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materia nº 207/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 5º e art. 6º da Lei nº 3511-A, de 15 de agosto de 2016.
native_id1938

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-11-24 Às Comissões competentes — —
2023-11-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância de se promover o uso responsável de 
bicicletas como meio de transporte no Município de São Vicente, cumpre 
acrescentar algumas medidas à Lei n.º 3511-A, buscando assegurar o direito 
dos cidadãos ao se promover uma convivência harmoniosa entre a mobilidade 
urbana e o respeito aos direitos individuais em São Vicente.
Diante do exposto, e dada a importância da matéria, submeto à 
apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 207/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º e
art. 6º da Lei nº 3511-A, de 15 de 
agosto de 2016.
Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 5º da Lei n.º 3511-
A, de 15 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 5º-...
Parágrafo único - As ações de fiscalização devem ser pautadas 
na orientação e educação dos cidadãos, priorizando a conscientização sobre 
as normas de trânsito e a importância do respeito ao patrimônio alheio.”
Art. 2º - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 3511-
A, de 15 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 6º...
Parágrafo único - Enquanto a bicicleta estiver parada e o usuário 
desmontado, será considerada imune à apreensão, promovendo a segurança 
jurídica e o estímulo ao uso desse meio de transporte sustentável.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2023.
TIAGO PERETTO

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