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materia nº 1850/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1850 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos no Município de São Vicente.
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INDICAÇÃO N.º 1959/2025
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa de
Entrega Domiciliar de Medicamentos no Município de São Vicente
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa garantir o acesso contínuo e
humanizado à medicação de pacientes que, por suas condições de
saúde ou mobilidade, encontram dificuldade em se deslocar até as
unidades de saúde. Além de promover inclusão, qualidade de vida e
adesão ao tratamento, a medida alinha-se aos princípios do SUS de
equidade e universalidade.
O envelhecimento da população, o crescimento de
doenças crônicas e a necessidade de políticas públicas centradas
na atenção primária reforçam a urgência de programas como este.
Municípios que já implantaram iniciativas semelhantes têm
demonstrado redução nas internações e maior controle clínico dos
pacientes.
Ante todo o exposto, considerando a importância da
matéria, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa
propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
ANTEPRUVE O == =—
“Institui o Programa de Entrega
Domiciliar de Medicamentos no
Município de São Vicente e dá
outras providências.”
Art. 1º — Fica instituído no ambito do Município de São
vicente, o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos,
com o objetivo de assegurar O acesso à medicação para pacientes
do Sistema Único de Saúde (SUS) que apresentem dificuldade de
locomoção, estejam acamados, ou sofram de doenças crônicas ou
degenerativas.
Art. 2º —- São beneficiários do programa os pacientes que
se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições:
| — Estarem acamados ou com mobilidade severamente
reduzida;
|| - Possuírem idade igual ou superior a 60 anos e
portadores de doenças crônicas;
||| - Serem portadores de deficiência física permanente
que impeça ou dificulte o deslocamento até as unidades de saúde;
IV — Estarem em tratamento médico que, por
recomendação profissional, exija repouso domiciliar prolongado;
V — Outras situações de vulnerabilidade, a critério da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º — A adesão ao programa será feita mediante:
SEDE OT
| — Cadastro na unidade de saúde de referência;
|| — Apresentação de relatório ou laudo médico que
comprove a condição do paciente;
|Il — Atualização periódica do prontuário médico e dos
dados cadastrais.
Art. 4º — Os medicamentos entregues pelo programa
deverão estar incluídos na Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME) ou na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME).
Art. 5º — As entregas poderão ser realizadas:
| — Por agentes comunitários de saúde ou equipes da
Estratégia de Saúde da Família;
|| - Por meio de convênios com entidades públicas ou
privadas, inclusive farmácias populares,
||| — Utilizando transporte próprio da Secretaria de Saúde
ou mediante contratação de serviço logístico.
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação,
estabelecendo:
| - Procedimentos operacionais;
|| — Critérios de priorização e escalonamento;
||| - Mecanismos de monitoramento e controle;
IV — Garantias de sigilo e segurança na entrega.
Art. 7º — As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas, se necessárias.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de agosto de 2025.
Vereador

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