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materia nº 129/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio da Secretaria competente, em regime de urgência, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Cópia do cadastro dos moradores da área considerada de remoção na Rua do Canal do Meio no México 70. 2) Qual o prazo definido para remoção dos habitantes da área acima citada? 3) Para qual Conjunto Habitacional serão direcionados? 4) Qual o prazo de término das obras do Conjunto Habitacional Parque Bitaru II?
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 129/2023
Muito embora o ordenamento jurídico estabeleça moradia como 
sendo um direito de todos, esse direito não vem sendo efetivado de maneira a 
reduzir a desordem urbanística de nosso município, fruto não só da ausência 
de políticas públicas efetivas, mas também de um sistema político voltado a 
interesses individuais, não observando tratados e direitos sociais garantidos na
Constituição. 
Importante ressaltar que moradia não se resume a apenas um 
teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar e nele 
viver em paz e com dignidade. 
Nesse sentido, alguns moradores do México 70, especificamente 
da Rua do Canal do Meio, estão inseguros, pois promessas foram feitas e 
prazos apresentados, contudo nada foi cumprido, assim habitam hoje em local 
determinado como área de remoção e sem definição para qual conjunto 
habitacional serão direcionados. 
Ante o exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio da 
Secretaria competente, em regime de urgência, encaminhe a esta Casa de Leis 
as seguintes informações: 
1) Cópia do cadastro dos moradores da área considerada de 
remoção na Rua do Canal do Meio no México 70. 
2) Qual o prazo definido para remoção dos habitantes da área 
acima citada? 
3) Para qual Conjunto Habitacional serão direcionados?
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
4) Qual o prazo de término das obras do Conjunto Habitacional 
Parque Bitaru II?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2023.
TIAGO PERETTO

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