texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância de se promover o uso responsável de
bicicletas como meio de transporte no Município de São Vicente, cumpre
acrescentar algumas medidas à Lei n.º 3511-A, buscando assegurar o direito
dos cidadãos ao se promover uma convivência harmoniosa entre a mobilidade
urbana e o respeito aos direitos individuais em São Vicente.
Diante do exposto, e dada a importância da matéria, submeto à
apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 207/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º e
art. 6º da Lei nº 3511-A, de 15 de
agosto de 2016.
Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 5º da Lei n.º 3511-
A, de 15 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 5º-...
Parágrafo único - As ações de fiscalização devem ser pautadas
na orientação e educação dos cidadãos, priorizando a conscientização sobre
as normas de trânsito e a importância do respeito ao patrimônio alheio.”
Art. 2º - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 3511-
A, de 15 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 6º...
Parágrafo único - Enquanto a bicicleta estiver parada e o usuário
desmontado, será considerada imune à apreensão, promovendo a segurança
jurídica e o estímulo ao uso desse meio de transporte sustentável.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2023.
TIAGO PERETTO
open original →