| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Parecer n.º 124/25 |
| native_id | 19352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-21 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 21/08/2025, em regime de urgência. |
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