materia nº 1838/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º/53) 12025
INDICO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a
elaboração de projeto de lei que disponha sobre a isenção de pagamento do
estacionamento regulamentado para motoboy, moto-taxi e motofretista que
atuem no município.
JUSTIFICATIVA
O motoboy, o moto-taxi e o motofretista desempenham um papel
fundamental na economia urbana de São Vicente, sendo responsáveis por
garantir a agilidade e eficiência na entrega de mercadorias e serviços.
Em um contexto de crescente demanda por entregas rápidas e
serviços de transporte, especialmente com a expansão do comércio, esses
profissionais se tornam indispensáveis para o funcionamento dinâmico da
cidade.
Muitas vezes esses profissionais realizam suas tarefas em
horários de pico ou em locais de difícil acesso, enfrentando desafios como a
escassez de vagas de estacionamento.
O cadastramento dos motoboys, moto-taxi e motofretistas é uma
medida estratégica para a formalização e regulamentação dessa profissão,
permitindo ao município monitorar, identificar e apoiar os profissionais que
atuam de maneira legal e responsável.
Ao assegurar que apenas os profissionais de entrega motorizados
devidamente registrados possam usufruir da isenção de pagamento de
estacionamento na cidade, promove-se a regularização da atividade,
estimulando o cumprimento das normas de segurança e as boas práticas
exigidas pela legislação municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ressalta-se que a isenção do pagamento do Estacionamento
Regulamentado visa reconhecer e valorizar a atividade do motoboy, moto-taxi
e motofretista, proporcionando condições mais favoráveis para o desempenho
de suas funções essenciais, sem a sobrecarga financeira do custo de
estacionamento, o que contribui para o bem-estar econômico dos
trabalhadores e para a melhoria da organização, segurança e eficiência do
serviço de transporte urbano.
Portanto, além reforçar o compromisso com a qualidade da
mobilidade urbana e o desenvolvimento sustentável de São Vicente, o projeto
também trará benefícios ao Executivo, no sentido de evitar a implantação de
bolsões de carga/descarga para os motoboys, moto-taxi e motofretistas.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção do pagamento
do Estacionamento Regulamentado
para motoboy, moto-taxi e motofretistas
no município de São Vicente.
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Estacionamento
Regulamentado os motoboys, moto-taxi e motofretistas devidamente
cadastrados na cidade de São Vicente que atuem no Município.
Parágrafo único - O benefício de isenção de que trata o caput
refere-se exclusivamente ao pagamento da tarifa de estacionamento
regulamentado, de modo que o tempo máximo de permanência nos locais
destinados deverá ser respeitado, conforme as normas e regulamentos
vigentes para a zona de estacionamento em questão.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 2º - O Poder Exec regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta letentra e igor na data de sua publicação.
À PREFEITURA
São Vicente, / |
TEC 205/MDN/br