materia nº 35/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Patrimônio da 
União - SPU autorizou formalmente a instalação do Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia no imóvel do antigo Centro de Convenções, 
localizado na Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta nº 811, no Parque Bitaru, 
em São Vicente.
A transformação desse espaço em polo de educação profissional 
e tecnológica representa um investimento crucial para o desenvolvimento 
socioeconômico e formação de mão de obra qualificada na região.
Em 28 de julho de 2025, foi realizada a primeira audiência pública 
na Câmara Municipal de São Vicente, com a presença da comunidade, setores 
da sociedade civil e gestores, para apresentar o projeto de implantação do 
campus e ouvir demandas locais.
Uma Comissão Especial garantiria continuidade ao diálogo 
democrático iniciado nessa audiência, assegurando que as sugestões e 
preocupações da população fossem efetivamente consideradas em cada fase 
do projeto.
A proposta passou por diversas etapas: aprovação federal, 
planejamento da reforma e futura licitação.
Nesse contexto, é essencial que haja um colegiado de vereadores 
dedicado a monitorar prazos, recursos, licitações e qualidade das obras, além 
de colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no 
processo, uma vez que a implantação de um novo campus federal envolve 
riscos como atrasos, descontinuidade orçamentária ou desvios, que podem ser 
minimizados com acompanhamento institucionalizado.
A Comissão Especial de Vereadores atuaria como instância 
fiscalizadora, zelando pela execução eficiente, transparente e alinhada à 
expectativa da comunidade vicentina.
Criar uma Comissão Especial demonstra proatividade da Câmara, 
reforça seu papel institucional e mostra comprometimento com um projeto de 
impacto significativo para São Vicente.
Além disso, serve como canal institucional estável entre o 
Legislativo e os demais atores envolvidos como Prefeitura, órgãos executores, 
SPU, MEC e a própria comunidade.
Assim, considerando a importância da matéria e buscando
iniciativas desta Casa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2025
Constitui CEV para acompanhar a 
implantação e construção do Instituto 
Federal de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar a implantação e
construção do Instituto Federal de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de agosto de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
WAGNER CABEÇA DIEGO BAGRE
ADILSON DA FARMÁCIA RODRIGO DIGÃO
Tec 204 JMA/br