| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o atendimento por Telemedicina nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 19365 |
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Pl INDICAÇÃO N.º 191212025 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o atendimento por Telemedicina nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A telemedicina na Atenção Básica tem se mostrado eficiente em diversos municípios, com alta resolutividade e redução de deslocamentos desnecessários. Essas iniciativas demonstram que a abordagem digital melhora acessibilidade e eficiência do sistema de saúde pública. A prática da telemedicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município permite que médicos realizem consultas virtuais e acompanhem pacientes remotamente, com segurança € seguindo normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), Anvisa e Ministério da Saúde. Os objetivos deste anteprojeto é estabelecer a telemedicina como uma prática permanente no SUS municipal, facilitando o acesso à saúde. Permitir que médicos realizem consultas virtuais, acompanhem e monitorem pacientes à distância. Garantir a transmissão segura de dados e informações, com foco na proteção dos pacientes. O paciente ou responsável legal pode optar por aceitar ou recusar o atendimento por telemedicina. Campanhas informativas para esclarecer a população sobre a telemedicina no SUS municipal. A Secretaria Municipal da Saúde deverá regulamentar procedimentos para prescrição de medicamentos, seguindo normas de órgãos como CFM, Anvisa e Ministério da Saúde. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025 “Institui [o) atendimento por Telemedicina nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de São Vicente e dá outras providências.” Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Telemedicina nas UBSs, com objetivo de ampliar o acesso da população a serviços médicos e especializados, promover resolutividade dos casos na Atenção Primária e reduzir barreiras geográficas e temporais nos atendimentos de saúde. Art. 2º - O atendimento por telemedicina incluirá, mas não se limitará a: | — Teleconsulta com médicos da Estratégia de Saúde da Família, clínicos gerais ou especialistas via plataformas digitais seguras; Il — Teletriagem, para avaliação inicial e encaminhamento adequado; Ill — Teleinterconsulta, diálogo entre profissionais de saúde para tomada de decisão clínica; IV — Telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas, em situação de vulnerabilidade ou com necessidade de acompanhamento contínuo; V — Teleorientação, para apoio a pacientes e cuidadores em condutas pré ou pós-exames ou procedimentos. Art. 3º - O programa deverá observar os seguintes princípios e normas: I. Segurança da informação e proteção de dados pessoais (LGPD); Il. Respeito aos princípios éticos e bioéticos, conforme o Código de Ética Médica e normas do Conselho Federal de Medicina; |l. Autonomia médica e do paciente. Art. 4º - O atendimento ocorrerá preferencialmente na UBS de referência do paciente, com O acompanhamento de técnico ou agente de saúde, e sempre que necessário, O profissional médico poderá solicitar atendimento presencial. Art. 5º - O Poder Executivo em conjunto da Secretaria de Saúde regulamentará este programa no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo haver suplementação caso seja necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Vereador