| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio da Secretaria competente, em regime de urgência, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Cópia do cadastro dos moradores da área considerada de remoção na Rua do Canal do Meio no México 70. 2) Qual o prazo definido para remoção dos habitantes da área acima citada? 3) Para qual Conjunto Habitacional serão direcionados? 4) Qual o prazo de término das obras do Conjunto Habitacional Parque Bitaru II? |
| native_id | 1934 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO N.º 129/2023 Muito embora o ordenamento jurídico estabeleça moradia como sendo um direito de todos, esse direito não vem sendo efetivado de maneira a reduzir a desordem urbanística de nosso município, fruto não só da ausência de políticas públicas efetivas, mas também de um sistema político voltado a interesses individuais, não observando tratados e direitos sociais garantidos na Constituição. Importante ressaltar que moradia não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar e nele viver em paz e com dignidade. Nesse sentido, alguns moradores do México 70, especificamente da Rua do Canal do Meio, estão inseguros, pois promessas foram feitas e prazos apresentados, contudo nada foi cumprido, assim habitam hoje em local determinado como área de remoção e sem definição para qual conjunto habitacional serão direcionados. Ante o exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio da Secretaria competente, em regime de urgência, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Cópia do cadastro dos moradores da área considerada de remoção na Rua do Canal do Meio no México 70. 2) Qual o prazo definido para remoção dos habitantes da área acima citada? 3) Para qual Conjunto Habitacional serão direcionados? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 4) Qual o prazo de término das obras do Conjunto Habitacional Parque Bitaru II? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de maio de 2023. TIAGO PERETTO