Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto nasce de uma necessidade urgente: proteger nossas
crianças, de São Vicente e de toda a Baixada Santista, contra a chamada
"adultização" e a sexualização precoce.
Infelizmente, essa não é uma realidade distante. Só em Santos,
entre 2016 e 2020, 347 crianças e adolescentes foram vítimas de violência
sexual - uma média de quase uma por semana. Em São Vicente, os casos
dobraram de um ano para o outro: foram 7 registros em 2024 e 14 em 2025.
Em Praia Grande, também houve aumento: 20 casos em 2024 e 22 em 2025.
Não podemos também nos esquecer do passado: aqui na
Baixada já tivemos tragédias como a do chamado "Maníaco de São Vicente",
responsável por matar e abusar de várias crianças nos anos 90 e 2000. Isso
mostra que, infelizmente, esse tipo de crime sempre ronda nossas
comunidades, por isso precisamos agir para preveni-lo.
Este projeto também se inspira na iniciativa do prefeito de
Sorocaba, Rodrigo Manga, que recentemente apresentou proposta semelhante
em sua cidade. A ideia é simples e objetiva: proibir e punir, com multa de até
R$ 1 milhão, qualquer evento, propaganda, vídeo ou ação que coloque
crianças em situação de sexualização ou adultização dentro da nossa cidade.
E mais: todo o dinheiro arrecadado com essas multas vai direto para o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, garantindo que esses recursos sejam
usados para proteger e cuidar de quem mais precisa.
Não é apenas um texto no papel. É um compromisso público com
a dignidade, a inocência e o futuro das nossas crianças. Porque criança tem
que ser criança. Porque infância não se negocia. Porque proteger as nossas
crianças é proteger o amanhã de São Vicente.
Se esta Casa aprovar este projeto, estará mandando um recado
claro: aqui em São Vicente não se lucra, não se brinca e não se experimenta
com a inocência das nossas crianças. Porque quem protege a infância protege
o futuro de toda a cidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 87/2025
Dispõe sobre a proibição, no âmbito de
São Vicente, da promoção, exibição,
produção, patrocínio ou divulgação de
conteúdo que sexualize crianças,
estabelece sanções administrativas e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de São Vicente, por
pessoas físicas ou jurídicas com sede, filial, atuação ou licenciamento no
município, a promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação, em
qualquer meio, físico ou digital, de conteúdo que sexualize ou adultize crianças.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - criança: pessoa até doze anos de idade incompletos;
II - sexualização: toda representação, encenação ou exposição de
criança com conotação erótica ou sexual, real ou simulada;
III - adultização: indução de crianças a comportamentos,
vestimentas, coreografias ou falas de cunho sexual, sem finalidade pedagógica
ou protetiva.
Art. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à multa de
até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além de suspensão ou cassação do
alvará de funcionamento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 4° - A fiscalização caberá aos órgãos competentes da
Prefeitura, que deverão comunicar imediatamente o Conselho Tutelar e o
Ministério Público quando houver indícios de crime.
Art. 5° - O valor arrecadado com as multas será destinado
integralmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de agosto de 2025.
RODRIGO DIGÃO
Vereador