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materia nº 206/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInstitui o Dia Municipal do Motoboy e Motogirl.
native_id1939

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2023-12-18 Proposição transformada em lei — —
2023-12-11 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5795, originário do Projeto de Lei n.º 206/23, que institui o Dia Municipal do Motoboy e Motogirl, e dá outras providências, aprovado na 33ª Sessão Extraordinária
2023-12-11 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-08 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 08/12/2023.
2023-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 08/12/2023.
2023-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 270/23 (fls. 7/21)
2023-11-24 Às Comissões competentes — —
2023-11-24 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-08T15:01:43.744206-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2023-12-08T14:46:29.031042-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Motoboys são trabalhadores com profissão reconhecida, que 
transportam e efetuam entregas e coletas rápidas. O reconhecimento dessa 
classe trabalhadora como profissional é motivado pelas grandes mudanças no 
mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos. 
É uma vitória da categoria, porém é preciso que muitos outros 
direitos sejam conquistados. Além de lutar por novos direitos, os profissionais 
têm de enfrentar outra grande barreira, que é vencer o preconceito da sua 
imagem perante a opinião da sociedade. 
Por outro lado, por ser um fenômeno ainda recente, há uma
disseminação desse estereótipo pela falta de informação e reflexão sobre o 
perfil desses profissionais.
A profissão de motoboy é hoje uma das mais perigosas do país, 
devido ao alto risco de acidentes de trânsito a que esse trabalhador está
constantemente exposto, submetendo-se a elevado desgaste físico e 
emocional.
Eles enfrentam temperaturas adversas, assaltos, respiram fumaça 
de veículos poluentes, e em meio à pandemia da covid-19 arriscaram a própria 
saúde para realizarem as entregas à população que se encontrava em 
quarentena, mostrando o seu valor e coragem, sendo essa uma função
essencial diante das adversidades que todos enfrentamos diariamente.
Por isso, a presente proposta tem o objetivo de instituir no 
Município uma data para homenagear esses profissionais, que arriscam todos 
os dias as suas vidas, reconhecendo sua importância no mercado de trabalho.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 206 /2023
Institui o Dia Municipal do Motoboy e 
Motogirl.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Motoboy e Motogirl, a 
ser celebrado anualmente em 27 de julho.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de outubro de 2023.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Vereador

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