materia nº 109/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 109/2025
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo Municipal 
fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo Poder 
Executivo, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo 
cumprimento da legislação; 
CONSIDERANDO que a Administração Municipal mantém contrato 
vigente com a empresa N FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; 
CONSIDERANDO a necessidade de verificar a regularidade no 
cumprimento das obrigações trabalhistas correntes por parte da referida empresa, 
a fim de proteger os direitos dos trabalhadores com contratos ativos e prevenir a 
responsabilidade subsidiária do Município,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as 
seguintes informações e documentos, todos referentes ao exercício de 2025, 
relativos ao contrato com a empresa N FERNANDES PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS LTDA: 
1. Cópia integral do contrato administrativo e seus eventuais 
aditivos; 
2. Relação completa dos funcionários com contratos de trabalho 
ativos que prestam serviço para a municipalidade, especificando nome, função e 
local de trabalho; 
3. Comprovantes de quitação de todas as verbas salariais e 
benefícios pagos aos funcionários ativos no decorrer de 2025, incluindo holerites 
que discriminem detalhadamente cada verba paga, com especial atenção à 
verificação do pagamento do adicional de assiduidade, se aplicável conforme a 
norma coletiva; 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
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C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
4. Guias de recolhimento e comprovantes de pagamento do Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias 
(INSS) de todos os trabalhadores ativos, referentes às competências do ano de 
2025; 
5. Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista da empresa (CND 
Federal, Estadual, Municipal, CRF do FGTS e CNDT) com validade atual; 
6. Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo 
Coletivo de Trabalho (ACT) vigente, aplicável à categoria dos funcionários; 
7. Informações sobre qualquer fiscalização, notificação ou 
penalidade aplicada à empresa durante o ano de 2025, relacionada ao 
cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de agosto de 2025.
TIAGO PERETTO
Vereador