| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos no Município de São Vicente. |
| native_id | 19366 |
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INDICAÇÃO N.º 1959/2025 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos no Município de São Vicente JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto visa garantir o acesso contínuo e humanizado à medicação de pacientes que, por suas condições de saúde ou mobilidade, encontram dificuldade em se deslocar até as unidades de saúde. Além de promover inclusão, qualidade de vida e adesão ao tratamento, a medida alinha-se aos princípios do SUS de equidade e universalidade. O envelhecimento da população, o crescimento de doenças crônicas e a necessidade de políticas públicas centradas na atenção primária reforçam a urgência de programas como este. Municípios que já implantaram iniciativas semelhantes têm demonstrado redução nas internações e maior controle clínico dos pacientes. Ante todo o exposto, considerando a importância da matéria, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI ANTEPRUVE O == =— “Institui o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos no Município de São Vicente e dá outras providências.” Art. 1º — Fica instituído no ambito do Município de São vicente, o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos, com o objetivo de assegurar O acesso à medicação para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que apresentem dificuldade de locomoção, estejam acamados, ou sofram de doenças crônicas ou degenerativas. Art. 2º —- São beneficiários do programa os pacientes que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições: | — Estarem acamados ou com mobilidade severamente reduzida; || - Possuírem idade igual ou superior a 60 anos e portadores de doenças crônicas; ||| - Serem portadores de deficiência física permanente que impeça ou dificulte o deslocamento até as unidades de saúde; IV — Estarem em tratamento médico que, por recomendação profissional, exija repouso domiciliar prolongado; V — Outras situações de vulnerabilidade, a critério da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º — A adesão ao programa será feita mediante: SEDE OT | — Cadastro na unidade de saúde de referência; || — Apresentação de relatório ou laudo médico que comprove a condição do paciente; |Il — Atualização periódica do prontuário médico e dos dados cadastrais. Art. 4º — Os medicamentos entregues pelo programa deverão estar incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Art. 5º — As entregas poderão ser realizadas: | — Por agentes comunitários de saúde ou equipes da Estratégia de Saúde da Família; || - Por meio de convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive farmácias populares, ||| — Utilizando transporte próprio da Secretaria de Saúde ou mediante contratação de serviço logístico. Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo: | - Procedimentos operacionais; || — Critérios de priorização e escalonamento; ||| - Mecanismos de monitoramento e controle; IV — Garantias de sigilo e segurança na entrega. Art. 7º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de agosto de 2025. Vereador