br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1849/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1849 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o atendimento por Telemedicina nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id19365

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Pl
INDICAÇÃO N.º 191212025
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o atendimento por
Telemedicina nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município
de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A telemedicina na Atenção Básica tem se mostrado
eficiente em diversos municípios, com alta resolutividade e redução
de deslocamentos desnecessários. Essas iniciativas demonstram
que a abordagem digital melhora acessibilidade e eficiência do
sistema de saúde pública.
A prática da telemedicina no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) no município permite que médicos realizem consultas
virtuais e acompanhem pacientes remotamente, com segurança €
seguindo normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), Anvisa e
Ministério da Saúde.
Os objetivos deste anteprojeto é estabelecer a
telemedicina como uma prática permanente no SUS municipal,
facilitando o acesso à saúde. Permitir que médicos realizem
consultas virtuais, acompanhem e monitorem pacientes à distância.
Garantir a transmissão segura de dados e informações,
com foco na proteção dos pacientes.
O paciente ou responsável legal pode optar por aceitar ou
recusar o atendimento por telemedicina.
Campanhas informativas para esclarecer a população
sobre a telemedicina no SUS municipal.
A Secretaria Municipal da Saúde deverá regulamentar
procedimentos para prescrição de medicamentos, seguindo normas
de órgãos como CFM, Anvisa e Ministério da Saúde.
Ante todo o exposto, considerando a importância da
matéria, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura
nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
“Institui [o) atendimento por
Telemedicina nas Unidades Básicas
de Saúde (UBSs) do Município de
São Vicente e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de
Telemedicina nas UBSs, com objetivo de ampliar o acesso da
população a serviços médicos e especializados, promover
resolutividade dos casos na Atenção Primária e reduzir barreiras
geográficas e temporais nos atendimentos de saúde.
Art. 2º - O atendimento por telemedicina incluirá, mas
não se limitará a:
| — Teleconsulta com médicos da Estratégia de
Saúde da Família, clínicos gerais ou especialistas via
plataformas digitais seguras;
Il — Teletriagem, para avaliação inicial e
encaminhamento adequado;
Ill — Teleinterconsulta, diálogo entre profissionais de
saúde para tomada de decisão clínica;
IV — Telemonitoramento de pacientes com doenças
crônicas, em situação de vulnerabilidade ou com necessidade de
acompanhamento contínuo;
V — Teleorientação, para apoio a pacientes e
cuidadores em condutas pré ou pós-exames ou procedimentos.
Art. 3º - O programa deverá observar os seguintes
princípios e normas:
I. Segurança da informação e proteção de dados
pessoais (LGPD);
Il. Respeito aos princípios éticos e bioéticos,
conforme o Código de Ética Médica e normas
do Conselho Federal de Medicina;
|l. Autonomia médica e do paciente.
Art. 4º - O atendimento ocorrerá preferencialmente
na UBS de referência do paciente, com O acompanhamento de
técnico ou agente de saúde, e sempre que necessário, O
profissional médico poderá solicitar atendimento presencial.
Art. 5º - O Poder Executivo em conjunto da
Secretaria de Saúde regulamentará este programa no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo
haver suplementação caso seja necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador

open original →