materia nº 1837/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1832
INDICAÇÃO N.º (882025
ENCAMINHO nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo
Amado - Prefeito Municipal de São Vicente, Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização sobre a
Adultização Infantil.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei visa sugerir ao Poder Executivo Municipal
a instituição de programa de conscientização sobre a adultização infantil,
fenômeno preocupante que tem se intensificado com a ampla exposição de
crianças nas redes sociais. Esta prática, que consiste na apresentação de
crianças com vestimentas, maquiagem e comportamentos que imitam o
universo adulto, muitas vezes motivada por interesses comerciais ou pela
busca por visibilidade digital, pode causar danos significativos ao
desenvolvimento psicológico saudável da infância e comprometer a formação
integral das crianças.
A proposta fundamenta-se no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que assegura O direito da criança a
viver sua infância de forma plena, longe de pressões e explorações. O artigo
227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à
rp PERNANDO
+ PAULINO
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liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração e violência.
A pertinência e urgência do tema são reforçadas por políticas
públicas federais recentes, como o Guia “Crianças, Adolescentes e Telas”
(2025)! e ações contínuas de organismos internacionais, a exemplo do
UNICEF, que destacam a necessidade de campanhas educativas, orientação
às famílias e estratégias intersetoriais para reduzir riscos no ambiente digital.
Tais referências não criam obrigações ao Município, mas ilustram boas práticas
que a proposta local pretende incentivar, sem aumento de despesa e com uso
de estruturas já existentes.
O Município assume assim seu papel orientador na proteção dos
direitos das crianças, capacitando a sociedade a reconhecer os sinais da
adultização e a agir em defesa de uma infância plena e saudável. A proposta
busca conscientizar pais, educadores e a comunidade em geral sobre os riscos
associados à exposição precoce de crianças a padrões adultos de
comportamento, vestimenta e consumo, especialmente em ambientes digitais
onde a busca por engajamento pode sobrepor-se ao bem-estar infantil.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
d https:/Awww.gov.br/secom/pt-br/assuntos/uso-de-telas-por-criancas-e-adolescentes/quia/guia-
VEREADOR
de-telas sobre-usos-de-dispositivos-digitais versaoweb.pdf.
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Conscientização sobre a
Adultização Infantil no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa Municipal de Conscientização sobre a Adultização Infantil, com o
objetivo de promover a sensibilização da sociedade sobre riscos e
consequências da adultização precoce, assegurando o direito de crianças e
adolescentes a viverem plenamente a infância, em consonância com Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA).
Art. 2º - O Programa orienta-se pelas seguintes diretrizes:
| - proteção integral e prioridade absoluta dos direitos de crianças
e adolescentes;
II - promoção da educação midiática e da informação à sociedade
sobre os riscos da exposição inadequada de crianças em mídias e redes
sociais;
III - formação e orientação de famílias, educadores e comunidade
escolar, com linguagem acessível;
IV - capacitação de profissionais da educação, saúde e
assistência social para identificação de situações de adultização infantil;
V - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência
social, direitos humanos e Conselho Tutelar, com vistas ao encaminhamento,
quando cabível, de situações relacionadas à adultização infantil, a critério do
Executivo e sem criação de novas estruturas;
VEREADOR
«FERNANDO
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VI - parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e
sociedade civil para apoiar ações de conscientização e prevenção;
VII - respeito à autonomia administrativa do Executivo, com
execução a seu critério e condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 3º - Para a implementação do Programa, poderão ser
desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
|- campanhas em mídias e canais oficiais do Município;
II - atividades educativas na rede municipal (palestras, rodas de
conversa, materiais pedagógicos), em articulação, quando cabível, com o
Conselho Tutelar;
Ill - orientações e encaminhamentos às famílias no âmbito das
Unidades de Saúde e CRAS, sem criação de novas despesas obrigatórias.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino e conselhos de classe
profissionais para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - As ações decorrentes desta Lei serão executadas com os
recursos humanos e as dotações orçamentárias já disponíveis, sem aumento
de despesa pública, utilizando-se das estruturas administrativas existentes,
observadas as leis orçamentárias do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, para estabelecer procedimentos e critérios de implementação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
FERNANDO
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SALA MARTIM NSO DE SOUSA
Em de de 2025.
» FERNANDO
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