislação aplicável.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, prevendo:
|- os procedimentos para a prestação de contas dos recursos aplicados;
Il — os critérios para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil,
observada a Lei Federal nº 13.019, de 2014;
|Il — a inscrição do FMPP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o
código de natureza jurídica “133-3 — Fundo Público da Administração Direta
Municipal”.
Art. 7º - A prestação de contas dos recursos do FMPP observará as normas do
Tribunal de Contas do Estado e será submetida aos seguintes controles:
|- controle interno, pelo órgão competente do Poder Executivo;
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FERNANDO
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| E controle social, pelo Conselho Gestor;
Ill - controle externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de de 2025
EREAD
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