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materia nº 205/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInstitui em São Vicente o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer
native_id1941

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-06-06 Expediente da Mesa — —
2024-05-17 Proposição transformada em lei — —
2024-04-26 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-26 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-25 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-25 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 25/04/2024, com a Emenda n.º 01.
2024-04-18 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 18/04/2024, com a Emenda n.º 01.
2024-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-17 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 87/24 (fls. 10/24), com a Emenda n.º 1
2023-11-24 Às Comissões competentes — —
2023-11-24 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-25T17:10:41.994527-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2024-04-18T18:38:32.734288-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Alzheimer é uma doença neurodegenerativa progressiva que 
afeta a memória, o comportamento e outras funções do paciente, afetando 
significativamente o cotidiano das famílias, em especial daqueles que
assumem a função de cuidador. 
Para cuidar de uma pessoa portadora da doença de Alzheimer, 
são necessárias adaptações na estrutura familiar, no ambiente em que o 
paciente vive e nas dinâmicas cotidianas.
Por isso é que propomos um programa que vise ao atendimento 
clínico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico e neurológico especializado 
com foco naquelas pessoas que mais se doam por aqueles entes que são 
acometidos com a doença, seus familiares e cuidadores.
Além disso, busca facilitar a obtenção de medicamentos por meio 
da rede municipal de saúde, bem como promover programas de orientação, 
treinamento, apoio assistencial e de conscientização, destinados a estas 
mesmas pessoas, acerca dos males causados pela doença, de modo a atenuar 
as dificuldades de ambos.
Diante disso, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 205/2023
Institui em São Vicente o Programa de 
Orientação, Apoio e Atendimento aos 
Familiares e Cuidadores dos Portadores 
da Doença de Alzheimer.
Art. 1° - Fica instituído em São Vicente o Programa de 
Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores 
da Doença de Alzheimer. 
Art. 2º - O Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos 
Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer tem por 
finalidades:
I - garantir atendimento clínico, acompanhamento psicológico, 
psiquiátrico e neurológico especializado e periódico nas Unidades Básicas de 
Saúde e na rede hospitalar que presta atendimento aos pacientes com 
Alzheimer do Sistema Único de Saúde (SUS) aos familiares e cuidadores 
desses pacientes;
II - facilitar a obtenção de medicamentos, aos portadores e aos 
familiares e cuidadores, através da rede municipal de saúde; 
III - promover programas de orientação, treinamento, apoio 
assistencial e de conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos 
males causados pela doença, cuidados especiais no manuseio, capacidade de 
adaptação e segurança dos portadores; e
IV - implementar medidas e promover política de auxílio às 
famílias e cuidadores dos portadores da doença de Alzheimer, para identificar 
as necessidades individuais de cada portador e, principalmente, daqueles que 
cuidam dos portadores, propondo um processo assistencial para a facilitação 
de locomoção e transporte na realização de exames médicos periódicos, de 
tratamento fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, nutricional, 
psicológico, de estimulação comportamental do portador para atenuar as 
dificuldades de ambos.
Art. 3º - Como parte do programa e planejamento, deverá ser 
criado um banco de dados para o cadastramento e controle dos pacientes 
portadores da doença de Alzheimer no Município de São Vicente visando
diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o efetivo controle da doença 
e seu acompanhamento. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias 
e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado 
para executar os objetivos deste programa. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em prazo não 
superior a 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2023.
ALFREDO MOURA

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