materia nº 36/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em vigor desde 2024, a Lei Complementar nº 1164, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente, 
estabelece princípios, objetivos e instrumentos sobre as diretrizes relacionadas 
à gestão e gerenciamento de resíduos em nossa cidade.
Em alguns dispositivos da lei supracitada, também são tratadas 
regras e especificidades para o manejo e descarte do chamado “RCC”, 
Resíduos da Construção Civil, que nos últimos anos tem se tornado um 
problema para os municípios da região metropolitana, devido ao seu aumento 
de produção.
Assim, considerando que uma das áreas que vem recebendo 
esses materiais localiza-se no Jardim Rio Branco, o que gera dúvidas e 
preocupações de moradores do bairro, submeto ao Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2025
Constitui CEV para acompanhar e 
fiscalizar o descarte de Resíduos de 
Construção Civil - RCC do Município no 
bairro Jardim Rio Branco.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar e fiscalizar o 
descarte de Resíduos de Construção Civil - RCC do Município no bairro Jardim 
Rio Branco.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de agosto de 2025.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador
WAGNER SANTOS PINHEIRO DIEGO BAGRE
ADILSON DA FARMÁCIA DR. JOSÉ EDUARDO DOCA