Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei, denominado Lei Felca, busca instituir
medidas concretas e permanentes de prevenção e enfrentamento aos crimes
de pedofilia e à sexualização infantil no Município de São Vicente, em
conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que consagram o
princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.
A pedofilia e a sexualização precoce configuram sérias ameaças
à integridade física, psíquica e moral de crianças, sendo crimes que demandam
resposta rápida, estruturada e permanente do Poder Público. Dados do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indicam que, em 2024, o
Disque 100 recebeu mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e
adolescentes, sendo parcela significativa relacionada à violência sexual.
A exposição precoce a conteúdos de cunho sexual prejudica o
desenvolvimento emocional, compromete o rendimento escolar, aumenta a
vulnerabilidade a abusadores e impacta negativamente a saúde mental.
Nesse contexto, o Município desempenha papel estratégico na
articulação de ações de prevenção, conscientização e capacitação, envolvendo
comunidade escolar, famílias, entidades religiosas, associações comunitárias,
órgãos de segurança pública e conselhos tutelares.
A instituição da Semana Municipal de Prevenção e Combate à
Pedofilia e à Sexualização Infantil reforça o compromisso de formar uma rede
de proteção social forte e atuante, capaz de prevenir ocorrências e oferecer
respostas céleres e adequadas às vítimas.
A presente proposição busca garantir não apenas a repressão e
responsabilização dos agressores, mas, sobretudo, a construção de um
ambiente seguro, saudável e protetivo para nossas crianças e adolescentes.
Diante da relevância social e da competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local e de proteção à infância, conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
PROJETO DE LEI N.º 84 /2025
Institui em São Vicente a Lei Felca, que
estabelece medidas de prevenção,
enfrentamento e conscientização
relativas aos crimes de pedofilia e à
sexualização infantil e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Lei Felca,
destinada à prevenção, ao enfrentamento e à conscientização dos crimes de
pedofilia e da sexualização infantil, bem como à promoção da proteção integral
de crianças e adolescentes, em conformidade com o art. 227 da Constituição
Federal e com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - pedofilia: qualquer conduta tipificada como crime no Código
Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que envolva
prática, favorecimento, mediação, induzimento, instigação, aliciamento,
divulgação ou exploração sexual de crianças e adolescentes, por quaisquer
meios, físicos ou virtuais;
II - sexualização infantil: qualquer ato, conduta ou comunicação
que exponha, induza, estimule ou incentive comportamento de cunho sexual
inadequado à idade da criança, por quaisquer meios, incluindo mídias digitais,
redes sociais, eventos, publicidade, produções artísticas ou culturais, material
impresso ou audiovisual.
Art. 3º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e
Combate à Pedofilia e à Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente no
mês de maio, em consonância com o movimento nacional Maio Laranja,
contemplando ações como:
I - palestras e seminários;
II - atividades culturais e educativas;
III - distribuição de material informativo;
IV - campanhas nas mídias sociais e demais meios de
comunicação.
Art. 4º - Os órgãos competentes deverão criar e manter banco de
dados estatístico sobre denúncias e casos, com vistas ao monitoramento e
aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento,
garantindo o sigilo e a proteção da identidade das vítimas, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de agosto de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Tec 206/fe/br