materia nº 86/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo promover políticas públicas 
que assegurem a proteção à criança e ao adolescente, bem como zelar pelo 
uso saudável da internet. 
A crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos 
de caráter sexual e a incentivos à adultização nas redes sociais representa um 
grave risco ao seu desenvolvimento emocional, psicológico e social. 
A adultização é não respeitar o desenvolvimento regular e 
saudável das crianças e adolescentes, impondo-lhes padrões que são de 
adultos. Crianças são expostas a comportamentos, linguagens e contextos que 
não correspondem à sua idade, ou seja, acaba por pular etapas do 
desenvolvimento sadio da vida das crianças e adolescentes. 
Muitos conteúdos circulam livremente em plataforma de vídeo e 
redes, influenciando comportamentos e gerando vulnerabilidades à exploração 
sexual e ao aliciamento on-line. 
A preocupação em relação ao tema aumentou ainda mais nesta 
semana, quando foi publicado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, 
conhecido como Felca, o vídeo que denuncia produtores de conteúdo que 
exploram crianças e adolescentes nas redes sociais, além de cobrar 
responsabilidade das plataformas que monetizam este tipo de vídeo. 
O influenciador mostrou no vídeo um experimento em que ele cria
um perfil do zero e começa a curtir fotos de crianças em poses ou contextos 
sugestivos. O resultado que o influenciador apresentou é como o algoritmo do 
lnstagram rapidamente se "condiciona" a entregar conteúdo sexualizado de 
crianças, replicando o comportamento de pedófilos e revelando como as redes 
sociais podem conectar redes de pedofilia. 
O vídeo viralizou na internet e gerou uma comoção muito grande 
de urgência e unanimidade para o enfrentamento das violências sexuais contra 
crianças e adolescentes, principalmente no meio virtual. 
O tema gerou tanta repercussão que está movimentando o 
Congresso Nacional com manifestações de vários parlamentares e 
autoridades, inclusive do presidente da Câmara dos Deputados, que declarou a 
necessidade de se tratar do tema com máxima urgência e que vai pautar 
proposta de lei federal sobre o assunto. 
É fato que o tema necessita de regulamentação por meio de lei 
federal, mas necessita, também, de ações em âmbito municipal, dentro da 
competência do Município.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 86/2025
Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Prevenção à Adultização e 
Sexualização Infantil no Ambiente 
Digital, de caráter educativo e 
preventivo.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito das escolas municipais de 
ensino fundamental, o Programa Municipal de Prevenção à Adultização e 
Sexualização Infantil no Ambiente Digital, de caráter educativo e preventivo. 
Art. 2° - O programa tem por objetivos: 
I - promover palestras e atividades pedagógicas sobre os riscos 
da exposição excessiva e da adultização em conteúdos digitais; 
II - ensinar práticas de segurança na internet, como proteção de 
dados, uso consciente de redes sociais e denúncia de conteúdos abusivos; 
III - orientar pais e responsáveis sobre como identificar sinais de 
exposição indevida e sobre medidas de proteção no uso de dispositivos 
conectados; 
IV - desenvolver materiais didáticos adaptados para diferentes 
faixas etárias, com linguagem acessível e lúdica. 
Art. 3º - As ações poderão ser realizadas mediante: 
I - parcerias com órgãos de proteção à infância como Conselho 
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
Ministério Público, Polícia Civil - Delegacia de Crimes Cibernéticos, dentre 
outros; 
II - capacitação dos professores e servidores da rede municipal 
para identificar sinais e vulnerabilidade digital; 
III - campanhas anuais nas escolas com foco na proteção digital e 
no combate à sexualização precoce. 
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 
90 (noventa) dias, definindo os órgãos responsáveis e as diretrizes 
pedagógicas. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 21 de agosto de 2025.
MARCUS VINÍCIUS - COCÃO
Vereador